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A Reforma Tributária trouxe mudanças significativas para o tratamento das importações no Brasil. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo modelo busca isonomia entre produtos nacionais e importados, além de simplificar e modernizar o sistema de arrecadação.
O que muda na tributação das importações
O novo sistema estabelece que o IBS (art. 156-A da Constituição) e a CBS (art. 195, V) incidirão também sobre importações de bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e de serviços, conforme expressamente previsto na EC 132/2023, art. 156-A, §1º, II.
Essa incidência se aplica independentemente de quem realiza a operação, seja pessoa física ou jurídica, ainda que o importador não seja contribuinte habitual.
Além disso, a LCP 214/2025 (art. 21, III) reforça que o importador é contribuinte do IBS e da CBS, e que plataformas digitais podem ser responsáveis solidárias pela arrecadação em determinadas operações de importação, especialmente se o fornecedor estiver no exterior.
Local da operação e destinação da arrecadação
A arrecadação do IBS nas importações segue o princípio do destino, ou seja, o imposto será devido ao Estado e Município onde o bem ou serviço será consumido. Isso se aplica inclusive a importações realizadas por entes públicos, conforme o art. 149-C da EC 132/2023, que determina que o produto da arrecadação será destinado integralmente ao ente contratante da operação.
A LCP 214/2025 também estabelece no art. 11, §8º, que nas importações em que o adquirente estiver no Brasil e o fornecedor for do exterior, considera-se como local da operação o domicílio do destinatário, garantindo que a arrecadação vá para o local correto de consumo.
Split payment e responsabilidade das plataformas
A LCP 214/2025 introduz o conceito de split payment para importações via plataformas digitais: o valor dos tributos pode ser segregado no momento do pagamento e recolhido diretamente ao fisco, reduzindo a inadimplência.
As plataformas digitais (art. 22) são responsáveis solidárias nas seguintes hipóteses:
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Se o fornecedor for do exterior;
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Se o fornecedor nacional não emitir documento fiscal eletrônico;
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Caso iniciem o processo de pagamento da operação.
Essa regra é especialmente relevante para marketplaces internacionais e serviços digitais.
Cadastro obrigatório de fornecedores estrangeiros
Os fornecedores residentes ou domiciliados no exterior devem se cadastrar no sistema nacional de IBS e CBS se realizarem operações no país. Caso não o façam, o recolhimento dos tributos será feito pela instituição financeira que opera o câmbio (art. 23, LCP 214/2025), aplicando as alíquotas de referência.
Imunidades e exceções
Importações por entes públicos continuam gozando de imunidades previstas no art. 150, VI, da Constituição, mas isso será operacionalizado com alíquota zero para os demais entes e alíquota integral para o contratante (art. 149-C da EC 132/2023), garantindo neutralidade federativa.
Conclusão
O novo regime de arrecadação da Reforma Tributária garante tratamento igualitário entre bens e serviços nacionais e importados, eliminando distorções anteriores. A definição clara do local da operação, a responsabilização das plataformas e o split payment reforçam a eficiência e a segurança jurídica nas importações.
Empresas que atuam com importação devem revisar seus fluxos de compliance, atualizar sistemas de faturamento e verificar as regras de cadastro no novo sistema.
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