{"id":1887,"date":"2021-12-09T10:42:53","date_gmt":"2021-12-09T13:42:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=1887"},"modified":"2022-03-19T19:14:28","modified_gmt":"2022-03-19T22:14:28","slug":"breve-historico-da-clt-trajetoria-completa-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/breve-historico-da-clt-trajetoria-completa-2\/","title":{"rendered":"Breve Hist\u00f3rico da CLT &#8211; Trajet\u00f3ria Completa"},"content":{"rendered":"<p class=\"estimated-read-time\">Tempo de leitura:<small> 6 minutos<\/small><\/p> <p>Sem d\u00favida nenhuma um dos grandes marcos do direito trabalhista brasileiro \u00e9 a pr\u00f3pria <strong>CLT<\/strong>. As consolida\u00e7\u00f5es das leis do trabalho entregam um sum\u00e1rio conciso que prop\u00f5em um sistema mais justo. Este ser\u00e1 o nosso tema de hoje.<\/p>\n<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_84 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/breve-historico-da-clt-trajetoria-completa-2\/#O_que_e_a_CLT\" >O que \u00e9 a CLT?<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/breve-historico-da-clt-trajetoria-completa-2\/#Historia_das_Consolidacoes_das_Leis_do_Trabalho\" >Hist\u00f3ria das Consolida\u00e7\u00f5es das Leis do Trabalho<\/a><ul class='ez-toc-list-level-3' ><li class='ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/breve-historico-da-clt-trajetoria-completa-2\/#Inicio_e_criacao\" >In\u00edcio e cria\u00e7\u00e3o<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/breve-historico-da-clt-trajetoria-completa-2\/#Algumas_polemicas\" >Algumas pol\u00eamicas<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-5\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/breve-historico-da-clt-trajetoria-completa-2\/#Reformas_e_alteracoes\" >Reformas e altera\u00e7\u00f5es<\/a><\/li><\/ul><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-6\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/breve-historico-da-clt-trajetoria-completa-2\/#Principios_juridicos_das_leis_do_trabalho\" >Princ\u00edpios jur\u00eddicos das leis do trabalho<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-7\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/breve-historico-da-clt-trajetoria-completa-2\/#Consideracoes_finais\" >Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"O_que_e_a_CLT\"><\/span>O que \u00e9 a CLT?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>As consolida\u00e7\u00f5es das leis do trabalho, mais conhecida como a CLT, \u00e9 uma lei que traz os fundamentos da justi\u00e7a do trabalho. Onde no Brasil existe um ramo do judici\u00e1rio especializado para este tipo de causa.<\/p>\n<p>No total ela possui oito cap\u00edtulos que falam sobre a maioria dos direitos trabalhistas garantidos na constitui\u00e7\u00e3o. Sendo dividida no total em 922 artigos.<\/p>\n<p>Alguns dos assuntos mais importantes presentes s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Identifica\u00e7\u00e3o profissional;<\/li>\n<li>Dura\u00e7\u00e3o de jornada do trabalho;<\/li>\n<li>Valor m\u00ednimo de remunera\u00e7\u00e3o (sal\u00e1rio m\u00ednimo);<\/li>\n<li>F\u00e9rias;<\/li>\n<li>Seguran\u00e7a do trabalho;<\/li>\n<li>Medicina do trabalho;<\/li>\n<li>Prote\u00e7\u00e3o do trabalho para mulher e menor de idade;<\/li>\n<li>Previd\u00eancia social (aposentadoria);<\/li>\n<li>Forma\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de sindicatos e conselhos de classe.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em geral, as bases ainda s\u00e3o as mesmas, e essas diretrizes seguem preservadas para garantir o b\u00e1sico dos direitos.<\/p>\n<p>Entretanto, como em qualquer rela\u00e7\u00e3o humana, algumas situa\u00e7\u00f5es mudam com o tempo. Assim como a tecnologia faz surgir novos postos de trabalho.<\/p>\n<p>Nestes casos podem ser feitas altera\u00e7\u00f5es, revoga\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo inser\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de um projeto de Lei Complementar. Deste modo j\u00e1 foram feitas v\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es ao longo tempo para adequar \u00e0s novas realidades.<\/p>\n<p>Assista o v\u00eddeo de <a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/como-funciona-o-aviso-previo-da-empregada-domestica-dicasdoespecialista\/\">Como funciona o aviso-pr\u00e9vio da empregada dom\u00e9stica?<\/a><\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Historia_das_Consolidacoes_das_Leis_do_Trabalho\"><\/span>Hist\u00f3ria das Consolida\u00e7\u00f5es das Leis do Trabalho<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>Aqui vai um breve resumo com os principais fatos da trajet\u00f3ria deste dispositivo constitucional t\u00e3o importante. Caso tenha d\u00favida em algum ponto, sem problema, basta entrar em contato nos coment\u00e1rios, ok?