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Empresa de Turismo Condenada a Indenizar Casal por Transtornos em Hospedagem

Empresa de Turismo Condenada a Indenizar Casal por Transtornos em Hospedagem

2 minutos Em uma decisão unânime que reforça a importância da transparência e da qualidade nos serviços de turismo, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A a pagar uma indenização de R$ 8 mil por danos morais a um casal que enfrentou diversos transtornos durante sua hospedagem. O caso ganha destaque não apenas pelo valor da indenização, mas também pelo que representa no contexto das relações de consumo e da responsabilidade Continue lendo

ISS: Lista de serviços tributáveis expandiu 60% em 4 anos

ISS: Lista de serviços tributáveis expandiu 60% em 4 anos

2 minutos Mudanças na legislação aumentam a receita com lista de serviços tributáveis. O Imposto Sobre Serviços (ISS) surgiu no Brasil em 1965, ano em que constavam apenas 29 serviços tributáveis. Na época, a maioria dos municípios enfrentava dificuldades para arrecadar impostos devido a um sistema de fiscalização instável e ineficiente. Desde 1968, o imposto está vinculado às finanças dos municípios. Com a promulgação do Decreto nº 406, de dezembro de 1968 (que tinha força de lei na época e entrou em vigor imediatamente), Continue lendo