Mais conhecida como PEC das Dom\u00e9sticas, ela d\u00e1 mais direitos aos trabalhadores dom\u00e9sticos e demais trabalhadores com carteira assinada (no sistema CLT<\/a>).<\/p>\n Novos direitos para empregadas dom\u00e9sticas, como adicionais noturnos, descanso e alimenta\u00e7\u00e3o, come\u00e7aram logo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n A partir de outubro de 2015, os direitos da empregada dom\u00e9stica passaram a incluir: FGTS<\/a>, seguro desemprego, sal\u00e1rio fam\u00edlia.<\/p>\n Ent\u00e3o, \u00e9 hora de aprender sobre os direitos da empregada dom\u00e9stica. Afinal, \u00e9 o seu ponto mais importante como empregador. Reunimos aqui tudo o que seu empregado dom\u00e9stico tem direito legalmente.<\/p>\n Voc\u00ea est\u00e1 pronto?<\/p>\n Ent\u00e3o me acompanhe!<\/p>\n Dentre os direitos da empregada dom\u00e9stica, o da nossa lista \u00e9 o registro da carteira de trabalho. Afinal, com esse registro formal, seu funcion\u00e1rio tem a garantia de que seus direitos ser\u00e3o garantidos.<\/p>\n Vale lembrar aqui que existe uma diferen\u00e7a entre uma diarista e as empregadas dom\u00e9sticas. Uma diarista n\u00e3o precisa ser registrada, mas s\u00f3 podem trabalhar at\u00e9 2 dias na mesma semana.<\/p>\n Com mais de dois dias, a lei a trata a diarista como empregada dom\u00e9stica e voc\u00ea \u00e9 obrigado a registrar sua carteira de trabalho.<\/p>\n Se voc\u00ea quiser saber mais sobre como registrar com a carteira da sua empregada dom\u00e9stica, confira nosso blog, ou entre em contato com a ARKA Online.<\/p>\n Obviamente, os direitos empregada dom\u00e9stica incluem um\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo, que pode ser nacional ou estadual, o que chamamos de \u201csal\u00e1rio m\u00ednimo regional\u201d. Mas o que isso significa?<\/span><\/p>\n Bem, o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional \u00e9 um valor definido pelo Governo Federal, enquanto o sal\u00e1rio m\u00ednimo regional \u00e9 definido pelos estados.<\/p>\n Hoje, apenas Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo, Santa Catarina, Paran\u00e1 e Rio Grande do Sul t\u00eam sal\u00e1rios m\u00ednimos regionais. Ent\u00e3o, se voc\u00ea mora em um deles, s\u00f3 precisa se preocupar com isso.<\/p>\n Voc\u00ea pode saber mais<\/a> visitando nossos artigos sobre sal\u00e1rios m\u00ednimos ou verificar em nosso site os valores de cada estado<\/a>.<\/p>\n Proibi\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Isso significa que voc\u00ea n\u00e3o pode diminuir o sal\u00e1rio da sua dom\u00e9stica por qualquer motivo, enquanto mantiver seu registro como funcion\u00e1ria.<\/p>\n Mesmo que voc\u00ea baixe o sal\u00e1rio da dom\u00e9stica para um sal\u00e1rio m\u00ednimo regional, voc\u00ea n\u00e3o pode reduzir o sal\u00e1rio dela.<\/p>\n D\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Este \u00e9 um sal\u00e1rio extra que voc\u00ea deve pagar aos seus funcion\u00e1rios em duas parcelas.<\/p>\n Podendo a primeira parcela ser paga de fevereiro a novembro, enquanto a segunda s\u00f3 pode ser em dezembro. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel o pagamento em uma \u00fanica parcela.<\/p>\n Voc\u00ea provavelmente j\u00e1 sabe o que \u00e9 jornada de trabalho. No entanto, h\u00e1 alguns pontos importantes neste t\u00f3pico quando falamos sobre a jornada de trabalho das dom\u00e9sticas.