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Convenções e Acordos Coletivos Pode Sobrepor Lei Trabalhista – Decide STF

Convenções e Acordos Coletivos Pode Sobrepor Lei Trabalhista – Decide STF

12 minutos Em decisão por maioria, o STF decidiu que Convenções e Acordos Coletivos Pode Sobrepor Lei Trabalhista. Segundo o CNJ, a votação do tema gerou uma resposta geral e deve orientar pelo menos 65 mil processos com o mesmo tema. Os ministros do STF decidiram que acordos e convenções coletivas de trabalho têm mais validade do que a legislação existente, desde que o acordo negociado não exclua direitos trabalhistas constitucionais, como salário, seguro-desemprego, licença maternidade e FGTS. O placar foi de 7 a Continue lendo