<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Inicio_e_criacao\"><\/span>In\u00edcio e cria\u00e7\u00e3o<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Tudo come\u00e7ou no governo do Presidente Get\u00falio Vargas, um momento onde o Brasil passava de uma base totalmente agr\u00edcola para uma incr\u00edvel expans\u00e3o industrial.<\/p>\n<p>O movimento de migra\u00e7\u00e3o do campo para a cidade era evidente, o que causava uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es conflitantes no \u00e2mbito do trabalho. E por isso, fazia-se necess\u00e1rio garantir alguma coisa que servisse de molde para o \u00e2mbito jur\u00eddico.<\/p>\n<p>Seu projeto inicial faria com que ela se chamasse \u201cConsolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e da Previd\u00eancia Social\u201d. Entretanto, acabou-se adotando um nome mais enxuto.<\/p>\n<p>Sua cria\u00e7\u00e3o aconteceu quando em 1 de maio de 1943 o presidente assinou o Decreto-Lei n.\u00ba 5.452, que continha todo o conte\u00fado da CLT.<\/p>\n<p>Mas este n\u00e3o foi um momento qualquer celebrado em uma sala separada, e sim uma comemora\u00e7\u00e3o feita dentro do Est\u00e1dio de S\u00e3o Janu\u00e1rio. Foi um evento registrado e comemorado por muitos trabalhadores.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Algumas_polemicas\"><\/span>Algumas pol\u00eamicas<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Alguns pontos foram extremamente criticados, al\u00e9m de pessoas que encontraram nela um problema real.<\/p>\n<p>Um exemplo \u00e9 a fonte de inspira\u00e7\u00e3o, a <em>Carta del Lavoro <\/em>italiana, que era um dispositivo semelhante j\u00e1 consagrado pelo regime fascista de Benito Mussolini.<\/p>\n<p>Alguns pontos foram at\u00e9 transcritos de maneira integral e fidedigna. Fazendo com que se considerasse a lei como uma atitude de autoritarismo e corporativismo.<\/p>\n<p>H\u00e1 d\u00favidas, mas no campo te\u00f3rico se diz que o dispositivo legal faz com que o valor do empregado se torne algo entre 50% e 100% do valor que ele efetivamente recebe.<\/p>\n<p>Neste caso, o problema seria o movimento natural de que muitas pessoas ou empresas acabassem adotando a informalidade, algo que o IBGE comprova mostrando que cerca de 40% de toda a massa dos trabalhadores \u00e9 informal.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Reformas_e_alteracoes\"><\/span>Reformas e altera\u00e7\u00f5es<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Ainda existem muitas discuss\u00f5es sobre a reforma completa da CLT e sua flexibiliza\u00e7\u00e3o. Todos os seus artigos j\u00e1 sofreram 497 modifica\u00e7\u00f5es desde a san\u00e7\u00e3o no est\u00e1dio em 1943.<\/p>\n<p>Isto sem contar as mais de 67 outras disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que foram adicionadas durante a nova constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n<p>Em 2001 houve uma nova proposta que foi recepcionada pela constitui\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho de menores de 18 anos. Neste caso, o menor de idade seria proibido de trabalhar em atividades perigosas, em geral:<\/p>\n<ul>\n<li>Afia\u00e7\u00e3o de ferramentas;<\/li>\n<li>Constru\u00e7\u00e3o civil;<\/li>\n<li>Utiliza\u00e7\u00e3o e transporte de produtos qu\u00edmicos;<\/li>\n<li>Trabalhos em fundi\u00e7\u00f5es em geral;<\/li>\n<li>Trabalhos em tecelagem;<\/li>\n<li>Trabalhos na coleta, sele\u00e7\u00e3o ou beneficiamento de lixo;<\/li>\n<li>Trabalhos na extra\u00e7\u00e3o ou beneficiamento de m\u00e1rmores, granitos, pedras preciosas, semi-preciosas ou outros bens minerais\u2026<\/li>\n<\/ul>\n<p>No total foram 81 atividades vedadas para quem ainda n\u00e3o atingiu a idade de 18 anos.<\/p>\n<p>Em 2012 foram iniciados os projetos para igualar o trabalho dos empregados dom\u00e9sticos a outros trabalhadores comuns. Entretanto, s\u00f3 com a LC 150\/2015 foram conseguidos estes direitos, que est\u00e3o sendo exercidos atrav\u00e9s do sistema do eSocial dom\u00e9stico.<\/p>\n<p>As leis mais recentes em 2017 tamb\u00e9m fizeram algumas modifica\u00e7\u00f5es importantes. Entre elas \u00e9 poss\u00edvel notar a inser\u00e7\u00e3o do regime de trabalho intermitente, a preval\u00eancia do que foi celebrado no acordo sobre o que est\u00e1 legislado e alguns pontos sobre terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Aproveite para ler tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/impostos-no-brasil-e-no-mundo\/\">Saiba mais sobre a hist\u00f3ria dos impostos no Brasil e no mundo<\/a><\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Principios_juridicos_das_leis_do_trabalho\"><\/span>Princ\u00edpios jur\u00eddicos das leis do trabalho<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>Alguns pontos que precisam ser abordados s\u00e3o os princ\u00edpios para garantir os direitos constitu\u00eddos na CLT.