<\/p>\n Vejamos:<\/p>\n Os direitos da empregada dom\u00e9stica incluem a jornada de 44 horas por semana e at\u00e9 8 horas por dia para a maioria das ocupa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Sua dom\u00e9stica tem direito a descansar todos os dias, seja para descanso ou para refei\u00e7\u00f5es. Esta pausa deve ser de pelo menos 1 hora.<\/p>\n Durante esse intervalo, o funcion\u00e1rio pode ficar em sua casa, mas se voc\u00ea deix\u00e1-lo trabalhar durante esse per\u00edodo, ele ter\u00e1 direito a horas extras.<\/p>\n Se a dom\u00e9stica reside no local de trabalho, em outras palavras, em sua casa, voc\u00ea tem que dar a ela pelo menos 2 e at\u00e9 4 pausas de 1 hora cada.<\/p>\n Por fim, se voc\u00ea conceder a sua dom\u00e9stica folga que n\u00e3o seja exigida por lei, ela ser\u00e1 considerada “a disposi\u00e7\u00e3o” e dever\u00e1 ser paga como hora extra.<\/p>\n A lei tamb\u00e9m exige que voc\u00ea mantenha seus funcion\u00e1rios pelo menos 24 horas consecutivas de folga por semana, de prefer\u00eancia aos domingos.<\/p>\n Dito isto, basicamente voc\u00ea n\u00e3o pode ter seu empregado dom\u00e9stico trabalhando 7 dias seguidos.<\/p>\n Leia tamb\u00e9m: Demiss\u00e3o por WatsAppp: posso dispensar a minha empregada dom\u00e9stica usando o aplicativo?<\/a><\/p>\n Voc\u00ea pode contratar uma dom\u00e9stica para trabalhar 12\u00d736. O que vem a ser isso?<\/p>\n Para completar determinados tipos de servi\u00e7os, voc\u00ea pode contratar suas dom\u00e9sticas para trabalhar 12 horas consecutivas seguidas e dar um intervalo de 36 horas de descanso.<\/p>\n Nesse caso, voc\u00ea pode concordar em descansar ou n\u00e3o descansar. Mas se n\u00e3o, voc\u00ea deve pagar um adicional de 50% sobre 1 hora.<\/p>\n Descubra mais acessando nosso blog<\/a> ou entrando em contato com a ARKA Online!<\/a><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 mist\u00e9rios aqui. Afinal, \u00e9 apenas a dom\u00e9stica informar os valores para transporte para ela ir de casa ao trabalho e vice-versa.<\/p>\n Ent\u00e3o voc\u00ea fornece a ela a mesma quantidade de vales de transporte. Mas, para simplificar, a lei permite que voc\u00ea entregue o dinheiro diretamente ao funcion\u00e1rio.<\/p>\n Se voc\u00ea exigir que seu funcion\u00e1rio trabalhe horas extras, ele ter\u00e1 direito a pelo menos um valor igual a uma hora de trabalho + 50% do mesmo valor.<\/p>\n Ou seja, para facilitar, basta lembrar que uma hora a mais equivale a uma hora e meia de trabalho. Mas h\u00e1 uma regra a ser observada para encontrar o valor exato.<\/p>\n Voc\u00ea deve dividir o sal\u00e1rio bruto do funcion\u00e1rio por um divisor predeterminado para cada dia \u00fatil.<\/p>\n Por exemplo, o divisor de algu\u00e9m que trabalha 44 horas por semana \u00e9 220 e o divisor de algu\u00e9m que trabalha 40 horas por semana \u00e9 200.<\/p>\n Depois de dividir o sal\u00e1rio bruto do funcion\u00e1rio pelo divisor correto, voc\u00ea tem o valor de uma hora.<\/p>\n Depois \u00e9 s\u00f3 somar metade do mesmo valor para saber o valor da hora extra.<\/p>\n Ainda sobre horas extras e outras d\u00favidas extras, confira:<\/p>\n Para facilitar um pouco as horas extras, as dom\u00e9sticas tamb\u00e9m t\u00eam direito ao banco de horas. Ou seja, ao inv\u00e9s de receber pelas horas-extras, ela as transforma em dias de descanso.<\/p>\n Dessa forma, apenas as dom\u00e9sticas podem troc\u00e1-los por jornada reduzida ou at\u00e9 mesmo um dia de folga, desde que tenham tempo suficiente no banco.