Tempo de leitura: 6 minutos<\/small><\/p> \r\n
Decore eletr\u00f4nica \u00e9 o documento cont\u00e1bil e h\u00e1bil destinado a fazer prova de informa\u00e7\u00f5es sobre percep\u00e7\u00e3o de rendimentos, em favor do empres\u00e1rio, cuja emiss\u00e3o \u00e9 feita exclusivamente por profissionais da contabilidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O destino da decore pode ser: Bancos, institui\u00e7\u00f5es financeiras, organiza\u00e7\u00f5es destinadas a alugar ou vender im\u00f3veis, faculdades, embaixadas, dentre outras.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O Profissional (contador ou t\u00e9cnico) regularmente registrado no CRC e que esteja na situa\u00e7\u00e3o de ativo e que n\u00e3o possua d\u00e9bitos de qualquer natureza, \u00e9 o respons\u00e1vel por emitir a decore eletr\u00f4nica, para comprova\u00e7\u00e3o dos rendimentos do empres\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Para iniciar a emiss\u00e3o da Decore Eletr\u00f4nica, acesse: https:\/\/sistemas.cfc.org.br\/login\/<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A decore eletr\u00f4nica ser\u00e1 emitida, mediante assinatura com certifica\u00e7\u00e3o digital, em 1 (uma) via destinada ao benefici\u00e1rio, ficando armazenado no Banco de Dados do CRC o documento emitido, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para confer\u00eancias futuras por parte da Fiscaliza\u00e7\u00e3o e para envio \u00e0 Receita Federal do Brasil.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A documenta\u00e7\u00e3o legal que serviu de lastro para a emiss\u00e3o da DECORE deve ficar sob a responsabilidade do profissional da Contabilidade que a emitiu, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do CRC.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O benefici\u00e1rio e destinat\u00e1rio da decore, poder\u00e1 valid\u00e1-la por meio do sitio: https:\/\/sistemas.cfc.org.br\/decore\/consultaexterna<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Se houver duas fontes pagadoras, inclusive com natureza de rendimentos diferentes, basta registrar a primeira fonte pagadora, escolher a natureza e o per\u00edodo (dia e m\u00eas) do seu rendimento, adicionar a documenta\u00e7\u00e3o\u00a0(up load)\u00a0<\/em>e, posteriormente, clicar em \u201cIncluir Fonte Pagadora\u201d e repetir esse processo de inclus\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Se houver mais de um destinat\u00e1rio, ser\u00e1 necess\u00e1rio emitir uma outra decore. N\u00e3o h\u00e1 um limite para emiss\u00e3o de decores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A decore emitida n\u00e3o poder\u00e1 ser cancelada. Caso o profissional emita a decore e perceba que houve erro de preenchimento o sistema permite retificar, uma \u00fanica vez, esse erro no campo de “retificar” dispon\u00edvel no sistema de consulta as Decores emitidas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Os documentos apresentados ser\u00e3o compartilhados com a Receita Federal do Brasil, podendo ser disponibilizados a outro \u00f3rg\u00e3o federal quando solicitado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O CRC abrir\u00e1 processo administrativo, imediatamente ao ser verificado a ocorr\u00eancia da documenta\u00e7\u00e3o em desacordo com a norma. O CRC, dever\u00e1 emitir auto de infra\u00e7\u00e3o, o que ensejar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa (pena disciplinar) e \u00e9tica ao profissional, uma vez que os documentos devem ser anexados ao sistema de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.592\/2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Caso o profissional identifique que uma Decore foi emitida sem base em documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea e\/ou com valores divergentes, poder\u00e1 tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Leia tamb\u00e9m: M\u00e9dicos e Clinicas M\u00e9dicas \u2013 Modelo de Empresa e Tributa\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n A decore dever\u00e1 estar fundamentada nos registros do Livro Di\u00e1rio, ou nos documentos definidos no Anexo II da Resolu\u00e7\u00e3o CFC N\u00ba 1.592\/2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Ao ser detectada emiss\u00e3o de decore sem base em documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e legal, s\u00e3o cab\u00edveis as seguintes penalidades:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A \u2013 Estelionato (art. 171 do C\u00f3digo Penal Brasileiro) \u2013 pena: reclus\u00e3o de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n B \u2013 Falsidade Ideol\u00f3gica (art. 299 do C\u00f3digo Penal Brasileiro) \u2013 pena: reclus\u00e3o de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos e multa;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n C \u2013 Crime contra a Ordem Tribut\u00e1ria (art. 1\u00ba, inc. I e IV da Lei N\u00ba 8.137\/90) \u2013 pena: reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Considera-se benefici\u00e1ria a pessoa em favor de quem o profissional da Contabilidade emitiu a Decore.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Em exerc\u00edcio encerrado, conforme a Nota 1 constante do Anexo II da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 1.592\/2020: O profissional dever\u00e1 anexar os Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Di\u00e1rio assinados pelo representante legal da empresa e pelo profissional da contabilidade respons\u00e1vel e das p\u00e1ginas onde consta a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dos efetivos pagamentos declarados na decore.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Em exerc\u00edcio ainda n\u00e3o encerrado, conforme Nota 1: O profissional dever\u00e1 anexar os Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Di\u00e1rio assinados pelo representante legal da empresa e pelo profissional da contabilidade respons\u00e1vel e das p\u00e1ginas onde consta a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dos efetivos pagamentos declarados na decore, observando o seguinte:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n a) se referente ao ano corrente, dever\u00e3o ser anexados o balancete de verifica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo declarado e a p\u00e1gina do Livro Di\u00e1rio, devidamente escriturados, de acordo com a ITG 2000;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n b) n\u00e3o ser\u00e1 aceito o lan\u00e7amento gen\u00e9rico, sendo obrigat\u00f3ria a discrimina\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio nominalmente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Fonte: CFC<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Resolu\u00e7\u00e3o 1.592\/2020<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Leia: Servi\u00e7os de contabilidade Digital e Online: Conhe\u00e7a a Arka<\/a><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n Somos um escrit\u00f3rio de contabilidade especializado em empresas do Simples Nacional e do Lucro Presumido. 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Documentos que fundamentam a emiss\u00e3o da decore<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
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Documentos que devem ser anexados a Decore<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
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