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A Reforma Tributária redefine a tributação dos serviços de saúde suplementar, com impacto direto sobre operadoras de planos de saúde e entidades de autogestão. Entenda as novas regras, alíquotas e benefícios previstos.
A importância da Reforma para o setor de saúde
A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, inaugura o novo sistema de tributação sobre o consumo, substituindo PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois tributos principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O setor de planos de saúde e autogestão — essencial para mais de 51 milhões de brasileiros — passa a ter tratamento tributário padronizado em todo o país, com incidência de IBS e CBS sobre as contraprestações pagas pelos beneficiários e empresas contratantes.
Tributação dos planos de saúde: IBS e CBS
De acordo com o art. 4º da LCP 214/2025, os tributos incidem sobre operações onerosas com bens e serviços, o que inclui os serviços de assistência médica e hospitalar prestados pelas operadoras de planos de saúde.
A base de cálculo é o valor total da contraprestação (mensalidade ou prêmio), nos termos do art. 12, incluindo eventuais taxas administrativas e coparticipações, exceto os descontos incondicionais.
💡 Exemplo prático:
Um plano empresarial com mensalidade de R$ 500,00 por beneficiário sofrerá incidência de IBS e CBS conforme as alíquotas de cada ente federativo, aplicando-se a redução específica prevista para o setor de saúde.
Redução das alíquotas para serviços de saúde
Conforme a Tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) divulgada no Informe Técnico IT 2025.002 v.1.11, os planos de saúde e serviços de autogestão enquadram-se no código 620004 ou 620005, ambos relacionados a serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, com redução significativa de alíquota.
| Classificação Tributária (cClassTrib) | Descrição | pRedIBS | pRedCBS | Tipo de Alíquota |
|---|---|---|---|---|
| 620004 | Serviços de assistência médica e hospitalar (planos de saúde) | 60% | 60% | Reduzida |
| 620005 | Serviços de autogestão em saúde (sem fins lucrativos) | 100% (isenção total) | 100% (isenção total) | Isenta |
🔹 Ou seja:
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As operadoras de planos de saúde terão redução de 60% na alíquota de IBS e CBS.
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As entidades de autogestão — como o GEAP, CASSI, PETROS e outras — serão isentas desses tributos, desde que mantenham caráter sem fins lucrativos e atuação restrita a seus associados.
Imunidades e isenções previstas na EC 132/2023
A EC nº 132 reforça, no art. 149-B e art. 150, VI, “c”, a imunidade tributária das entidades beneficentes e assistenciais de saúde, estendendo-a aos novos tributos sobre o consumo (IBS e CBS). Assim, hospitais e operadoras filantrópicas, desde que atendam aos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021, permanecem isentos da nova tributação.
Além disso, o art. 146, III, “c” da Constituição, com redação da EC 132, garante o tratamento adequado aos atos cooperativos. Isso pode beneficiar cooperativas médicas como a Unimed, caso o Comitê Gestor reconheça a natureza cooperativa de suas operações para efeito de redução ou isenção de IBS/CBS.
Impactos práticos e adequação tecnológica
O Informe Técnico 2025.002 também torna obrigatória a classificação fiscal digital dos serviços prestados (via NFSe e NF-e), exigindo o preenchimento dos campos:
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CST-IBS/CBS (Código de Situação Tributária);
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cClassTrib (Código de Classificação Tributária);
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pRedIBS e pRedCBS (percentuais de redução aplicáveis).
Essas informações serão usadas pelos sistemas de autorização de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) para garantir a correta aplicação das alíquotas e reduções.
As empresas do setor precisarão atualizar seus sistemas contábeis e fiscais para emitir notas com os novos campos e parametrizações.
Conclusão: o que muda para o setor de saúde
A Reforma Tributária traz maior uniformidade e transparência na tributação do setor de saúde, mas exige adaptação tecnológica e contábil imediata.
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Planos de saúde terão redução de 60% na alíquota.
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Entidades de autogestão sem fins lucrativos terão isenção total.
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Cooperativas médicas podem obter tratamento diferenciado com base no ato cooperativo.
O impacto final dependerá das alíquotas fixadas por cada ente federativo e das resoluções do Comitê Gestor do IBS, que ainda serão publicadas.
🩺 Resumo rápido:
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IBS/CBS substituem ISS, PIS, Cofins e ICMS.
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Redução de 60% para planos de saúde.
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Isenção total para autogestão sem fins lucrativos.
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Imunidade mantida para entidades beneficentes.
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Novos códigos fiscais obrigatórios em NFSe/NFe.
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