Receita Federal

Edital de Transação Tributária termina em 28/03: Oportunidade para Regularizar Lucros no Exterior
Notícias

Edital de Transação Tributária termina em 28/03: Oportunidade para Regularizar Lucros no Exterior

2 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram  edital de transação tributária, focado em controvérsias relativas a lucros auferidos no exterior. Este mecanismo oferece uma janela de oportunidade para que as empresas regularizem sua situação fiscal com condições favoráveis. Período de Adesão e Condições A adesão ao programa pode ser feita de 2 de janeiro a 28 de março de 2024. Este período permite às empresas avaliarem suas situações e se organizarem para aderir ao programa. Continue lendo→

Programa de Autorregularização Incentivada pela Receita Federal
Notícias

Programa de Autorregularização Incentivada pela Receita Federal

2 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou recentemente a implementação de um novo programa de autorregularização incentivada para tributos administrados pela entidade. A iniciativa, estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2168/2023 e fundamentada na Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, visa oferecer aos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a oportunidade de regularizar débitos tributários em condições extremamente vantajosas. Objetivos e Benefícios do Programa O programa tem como principal objetivo facilitar a regularização de tributos que não foram constituídos Continue lendo→

Entendendo a Malha Fina do Imposto de Renda: Como Evitar Surpresas Desagradáveis
Imposto de Renda

Entendendo a Malha Fina do Imposto de Renda: Como Evitar Surpresas Desagradáveis

2 minutos A malha fina do Imposto de Renda é um tema que gera preocupação entre muitos contribuintes brasileiros. Anualmente, diversos cidadãos se veem diante da incerteza de terem suas declarações retidas para verificação mais detalhada pela Receita Federal. Mas, afinal, o que leva alguns a caírem nessa malha e outros não? E mais importante, como evitar que isso aconteça? O Que É a Malha Fina? A malha fina funciona como um filtro da Receita Federal para identificar declarações de Imposto de Renda com Continue lendo→

STF anula multas da Receita Federal no valor de R$ 50 bilhões: Impacto e consequências
Notícias

STF anula multas da Receita Federal no valor de R$ 50 bilhões: Impacto e consequências

2 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou as multas aplicadas pela Receita Federal aos contribuintes que tiveram pedidos de compensação de tributos negados. Estima-se que o valor das multas anuladas chegue a R$ 50 bilhões. A decisão afeta o caixa do governo, que prevê um impacto inicial de R$ 4 bilhões. Multas aplicadas entre 2010 e 2020 A Receita Federal aplicou, em dez anos (entre 2010 e 2020), quase R$ 44 bilhões em multas para contribuintes com pedidos de compensação de tributos negados. Continue lendo→

Descubra como consultar situação do CPF junto à Receita Federal em poucos passos
Imposto de Renda

Descubra como consultar situação do CPF junto à Receita Federal em poucos passos

2 minutos A consulta da situação do CPF junto à Receita Federal é um procedimento simples que pode ser feito pela internet. Neste artigo, vamos ensinar passo a passo como realizar a consulta e obter informações importantes sobre a situação fiscal do contribuinte. O que é o CPF? O CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) é um documento essencial para qualquer cidadão brasileiro. Ele é o número de identificação fiscal da pessoa física e é utilizado em diversas transações financeiras e comerciais. Além disso, é Continue lendo→

Golpe que intima o contribuinte em nome da Receita Federal. Não caia nessa!
Notícias

Golpe que intima o contribuinte em nome da Receita Federal. Não caia nessa!

2 minutos Um dos mais comuns é o golpe que intima o contribuinte em nome da Receita Federal. Mas fique atento! Essa é uma armadilha e você não deve cair nessa! A Receita Federal é o órgão responsável pelo recolhimento de impostos no Brasil. É comum que, ao longo do ano, os contribuintes recebam comunicações oficiais da Receita Federal sobre a cobrança de tributos. No entanto, existem golpes que utilizam o nome da Receita Federal para intimidar as pessoas e obter vantagens ilícitas. Não Continue lendo→

Receita prorroga prazo de envio da DCTFWeb após instabilidades.
Notícias

Receita prorroga prazo de envio da DCTFWeb após instabilidades.

1 minuto A Portaria nº 265/2022, publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (15) pela Receita Federal, determinou a prorrogação do prazo da DCTFWeb, relativa ao período de apuração 11/2022, para o dia 20 de dezembro. Entenda as instabilidades na DCTFWeb Diversos programas da Receita Federal têm sido afetados por essas instabilidades nos últimos dias. Por exemplo, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), a emissão do Documentos de Arrecadação de Receita Federais (DARF) por meio Continue lendo→

Nova operação da Receita combate fraude fiscal
Notícias

Nova operação da Receita combate fraude fiscal

1 minuto Nova operação deflagrada pela Receita Federal tem o objetivo de combater a fraude fiscal no ramo de produção e distribuição de cerveja. Em atuação conjunta com o Ministério Público do estado de São Paulo e a Polícia Rodoviária Federal, a Receita deflagrou a Operação Ceres, nesta segunda-feira (7), com o objetivo de combater a complexa e estruturada fraude fiscal no âmbito da produção e distribuição de cerveja. A Receita detectou uma série de crimes ocorridos, como sonegação fiscal, falsidade ideológica e documental, Continue lendo→

Possível conciliação entre fisco e contribuintes em nova portaria da Receita
Notícias

Possível conciliação entre fisco e contribuintes em nova portaria da Receita

4 minutos Há três formas de transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal administrados pela Receita Federal. Recentemente, a Receita publicou a Portaria nº 208/2022 com a finalidade de regular os procedimentos e requisitos necessários à transação de créditos tributários administrados pela Receita Federal, conforme alterações trazidas pela Lei nº 14.375/2022. Este é um caminho possível para a conciliação entre fisco e contribuinte, antes reservados aos débitos inscritos na dívida ativa da União (transações realizadas por meio da Procuradoria Geral da Fazenda – Continue lendo→