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Por muitos anos, o mercado de tecnologia foi assolado por incertezas jur\u00eddicas associadas \u00e0s discuss\u00f5es entre estados e munic\u00edpios a respeito da tributa\u00e7\u00e3o de software.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Os pa\u00edses entendem que se o software n\u00e3o for customizado, \u00e9 uma commodity, pois sua produ\u00e7\u00e3o costuma ser uniforme e em larga escala. Por sua vez, o munic\u00edpio entende que o software costuma ser o resultado da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de desenvolvimento, independentemente de sua finalidade ser customizada para os usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Para evitar bitributa\u00e7\u00e3o de um mesmo produto, as empresas do setor de tecnologia optam pelo recolhimento do ICMS ou ISS com base na an\u00e1lise espec\u00edfica dos produtos que desenvolvem, e costumam contar com o aux\u00edlio de consultores tribut\u00e1rios para subsidiar suas decis\u00f5es no momento do lan\u00e7amento. Por\u00e9m, mesmo assim, muitas empresas ainda s\u00e3o autuadas, ora no estado, ora na prefeitura, elas t\u00eam que ir \u00e0 Justi\u00e7a e n\u00e3o v\u00e3o sofrer bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Em fevereiro de 2021, o STF-Supremo Tribunal Federal proferiu as ADI (A\u00e7\u00e3o Direta Inconstitucional) 1945 e 5659 sobre o assunto, e anunciou a decis\u00e3o em mar\u00e7o de 2021, encerrando assim a discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Na vota\u00e7\u00e3o, o entendimento comum \u00e9 que quando os usu\u00e1rios compram um software e o programa \u00e9 constantemente atualizado, ele n\u00e3o pode ser considerado uma mercadoria, mas um servi\u00e7o, seja um software customizado ou padronizado – comumente conhecido como prateleira.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, significa que, a partir da data de vig\u00eancia, o contribuinte n\u00e3o ter\u00e1 o direito de requerer a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS recolhido, e a prefeitura n\u00e3o o cobrar\u00e1 retroativamente. Al\u00e9m das discuss\u00f5es legais em andamento, a Esta\u00e7\u00e3o Espacial Internacional pode continuar. Antes da data do julgamento.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n \u00c0s vezes, uma empresa que paga ICMS e ISS (bitributa\u00e7\u00e3o) para o mesmo neg\u00f3cio pode solicitar a devolu\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Essa decis\u00e3o relaxa o mercado de tecnologia, pois al\u00e9m de estimular o retorno do capital estrangeiro ao mercado brasileiro de tecnologia, a al\u00edquota do ISS \u00e9 geralmente inferior \u00e0 al\u00edquota do ICMS (dependendo do regime tribut\u00e1rio adotado pela empresa).<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Na d\u00e9cada de 1990, os produtos digitais foram introduzidos na China e o consumo come\u00e7ou a se espalhar. A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da \u00e9poca n\u00e3o estipulava como cobrar impostos, ent\u00e3o os governos estadual e municipal finalmente fizeram seu pr\u00f3prio entendimento sobre o assunto.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao ISS, a Lei n\u00ba 406\/1968, ent\u00e3o em vigor, considerava as atividades de programa\u00e7\u00e3o e processamento de dados como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sujeita ao imposto municipal, o ISS.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n No que diz respeito ao ICMS, a Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 trata do imposto estadual incidente sobre as empresas vinculadas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, sendo o CD um meio de comercializa\u00e7\u00e3o de software, raz\u00e3o pela qual o estado o define como ICMS.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Em 1998, o STF realizou sua primeira an\u00e1lise dessa quest\u00e3o por meio do Recurso Especial (RE) 176.626. A decis\u00e3o \u00e9 ben\u00e9fica para os estados porque define o conceito de software e imp\u00f5e um imposto estadual sobre vendas, que incide sobre software vendido em m\u00eddia f\u00edsica. Na \u00e9poca, a defini\u00e7\u00e3o dos conceitos tribut\u00e1rios e de software era a seguinte:<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Software pronto para uso do ICMS: (i) produ\u00e7\u00e3o padronizada em larga escala; (ii) n\u00e3o se destina a fornecer servi\u00e7os a clientes espec\u00edficos; (iii) \u00e9 vendido indiscriminadamente ao p\u00fablico;<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n O impacto do ISS no software customizado: Software desenvolvido e programado para atender \u00e0s necessidades espec\u00edficas de cada cliente.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Naquela \u00e9poca, esse problema parecia estar resolvido, por\u00e9m, com o cont\u00ednuo desenvolvimento da tecnologia e o in\u00edcio dos downloads de softwares, novas discuss\u00f5es na \u00e1rea tribut\u00e1ria e novas legisla\u00e7\u00f5es que se seguiram, tais como:<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n (i) Lei Complementar (LC) 116\/2003, 157\/2016, que disp\u00f5e sobre o ISS e inclui a apari\u00e7\u00e3o de \u201clicenciamento e transfer\u00eancia de software\u201d no texto;<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n (ii) Conv\u00eanio ICMS 181\/2015 e 106\/2017, em que fica determinado que o valor da base de c\u00e1lculo do software pronto n\u00e3o \u00e9 mais o valor do suporte f\u00edsico, mas sim o valor total da opera\u00e7\u00e3o, incluindo o download de pe\u00e7as e vendas de ativos intang\u00edveis, o que acabar\u00e1 por gerar Pol\u00eamica sobre a tributa\u00e7\u00e3o de tais produtos.