Inicialmente, podemos destacar que a diferen\u00e7a base da Microempresa e a EPP (Empresa de Pequeno Porte) se refere, principalmente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita bruta registrada em cada ano calend\u00e1rio.<\/p>\n
Sendo assim, quando as empresas ultrapassam o valor limite previsto na lei n\u00e3o poder\u00e3o mais tirar proveito dos benef\u00edcios dessa pol\u00edtica tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Podemos incluir tamb\u00e9m o MEI (Microempreendedor Individual) que se refere ao profissional ou representante jur\u00eddico de determinada atividade que atua de forma individual podendo empregar no m\u00e1ximo um funcion\u00e1rio.<\/p>\n
O Simples Nacional e a condi\u00e7\u00e3o do MEI<\/h2>\n
Atualmente, tem crescido o registro jur\u00eddico de profissionais atrav\u00e9s do MEI, sendo esse registro reconhecido para profissionais aut\u00f4nomos ou com projeto de empresa ainda bastante inicial permitindo que se tornem empres\u00e1rios.<\/p>\n
Anteriormente, o MEI somente poderia ter faturamento anual de 60.000,00 reais e n\u00e3o ter participa\u00e7\u00e3o em outra empresa como s\u00f3cio ou titular. Por\u00e9m, recentemente, o teto de faturamento anual foi ajustado para 81.000,00 reais ao ano.<\/p>\n
Aderir ao simples nacional por meio do registro do MEI \u00e9 uma das formas mais r\u00e1pidas e orientadas para legaliza\u00e7\u00e3o do profissional e de seus projetos no mercado, conquistando registro de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddica) com facilidade para abrir conta banc\u00e1ria como pessoa jur\u00eddica, solicitar empr\u00e9stimos e poder emitir nota fiscal.<\/p>\n
O MEI, atrav\u00e9s do sistema do Simples, ainda pode realizar o recolhimento mensal de seu INSS prevendo uma futura aposentadoria, al\u00e9m do pagamento de outros impostos como o tributo sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadoria e Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o, o ICMS, e o Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza, mais conhecido como ISS.<\/p>\n
Aplica\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/h2>\n
Trata-se de um sistema integrado que proporciona mais facilidade para o pagamento de impostos e demais contribui\u00e7\u00f5es por parte das microempresas e empresas de menor porte. Esse sistema tem desempenhado um importante papel para o desenvolvimento do empreendedorismo no Brasil, al\u00e9m de organizar os tributos em uma guia resumida de cobran\u00e7a e de registro.<\/p>\n
O empreendedor, por meio desse sistema, tamb\u00e9m conta com maior prazo para realizar os pagamentos de seus tributos mensais, e ajuda na formaliza\u00e7\u00e3o de modo menos burocr\u00e1tico.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
Dentre as recentes altera\u00e7\u00f5es, podemos destacar a Lei Complementar publicada em 27 de outubro de 2016 que decretou determinadas mudan\u00e7as que come\u00e7aram a vigorar 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/p>\n
Dentre as principais mudan\u00e7as, podemos destacar a altera\u00e7\u00e3o do imite anual de receita bruta para o MEI, que era de R$ 60.000,00 reais e passou a ser de R$ 81.000,00.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, as empresas de pequeno porte tiveram alavancado o limite em R$ 1,2 milh\u00e3o, alterando de R$3.600.000,00 para R$4.800.000,00. E por \u00faltimo, as microempresas tamb\u00e9m tiveram seu limite anual elevado para R$900.000,00.<\/p>\n
Podemos ainda indicar mudan\u00e7as aplicadas nas al\u00edquotas dos impostos. Segundo a Receita Federal, todas as atividades enquadradas no Simples Nacional come\u00e7aram a contar com uma al\u00edquota progressiva. Logo que o faturamento avan\u00e7ar o valor de R$180.000,00, acumulado aos 12 meses anteriores \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota ser\u00e1 alterada.<\/p>\n
As mudan\u00e7as tamb\u00e9m abrangem a extin\u00e7\u00e3o das tabelas de determinados anexos considerando atividades como medicina, psicologia, urbanismo, odontologia dentre outros.<\/p>\n
A evolu\u00e7\u00e3o do Simples<\/h2>\n
A referida Lei Geral das Micro e Pequenas empresas, a Lei n\u00ba 123 j\u00e1 completou mais de 15 anos, e trata-se de um importante marco na evolu\u00e7\u00e3o do empreendedorismo e da economia no Brasil.<\/p>\n
Essa lei tamb\u00e9m institui Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Atualmente, as empresas de menor porte abrangendo as Micro e Pequenas Empresas correspondem a 27% do PIB brasileiro, e mant\u00eam mais da metade dos empregos.<\/p>\n
O site<\/h2>\n
O site do Simples Nacional tem passado por diversas atualiza\u00e7\u00f5es, e oferece informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas importantes como a quantidade optantes por determinado regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n
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Para termos uma no\u00e7\u00e3o real, no m\u00eas de dezembro de 2010, o Brasil havia registrado 4.340.122 (quatro milh\u00f5es, trezentos e quarenta mil, cento e vinte e dois) optantes pelo simples.<\/p>\n
Entre os anos de 2010 a 2015, o n\u00famero de optantes teve margem de crescimento de 145,63% pulando para 10.660.679 (dez milh\u00f5es, seiscentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e nove), um n\u00famero bastante expressivo, por\u00e9m no mesmo per\u00edodo a arrecada\u00e7\u00e3o permaneceu est\u00e1vel.<\/p>\n
No final do ano de 2017, a quantidade de empresas registradas no regime do Simples Nacional foi de 12.706.387 (doze milh\u00f5es, setecentos e seis mil, trezentos e oitenta e sete), com uma arrecada\u00e7\u00e3o anual de R$ 76.955.930,00 reais.<\/p>\n
Esse n\u00famero simboliza o crescimento do empreendedorismo no pa\u00eds e a simplifica\u00e7\u00e3o dos processos tribut\u00e1rios como algo aceit\u00e1vel e comum para os optantes.<\/p>\n