A Lei Complementar nº 214, de 2025, é um marco na implementação da Reforma Tributária no Brasil. Ela detalha a criação de três tributos centrais — IBS, CBS e IS — que substituem diversos impostos e prometem mais simplicidade e transparência. Para empresários, entender essas mudanças é essencial para se manter em conformidade, planejar melhor seus negócios e aproveitar oportunidades tributárias.

O que é a LCP 214/2025?

A LCP 214/2025 regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e institui:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios;

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – de competência da União;

• IS (Imposto Seletivo) – destinado a desincentivar consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Quais impostos serão substituídos?

• O IBS substitui ICMS (estadual) e ISS (municipal);

• A CBS substitui PIS e Cofins;

• O IS substituirá parcialmente o IPI.

IBS e CBS: como impactam as empresas?

1. Incidência ampla

Os novos tributos incidem sobre operações onerosas com bens e serviços, incluindo:

• Vendas, permutas, locações e licenças;

• Operações entre partes relacionadas;

• Brindes e bonificações, com exceções.

2. Princípios

Ambos os tributos seguem o princípio da neutralidade, evitando distorções econômicas. São não cumulativos, ou seja, permitem o aproveitamento de créditos nas etapas da cadeia.

3. Fato gerador

O tributo é devido no momento do fornecimento, mesmo se o pagamento for antecipado. Há regras específicas para operações contínuas, energia, internet e transporte.

4. Base de cálculo

Corresponde ao valor da operação, com exclusão do próprio IBS e CBS e de tributos como IPI e PIS/Pasep (até 2032).

5. Alíquotas

Cada ente federativo (União, Estado e Município) fixará sua alíquota. A soma das alíquotas de destino definirá o percentual a ser aplicado em cada operação.

6. Créditos

Os créditos de IBS e CBS poderão ser apropriados conforme regras específicas, com previsão de ressarcimento de saldos acumulados.

Como funcionará o novo Imposto Seletivo (IS)?

Previsto no art. 153, VIII da Constituição, o IS incidirá uma única vez sobre bens e serviços nocivos, como cigarros e bebidas alcoólicas. Não integrará sua própria base de cálculo nem a dos demais tributos e será regulamentado por lei ordinária.

Imunidades e isenções

Estão mantidas as imunidades para:

• Exportações;

• Entidades religiosas e beneficentes;

• Instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos;

• Livros, jornais e papel de impressão.

Responsabilidades e plataformas digitais

Empresas que operam via marketplaces ou plataformas digitais devem se atentar: essas plataformas passam a ser responsáveis tributárias em algumas situações, especialmente quando o fornecedor está no exterior.

O que muda para o empresário na prática?

• Mais simplicidade: menos obrigações acessórias e regras unificadas;

• Transparência: o valor do tributo deve ser destacado na nota fiscal;

• Planejamento tributário: novas oportunidades e riscos;

• Adequação tecnológica: será fundamental atualizar sistemas fiscais e de faturamento;

• Atenção às alíquotas locais: a carga pode variar conforme o destino da operação.

Conclusão: prepare-se para a nova realidade tributária

A LCP 214/2025 representa uma mudança profunda no sistema tributário brasileiro. Para os empresários, adaptar-se a essa nova estrutura é uma questão de sobrevivência e competitividade. Investir em conhecimento, tecnologia e assessoria especializada será essencial nos próximos anos.

Quer se preparar melhor para as mudanças da Reforma Tributária? Consulte seu contador, revise seu sistema de faturamento e acompanhe as atualizações legais!

Leia: Reforma Tributária em Vigor: Saiba o que é o IBS e a CBS