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-1888\" src=\"https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/Principios-juridicos-das-leis-do-trabalho-300x199.jpg?strip=all\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"199\" title=\"\" srcset=\"https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/Principios-juridicos-das-leis-do-trabalho-300x199.jpg?strip=all 300w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/Principios-juridicos-das-leis-do-trabalho-768x510.jpg?strip=all 768w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/Principios-juridicos-das-leis-do-trabalho-370x246.jpg?strip=all 370w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/Principios-juridicos-das-leis-do-trabalho-970x644.jpg?strip=all 970w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/Principios-juridicos-das-leis-do-trabalho.jpg?strip=all 1002w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/Principios-juridicos-das-leis-do-trabalho.jpg?strip=all&amp;w=100 100w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/Principios-juridicos-das-leis-do-trabalho.jpg?strip=all&amp;w=200 200w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/Principios-juridicos-das-leis-do-trabalho.jpg?strip=all&amp;w=501 501w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/Principios-juridicos-das-leis-do-trabalho.jpg?strip=all&amp;w=601 601w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/Principios-juridicos-das-leis-do-trabalho.jpg?strip=all&amp;w=701 701w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/Principios-juridicos-das-leis-do-trabalho.jpg?strip=all&amp;w=901 901w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/p>\n<p>Como o trabalhador \u00e9 o elo mais fraco, aqui est\u00e3o alguns pontos para sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Princ\u00edpio <em>in dubio pro operario <\/em>ou <em>in dubio pro misero<\/em>: Quando uma lei estiver com uma d\u00favida em sua aplica\u00e7\u00e3o, ela sempre precisa ser interpretada para ajudar o trabalhador.<\/p>\n<p>Princ\u00edpio da aplica\u00e7\u00e3o da norma mais favor\u00e1vel: Quando houverem mais de uma norma sobre um assunto, a que deve ser utilizada \u00e9 a em favor do trabalhador.<\/p>\n<p>Princ\u00edpio da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica: Sempre que houver um julgamento, o que vale s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis ao trabalhador que j\u00e1 fizeram parte no contrato de trabalho e no regulamento de servi\u00e7o durante seu tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Consideracoes_finais\"><\/span>Considera\u00e7\u00f5es finais<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>A CLT \u00e9 de fato um dos pontos mais importantes de todas as bases do direito trabalhista. Sendo um dispositivo que precisa ser formalmente consultado antes de contratar algu\u00e9m.<\/p>\n<p>Entretanto, nem todos podem se especializar em \u00e1reas como direito jur\u00eddico e mesmo a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra dentro dos requisitos normais.<\/p>\n<p>Ent\u00e3o, <a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/contabilidade\"><strong>n\u00f3s da ARKA<\/strong><\/a> entramos em cena sempre trazendo o nosso apoio de consultoria para evitar dores de cabe\u00e7a e garantir os melhores resultados.<\/p>\n<p>Por hoje \u00e9 isso, mas se ainda ficou alguma d\u00favida sobre o assunto em geral, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ajudar, ok?<\/p>\n<p>At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n<div id=\"icpbravoaccess_loaded\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sem d\u00favida nenhuma um dos grandes marcos do direito trabalhista brasileiro \u00e9 a pr\u00f3pria As consolida\u00e7\u00f5es das leis do trabalho entregam um sum\u00e1rio conciso que prop\u00f5em um sistema mais Este ser\u00e1 o nosso tema de O que&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":1889,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_mbp_gutenberg_autopost":false,"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[805],"tags":[151,152,153],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","has-excerpt","post-1887","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-trabalhista","tag-clt","tag-historico-clt","tag-leis-trabalhistas"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1887","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1887"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1887\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3120,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1887\/revisions\/3120"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1889"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1887"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1887"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1887"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}