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A Reforma Tributária, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trouxe uma nova lógica para a definição de alíquotas. Com isso, surgiram dois conceitos centrais: alíquotas-padrão e alíquotas de referência. Entender esses termos é essencial para empresas, contadores e gestores públicos que lidam com planejamento tributário.
O que são as alíquotas-padrão do IBS e da CBS?
As alíquotas-padrão são aquelas efetivamente praticadas por cada ente federativo (União, estados e municípios). Cada um tem competência para definir suas alíquotas por lei específica:
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A União define a alíquota da CBS;
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Estados e Municípios definem suas respectivas parcelas do IBS;
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O Distrito Federal exerce ambas as competências (estadual e municipal).
Essas alíquotas se aplicam de forma uniforme a todas as operações com bens e serviços, salvo exceções previstas na legislação (como regimes diferenciados).
Por exemplo, um estado pode definir que sua alíquota do IBS será 9% e um município 1%, totalizando 10% para a operação estadual. Já a CBS, definida pela União, poderá ser, por exemplo, 8%, totalizando uma carga de 18%.
O que são as alíquotas de referência?
As alíquotas de referência funcionam como um piso provisório: elas são fixadas por resolução do Senado Federal e aplicadas na ausência de definição própria por parte dos entes federativos.
Além disso, as alíquotas de referência também são usadas em casos específicos, como nas remessas internacionais ou operações realizadas por plataformas digitais não cadastradas no Brasil.
Quando entram em vigor?
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A alíquota de referência da CBS valerá de 2027 a 2035;
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A alíquota de referência do IBS valerá de 2029 a 2035;
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A partir de 2036, ambas serão as vigentes no ano anterior.
Como as alíquotas se aplicam na prática?
A alíquota incidente sobre uma operação com bens ou serviços será a soma:
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Da alíquota da CBS (União);
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Da alíquota estadual do IBS;
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Da alíquota municipal do IBS.
Ou, no caso do DF, uma alíquota única para o IBS. Essa carga é apurada com base no local de destino da operação (regra do destino).
E se o ente federativo não definir sua alíquota?
Aplica-se automaticamente a alíquota de referência estabelecida pelo Senado Federal. Isso garante a arrecadação e evita lacunas no sistema tributário.
Qual a importância da alíquota de referência para o equilíbrio federativo?
A Reforma estabelece que qualquer alteração legal que reduza ou eleve a arrecadação de IBS ou CBS precisa ser compensada por ajustes nas alíquotas de referência. Isso assegura que estados e municípios não sejam prejudicados por mudanças promovidas pela União.
O ajuste será feito com base em cálculos elaborados pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Poder Executivo, com validação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Conclusão
As alíquotas-padrão e de referência formam a espinha dorsal do novo sistema do IBS e CBS. Elas oferecem autonomia para os entes federativos, mas também garantem estabilidade e previsibilidade na arrecadação.
Para empresários, contadores e gestores públicos, acompanhar a definição dessas alíquotas será essencial para manter a conformidade tributária e ajustar estratégias fiscais.