crime tributário

6 minutos Não pagar impostos tem consequências. O contribuinte que declarar e, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixar de recolher o ICMS está sujeito à penalidade de multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor não recolhido. Portanto, especificamente nessa situação, não pagar impostos é crime tributário. Não pagar impostos, de maneira frequente e dolosa, passou a se configurar como crime, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no final do ano de 2019. Dessa forma, os contribuintes que deixam Continue lendo→