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A reforma tributária brasileira vem ganhando destaque, e um dos pontos centrais é o regime automotivo previsto na Lei Complementar 214/2025 (LC 214). Com ele, o setor automotivo recebe incentivos ligados à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), com o objetivo de promover inovação, sustentabilidade, regionalização da produção e atração de investimentos. Neste artigo, você vai entender o que esse regime significa, quais são as regras principais, a quem se aplica e quais os impactos para a indústria automotiva. Vamos lá!
O que são os regimes diferenciados da CBS
Na LC 214, além da tributação “regular” da CBS, foram previstos regimes diferenciados e específicos para setores estratégicos. Esses regimes funcionam como tratamentos tributários especiais — alíquota reduzida ou até crédito presumido — para fomentar determinadas atividades econômicas. Para o setor automotivo, há um regime automotivo específico, que se baseia em dispositivos anteriores (IPI, PIS/COFINS) e agora será ajustado à CBS.
Principais pontos do regime automotivo
Âmbito e finalidade
O regime automotivo previsto no artigo 309 da LC 214 concede crédito presumido da CBS para projetos habilitados até 31 de dezembro de 2032, segundo as regras estabelecidas. Ele é direcionado a fabricantes de veículos em regiões Norte, Nordeste e Centro‑Oeste, como continuidade de incentivos regionais para o setor automotivo brasileiro.
Requisitos de produção e tecnologia
Para se beneficiar, a empresa deve cumprir critérios como processo produtivo básico no país (nacionalização), investimento mínimo em P&D&I (pesquisa, desenvolvimento e inovação) relativos ao crédito presumido, e produzir veículos com nova tecnologia (elétricos, híbridos, ou de combustão usando biocombustível) conforme a lei.
Incentivo à sustentabilidade e regionalização
Além de estimular a produção automotiva, o regime busca:
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Desenvolver tecnologias sustentáveis: carros elétricos ou híbridos com etanol/biocombustível.
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Incentivar instalação de unidades fabris fora do Sul/Sudeste, promovendo desenvolvimento regional.
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Vir acompanhado de uma “escadinha” de redução gradual do benefício, para que a empresa se torne competitiva sem depender eternamente do incentivo.
Escadinha e prazo
O regime antigo venceria em 31 / 12 / 2025, mas foi prorrogado para até 2032. Entretanto, ao longo dos anos, a alíquota/benefício vai diminuindo para que o setor assuma maior parte da carga por si só.
Limitações no uso do crédito
O crédito presumido da CBS não pode ser transferido entre estabelecimentos de uma empresa nem ressarcido como dinheiro: ele se aplica à compensação da própria CBS a pagar. Isso ajuda a evitar concorrência desleal e uso indevido do benefício.
Por que isso importa para a indústria automotiva e para o Brasil
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O setor automotivo representa cerca de 20% da indústria de transformação no Brasil e emprega direta e indiretamente milhares de pessoas.
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O incentivo promove a interiorização da produção automotiva em regiões menos industrializadas, contribuindo para equidade regional.
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Ao vincular benefício a P&D&I e nacionalização, fortalece o ecossistema de autopeças, peças, tecnologia local.
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Alinha‑se com a pauta de mobilidade mais sustentável: incentivar veículos elétricos, híbridos e com biocombustível beneficia a descarbonização.
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Em termos tributários, integra‑se ao novo modelo de consumo com a CBS, que substituirá parcialmente PIS/COFINS e IPI — ou seja, é uma adaptação estratégica.
Desafios e pontos de atenção
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A exigência de cumprimento de etapas produtivas básicas, nacionalização e P&D&I pode aumentar o custo operacional inicial e exigir planejamento robusto.
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A escadinha de redução exige que a empresa se torne competitiva sem o benefício ao longo do tempo — risco se o mercado ou tecnologia não evoluírem conforme o planejado.
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Limitações de transferência do crédito podem dificultar empresas com várias plantas ou grupos integrados.
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A regulamentação detalhada ainda precisará ser publicada e clarificada, o que pode gerar incertezas.
Conclusão
O regime automotivo da LC 214 representa uma peça estratégica da reforma tributária brasileira: ao conceder crédito presumido da CBS para projetos automotivos, com foco em sustentabilidade, inovação e regionalização, o Brasil busca impulsionar o setor automotivo de modo competitivo e alinhado ao futuro. Se você atua na indústria automotiva, ou acompanha esse setor, vale observar os prazos, requisitos e oportunidades que surgem. Em suma: é mais do que um benefício fiscal — é uma aposta no futuro da mobilidade e da indústria nacional.
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