A esta classe de trabalhadores s\u00e3o garantidas diversas vantagens, tais como:<\/p>\n
- \n
- Aposentadoria – por idade ou invalidez;<\/li>\n
- Aux\u00edlio-doen\u00e7a;<\/li>\n
- Licen\u00e7a maternidade;<\/li>\n
- Aux\u00edlio-morte familiar;<\/li>\n
- Aux\u00edlio reclus\u00e3o;<\/li>\n
- Faturamento como pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n
- Servi\u00e7os Financeiros; Contrata\u00e7\u00e3o de Empregado.<\/li>\n<\/ul>\n
Quanto custa para se tornar um MEI e qual o prazo de pagamento do DAS?<\/strong><\/h2>\n
O MEI pagar\u00e1 apenas as mensalidades do Simples Nacional.<\/p>\n
Veja o valor para cada caso:<\/p>\n
- \n
- Com\u00e9rcio ou Ind\u00fastria \u2013 61,60 reais;<\/li>\n
- Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os – R$ 65,60;<\/li>\n
- Com\u00e9rcio e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os – R$ 66,60<\/li>\n<\/ul>\n
Os pagamentos mensais s\u00e3o feitos por meio do DAS \u2013 Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, guia de arrecada\u00e7\u00e3o do MEI.<\/p>\n
O prazo para pagamento do DAS \u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas.<\/p>\n
Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias do MEI que n\u00e3o cumprir com as regras legais?<\/strong><\/h2>\n
Os microempreendedores individuais que forem desleais aos seus deveres acumulam d\u00edvidas e estar\u00e3o sujeitos a multa de 0,33% por dia de atraso. Esta multa \u00e9 limitada a 20% do valor.<\/p>\n
Vale lembrar que tamb\u00e9m haver\u00e1 juros associados \u00e0 taxa Selic<\/a> mensal. Os juros incidem a partir do m\u00eas seguinte \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida at\u00e9 ao m\u00eas anterior ao pagamento, incidindo uma taxa de 1% no m\u00eas do pagamento.<\/p>\n
O microempreendedor individual pode parcelar essa d\u00edvida?<\/strong><\/h2>\n
Sim, o MEI pode providenciar parcelamento junto \u00e0 Receita Federal<\/a> e pagar a sua d\u00edvida em parcelas, mas, para isso, o parcelamento deve ter um valor m\u00ednimo de R$ 50,00.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel participar de parcelamentos especiais editados em leis espec\u00edficas.<\/p>\n
Como fazer parcelamento da sua d\u00edvida do MEI e regular sua situa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n
A d\u00edvida do MEI pode ser quitada em at\u00e9 60 parcelas com parcela m\u00ednima de R$ 50,00, exceto quando houver algum outro benef\u00edcio estipulado por lei.<\/p>\n
Confira a seguir, para ver como funciona!<\/p>\n
Parcelamento de d\u00e9bitos do MEI<\/strong><\/h2>\n
De acordo com a Lei Complementar n\u00ba 155<\/a>, de 27 de outubro de 2016, \u00e9 permitido o parcelamento de d\u00e9bitos do MEI. Parcelas regulares podem ser solicitadas a qualquer momento.<\/p>\n
Mas aten\u00e7\u00e3o: Somente as d\u00edvidas vencidas na data do parcelamento e declaradas atrav\u00e9s da DASN ser\u00e3o parceladas.<\/p>\n
N\u00e3o existe um valor m\u00e1ximo de d\u00edvida para esta parcela, mas existe um n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas, que \u00e9 de 60. O valor para cada microempreendedor individual \u00e9 definido automaticamente pelo sistema, levando em considera\u00e7\u00e3o o valor total da d\u00edvida e o valor m\u00ednimo da parcela. 50,00 reais. Ou seja, o contribuinte n\u00e3o pode escolher o n\u00famero de parcelas para quitar a d\u00edvida.<\/p>\n
Como o MEI deve proceder para parcelamento dos seus d\u00e9bitos?<\/strong><\/h2>\n
Para fazer pedido de parcelamento, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor<\/a> e clicar em “J\u00e1 sou MEI”.<\/p>\n
Em seguida, deve clicar em \u201cPagamento de contribui\u00e7\u00e3o mensal e em Parcelamento\u201d.<\/p>\n
Ao ser redirecionado para p\u00e1gina do Simples Nacional, clique em Parcelamento – Microempreendedor Individual.<\/p>\n
Lembre-se de gerar o c\u00f3digo de acesso!<\/p>\n
Na p\u00e1gina do Simples Nacional, clique em \u201cParcelamento – Microempreendedor Individual\u201d.<\/p>\n
Aproveite e leia: SENADO Aprova Caminhoneiro como MEI<\/a><\/p>\n
