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Declaração de imposto de renda para MEI:
1. Obrigatoriedade:
- MEI com rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023: Obrigatório declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
- MEI com rendimentos tributáveis abaixo de R$ 30.639,90 em 2023: Dispensado da declaração do IRPF, mas ainda precisa entregar a DASN-SIMEI.
2. Prazos:
- DASN-SIMEI: Até 31 de maio de 2024 (ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores).
- IRPF: Até 31 de maio de 2024.
3. Etapas para declarar o IRPF:
a. Reúna documentos:
- DASN-SIMEI: Comprovante de entrega do ano anterior.
- Recibos de Pagamento de Contribuições: DAS mensais de 2023.
- Notas fiscais: Eletrônicas (NF-e) e de Consumidor Eletrônico (NFC-e) emitidas e recebidas em 2023.
- Informes de rendimentos: De todas as fontes de renda (salário, aluguel, etc.) em 2023.
- Comprovantes de deduções e pagamentos: Despesas dedutíveis (saúde, educação, etc.) e pagamentos de imposto (carnê-leão, DARF etc.) em 2023.
b. Acesse o programa gerador da Receita Federal:
- Baixe o programa no site da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd.
- Instale o programa em seu computador.
c. Preencha a declaração:
- Dados pessoais: Nome, CPF, endereço, etc.
- Rendimentos tributáveis: Informe todos os seus rendimentos de 2023, inclusive o valor recebido do MEI.
- Deduções: Informe as despesas dedutíveis de 2023.
d. Revise e transmita a declaração:
- Revise a declaração com atenção antes de transmitir.
- Transmita a declaração dentro do prazo.
4. Dicas:
- Consulte o site da Receita Federal para obter mais informações: https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-meu-imposto-de-renda.
- Procure um profissional de contabilidade para auxiliá-lo na declaração.
5. Links úteis:
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-meu-imposto-de-renda
- https://www8.rhttps://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.
Observações:
- Esta resposta não constitui consulta tributária.
- Consulte um profissional de contabilidade para obter orientação específica para o seu caso.
