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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 03\/06\/2022 que n\u00e3o incide imposto de renda sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/a>, decidindo em favor do benefici\u00e1rio da pens\u00e3o aliment\u00edcia, o que far\u00e1 com que o governo devolva imposto de renda pago indevidamente nos \u00faltimos 5 anos. Entenda melhor neste artigo!<\/p>\n Pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o \u00e9 aumento de patrim\u00f4nio<\/strong><\/p>\n De acordo com a Legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, Lei Federal 7.713\/88<\/a>, art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, s\u00e3o tributados os valores recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Por outro lado, quem paga pens\u00e3o aliment\u00edcia tem a garantia de deduzir o valor em sua declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda.<\/p>\n A partir disso, entendeu-se que receber pens\u00e3o aliment\u00edcia representa um aumento no patrim\u00f4nio. No entanto, essa premissa se mostrou falsa e violou princ\u00edpios constitucionais limitantes da compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n Imposto de renda<\/a> sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 inconstitucional!<\/p>\n Em primeiro lugar, o conceito de renda ou ganho parece ser equilibrado entre doutrina e jurisprud\u00eancia e baseia-se na exist\u00eancia de patrim\u00f4nio acrescido. Uma breve leitura dos artigos 153, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e do artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> mostra que o imposto de renda \u00e9 cobrado com base na disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica do contribuinte.<\/p>\n O princ\u00edpio da capacidade contributiva veicula a ideia de que o imposto de renda s\u00f3 pode incidir sobre fatos que n\u00e3o apresentem conte\u00fado econ\u00f4mico e n\u00e3o registrem nova riqueza para o contribuinte. Em outras palavras, a lei n\u00e3o pode fornecer hip\u00f3teses de impacto tribut\u00e1rio sobre fatos economicamente vazios.<\/p>\n Com base nos princ\u00edpios da capacidade contributiva e do n\u00e3o confisco, a finalidade deste imposto n\u00e3o \u00e9 basear-se nas despesas de cada um, nem na sua riqueza dispon\u00edvel num dado momento, mas sim aumentar o seu potencial econ\u00f4mico.<\/p>\n Nesse caso, com base na an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, percebe-se que a atua\u00e7\u00e3o dos legisladores \u00e9 limitada pelo pr\u00f3prio dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao definir a abrang\u00eancia do imposto de renda como \u201crendas e ganhos de qualquer natureza\u201d, que deve ser regida pela hermen\u00eautica constitucional.<\/p>\n Compreende-se, a partir dessas premissas, que nenhum imposto de renda deve incidir sobre fundos destinados \u00e0 sobreviv\u00eancia, como no caso da pens\u00e3o aliment\u00edcia, que \u00e9 determinada com base nos princ\u00edpios da necessidade e da possibilidade. Ou seja, n\u00e3o representa aumento do patrim\u00f4nio do benefici\u00e1rio.<\/p>\n O imposto de renda sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia penalizou os alimentados por muito tempo.<\/p>\n A discuss\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia foi ajuizada no Superior Tribunal Federal<\/a> por meio de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade – ADI 5.422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia – IBDFAM. Segundo o IBDFAM<\/a>, a alimenta\u00e7\u00e3o como direito social \u00e9 constitucionalmente regulamentada, de modo que tributar os fundos de alimenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dom\u00e9stico constituiria uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n Dada a articula\u00e7\u00e3o do conceito de renda, e os argumentos do IBDFAM na ADIn, fica claro que a pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o se enquadra nesse conceito e n\u00e3o pode ser considerada na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal. Portanto, considerando que, para efeito de arrecada\u00e7\u00e3o do imposto de renda, o fato gerador compreende auferir rendimentos e aumentar o patrim\u00f4nio do contribuinte, n\u00e3o h\u00e1 hip\u00f3tese de que isso ocorra.<\/p>\n Al\u00e9m disso, \u00e9 importante observar que a alimenta\u00e7\u00e3o fornecida pelo criador tem car\u00e1ter monet\u00e1rio de subsist\u00eancia, portanto, o imposto de renda j\u00e1 foi realizado pelo criador quando \u00e9 auferido. Portanto, a pretens\u00e3o de tributar sobre esse montante seria uma clara suposi\u00e7\u00e3o de dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Apesar de ser tributado neste caso, pode ser visto como uma forma de beneficiar o fisco, mas n\u00e3o se pode esquecer que agrava as disparidades sociais pela parte insuficiente da rela\u00e7\u00e3o, caso em que os dependentes acabam pagando o imposto, este imposto ser\u00e1 devolvido ao alimentador. Isso \u00e9 uma afronta \u00e0 garantia m\u00ednima de exist\u00eancia garantida constitucionalmente.<\/p>\n Nesse contexto, tamb\u00e9m pode ser entendido como uma forma de contribuir para a desigualdade de g\u00eanero. Essa premissa surge porque, na realidade do pa\u00eds, na maioria dos casos, os homens s\u00e3o devedores de aposentadorias, enquanto as mulheres precisam ser tributadas sobre seus respectivos valores, criando uma situa\u00e7\u00e3o fiscal que beneficia os homens, em detrimento das mulheres.<\/p>\n O relator no referido julgamento, Ministro Dias Toffoli, acatou o pedido do peticion\u00e1rio e se posicionou a favor do contribuinte, interpretando o caso de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Os argumentos combinados do ministro foram de que o imposto de renda sobre alimenta\u00e7\u00e3o ou pens\u00e3o aliment\u00edcia no direito de fam\u00edlia \u00e9 inconstitucional. De acordo com a posi\u00e7\u00e3o de Toffoli, os alimentos recebidos s\u00e3o apenas um insumo de valor e n\u00e3o s\u00e3o tributados.<\/p>\n Al\u00e9m disso, resguarda-se que, em face do julgamento favor\u00e1vel do STF, os contribuintes ter\u00e3o direito a meios judiciais de restitui\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos cinco anos, uma vez que esses pagamentos nunca foram devidos legalmente. De fato, conforme destacou o Diretor Nacional do IBDFAM, jurista Rolf Madaleno, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade \u00e9 imediata e seu efeito depende das medidas de ajuste que os ministros tomar\u00e3o ao final da discuss\u00e3o.<\/p>\n No entanto, mesmo com a maioria formada no STF declarando inconstitucional o Imposto de Renda sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia (6×0), o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, o que suspende o julgamento sobre a discuss\u00e3o e levou a nova vota\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dessa forma, em 03\/06\/2022 o STF decidiu pelo favorecimento ao benefici\u00e1rio da pens\u00e3o aliment\u00edcia, o que permitir\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago indevidamente nos \u00faltimos 5 anos. Portanto, deve-se ressaltar que para isso ser\u00e1 necess\u00e1rio utilizar as medidas judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n Se gostou do artigo, deixe a sua avalia\u00e7\u00e3o! 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Pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o \u00e9 aumento de patrim\u00f4nio De acordo com a Legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, Lei Federal 7.713\/88, art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, s\u00e3o tributados os valores recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia. 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A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade <\/strong><\/h2>\n
Decis\u00e3o do relator da ADI<\/strong><\/h2>\n
Pedido de destaque adiou decis\u00e3o final<\/strong><\/h2>\n
Como funciona a ARKA Online?<\/strong><\/h2>\n