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, devido \u00e0 diferen\u00e7a de al\u00edquotas entre servi\u00e7os e mercadorias, a Receita Federal do Brasil (RFB) tem adotado um grande n\u00famero de solu\u00e7\u00f5es de consultoria sobre a tributa\u00e7\u00e3o do PIS \/ PASEP e da COFINS.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Uma dessas solu\u00e7\u00f5es de consulta trata da importa\u00e7\u00e3o, com especial destaque para a solu\u00e7\u00e3o de consulta (COSIT) n.\u00ba 303\/2017. Dentre eles, a RFB entende que o valor aduaneiro relativo \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de software acabado s\u00f3 ser\u00e1 definido pelo valor ou custo do pr\u00f3prio suporte f\u00edsico, excluindo o impacto de downloads de software.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n \u00c9 nessa situa\u00e7\u00e3o que em 2017 a ADI n\u00ba 5.659 foi submetida ao STF para nova an\u00e1lise da mat\u00e9ria, sendo que o julgamento e arquivamento do processo foram realizados em 2021, o que \u00e9 ben\u00e9fico para o munic\u00edpio, conforme demonstrado no in\u00edcio deste artigo Declarado.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Ap\u00f3s decis\u00e3o do STF sobre o assunto, a SEFAZ S\u00e3o Paulo, \u00f3rg\u00e3o estadual respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a do ICMS, manifestou-se por meio de consulta aos contribuintes (23.558 \/ 2021), confirmando que o ICMS n\u00e3o incide tributos sobre o uso de software, incluindo normas e, portanto, cumprir o mais alto julgamento do tribunal.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Talvez veremos tais decis\u00f5es serem copiadas por outros pa\u00edses, eliminando assim esse problema, mas se analisarmos as discuss\u00f5es das \u00faltimas d\u00e9cadas, veremos que essas decis\u00f5es s\u00e3o tomadas com base no progresso e no desenvolvimento tecnol\u00f3gico.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n No passado, o software era vendido em m\u00eddia f\u00edsica antes que a tributa\u00e7\u00e3o fosse compreendida. \u00c0 medida que essa m\u00eddia foi substitu\u00edda por outras formas, como download e acesso via nuvem (SaaS-software como servi\u00e7o), o entendimento sobre tributa\u00e7\u00e3o mudou. Ent\u00e3o, nos pr\u00f3ximos anos, teremos um novo caos devido \u00e0 tecnologia avan\u00e7ada?<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Pode-se dizer que poderemos encontrar problemas de software n\u00e3o resolvidos se pensarmos no futuro.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n No momento, j\u00e1 temos disputas relacionadas ao pagamento de softwares importados. Os downloads s\u00e3o afetados apenas por ISS e IOF, mas quando acessados \u200b\u200bpela nuvem, a incid\u00eancia de CIDE, PIS, COFINS e IRRF aumentou, chegando a 40% do faturamento total.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n A quest\u00e3o aqui n\u00e3o envolve disputas entre os governos estadual e municipal, mas o entendimento da Receita Federal sobre o tipo de opera\u00e7\u00e3o, que expressou em sua resolu\u00e7\u00e3o de consulta de 2017.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Outro exemplo \u00e9 o uso de m\u00eddia f\u00edsica para vender software. Ao comprar separadamente (sem conte\u00fado), geralmente \u00e9 emitida uma fatura. O ICMS \u00e9 um produto f\u00edsico e exige uma taxa. No entanto, quando o comprador insere o software na m\u00eddia e o revende, ele n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo no pre\u00e7o da m\u00eddia separadamente. O valor do software est\u00e1 nele, portanto, os produtos f\u00edsicos adquiridos n\u00e3o t\u00eam resultado econ\u00f4mico, porque o software agora \u00e9 entendido como um provedor de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Portanto, ao avaliar o cen\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o e venda de software brasileiro, \u00e9 preciso ter cautela na aplica\u00e7\u00e3o da recente decis\u00e3o do STF, pois ela n\u00e3o abrange todas as quest\u00f5es relacionadas ao assunto e pode haver muita discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Nesse sentido, \u00e9 importante entender que a rela\u00e7\u00e3o entre a sociedade e os consumidores est\u00e1 em constante evolu\u00e7\u00e3o, e os princ\u00edpios, fundamentos e conceitos que nos regem n\u00e3o devem estar em constante mudan\u00e7a.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n N\u00e3o importa quais mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas ocorram, precisamos que nossa legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria esclare\u00e7a os impostos exigidos para nossas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio reexaminar o atual sistema tribut\u00e1rio brasileiro, defender os impostos que constituem principalmente as opera\u00e7\u00f5es e ignorar como eles acontecem.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Embora a reforma tribut\u00e1ria ainda n\u00e3o tenha sido realizada, o m\u00e9todo mais recomendado para a ind\u00fastria de tecnologia \u00e9 a continuidade da formula\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o operacional vigente, para isso a tributa\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 incerta.<\/span><\/p>\nO que aconteceu com este t\u00f3pico em 2021?<\/span><\/h2>\n
A hist\u00f3ria da tributa\u00e7\u00e3o de software no Brasil<\/span><\/h2>\n
O poss\u00edvel impacto da decis\u00e3o no futuro<\/span><\/h2>\n