Algumas Informa\u00e7\u00f5es a serem observadas relativas aos d\u00e9bitos parcelados<\/strong><\/h2>\n
![\"Deveres](\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/deveres-do-mei-2-300x167.png\" "\\"\\"")
<\/p>\nSe o d\u00e9bito estiver em aberto, a Receita Federal (RFB) encaminhar\u00e1 o d\u00e9bito apurado na declara\u00e7\u00e3o anual simplificada para inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa com as seguintes consequ\u00eancias:<\/p>\n
- \n
- Perda da condi\u00e7\u00e3o de segurado da Previd\u00eancia, com a consequente perda dos benef\u00edcios;<\/li>\n
- Cancelamento do CNPJ (Resolu\u00e7\u00e3o CGSIM 36\/2016);<\/li>\n
- Perda da condi\u00e7\u00e3o de MEI e Simples Nacional na RFB, estados e o munic\u00edpios (LC 123\/06 Art. 17, inciso V), e, consequentemente, da possibilidade de financiamento com maior facilidade.<\/li>\n<\/ul>\n
O MEI pode parar o parcelamento a qualquer momento. Cabe ressaltar que, caso o pagamento n\u00e3o seja efetuado em 3 parcelas consecutivas, o mesmo ser\u00e1 cancelado. Portanto, tome cuidado para n\u00e3o atrasar nenhuma parcela!<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel incluir novas d\u00edvidas no parcelamento. Somente ser\u00e3o v\u00e1lidas as que estiverem vencidas na data do pedido de parcelamento e estiverem declaradas no DASN.<\/p>\n
Voc\u00ea pode clicar aqui<\/a> para baixar um infogr\u00e1fico gratuito com todas as etapas do processo para ver todas as etapas do parcelamento da d\u00edvida do MEI.<\/p>\n
Como os microempreendedores individuais encerram suas atividades?<\/strong><\/h2>\n
Quando um profissional decide deixar de atuar como MEI por algum motivo, n\u00e3o basta simplesmente deixar de exercer as atividades, \u00e9 preciso cancelar o CNPJ.<\/p>\n
Importante: o MEI pode dar baixa no CNPJ mesmo que haja uma d\u00edvida em aberto, mas a d\u00edvida n\u00e3o deixar\u00e1 de existir.<\/p>\n
Vale ressaltar que os documentos de cobran\u00e7a simplificados podem ser pagos por meio do Portal do Empreendedor www.gov.br\/mei<\/a>.<\/p>\n
A ARKA Online<\/a> tem um servi\u00e7o espec\u00edfico para o MEI<\/a>. Voc\u00ea tem direito \u00e0 consultoria tribut\u00e1ria e empresarial, al\u00e9m de ter um acompanhamento exclusivo para o seu CNPJ.<\/p>\n
Vem para a ARKA<\/a> e deixe que te auxiliamos em todas as quest\u00f5es tribut\u00e1rias e fiscais. O emissor de notas online est\u00e1 incluso na mensalidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
5 minutos<\/small> Os deveres do MEI\u00a0 s\u00e3o, muitas vezes, um desafio para esses profissionais, pois as suas atividades n\u00e3o s\u00e3o regulamentadas por nenhuma entidade de classe. Sabemos que, devido a dificuldade que compreender todos os seus deveres, o MEI, profissional aut\u00f4nomo, muitas vezes deixa de cumpri-los. Neste artigo, discutiremos as consequ\u00eancias do n\u00e3o cumprimento dos deveres do MEI. Confira! Quais s\u00e3o os benef\u00edcios garantidos ao MEI? A esta classe de trabalhadores s\u00e3o garantidas diversas vantagens, tais como: Aposentadoria – por idade ou invalidez; Aux\u00edlio-doen\u00e7a; Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":2949,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[34],"tags":[138,139,205,92,781,150],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-2948","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-mei","tag-arkaonline","tag-contabilidade","tag-deveres-do-mei","tag-mei","tag-microempreendedor-individual","tag-microempresa"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2948","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2948"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2948\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2952,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2948\/revisions\/2952"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2949"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2948"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2948"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2948"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}