<\/p>\n O pagamento de horas extras para as primeiras 40 horas deve ser pago dentro do m\u00eas atual, e o pagamento de horas extras al\u00e9m desse per\u00edodo pode ser pago dentro de um ano.<\/p>\n Sua dom\u00e9stica tamb\u00e9m tem direito a taxas adicionais por horas trabalhadas \u00e0 noite. Mas existem c\u00e1lculos diferentes para isso.<\/p>\n Cada hora entre as 22h e as 5h deve ter um valor adicional de 20%. Al\u00e9m disso, o hor\u00e1rio noturno \u00e9 calculado a cada 52 minutos em vez dos 60 minutos normais.<\/p>\n Por fim, se a sua dom\u00e9stica continuar trabalhando ininterruptamente mesmo depois das 5h, essas horas ainda ser\u00e3o contabilizadas no per\u00edodo noturno.<\/p>\n Se voc\u00ea pedir ao seu funcion\u00e1rio que viaje com voc\u00ea para continuar trabalhando, ele ter\u00e1 direito a uma taxa hor\u00e1ria adicional.<\/p>\n Este extra \u00e9 de 25%, mas neste caso \u00e9 hora normal, ao contr\u00e1rio do que acontece com o adicional noturno.<\/p>\n Al\u00e9m disso, em vez de receber dinheiro, ele pode depositar dinheiro no banco de horas. Mesmo assim, os 25% extras do tempo devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sua dom\u00e9stica tem direito a f\u00e9rias ap\u00f3s um ano de servi\u00e7o. E voc\u00ea tem que pagar por essas f\u00e9rias durante o ano seguinte.<\/p>\n As f\u00e9rias s\u00e3o de 30 dias e a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 igual ao sal\u00e1rio mais um ter\u00e7o do mesmo valor.<\/p>\n Vale lembrar tamb\u00e9m que seus colaboradores podem optar por vender at\u00e9 10 dias de f\u00e9rias.<\/p>\n Quando voc\u00ea demite a sua dom\u00e9stica, dependendo do motivo, ela pode ter direito a f\u00e9rias n\u00e3o gozadas.<\/p>\n Se voc\u00ea a demitir, dependendo do motivo, a sua empregada pode ter direito a um valor igual a 1 avo de seu sal\u00e1rio mensal mais um ter\u00e7o por m\u00eas trabalhado.<\/p>\n Se voc\u00ea vai pagar ou conceder f\u00e9rias ao seu empregado ap\u00f3s o prazo, ele tem direito ao dobro das f\u00e9rias.<\/p>\n Por fim, vamos falar sobre os feriados civis e religiosos a que seus funcion\u00e1rios t\u00eam direito. Ou seja, enquanto houver feriado nacional, estadual ou municipal, ele poder\u00e1 tirar folga.<\/p>\n Se voc\u00ea precisar que ele trabalhe em um dos dias, ele ter\u00e1 que receber o dobro ou compensar em outro dia.<\/p>\n Al\u00e9m de tudo o que dissemos at\u00e9 agora, sua dom\u00e9stica registrada tamb\u00e9m tem direito a diversos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios garantidos pelo INSS.<\/p>\n Vamos ver quais s\u00e3o:<\/p>\n Seguro-Desemprego<\/strong><\/p>\n Se voc\u00ea demitir sua dom\u00e9stica sem justa causa, ele tem o direito de reivindicar o seguro-desemprego.<\/p>\n S\u00e3o tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos para se sustentar por tr\u00eas meses enquanto procura um novo emprego.<\/p>\n Para solicitar esse benef\u00edcio, ele s\u00f3 precisa apresentar os seguintes documentos:<\/p>\n Declara\u00e7\u00e3o de que ela atualmente n\u00e3o tem outra forma de sustentar a si mesmo e sua fam\u00edlia.<\/p>\n Seguro Acidente de trabalho<\/strong><\/p>\n Entre os diversos direitos da sua dom\u00e9stica est\u00e1 o seguro de acidentes de trabalho. Isso faz todo o sentido, j\u00e1 que a maioria dos acidentes acontece dentro de casa.<\/p>\n Se sua dom\u00e9stica sofrer um acidente de trabalho e precisar tirar uma folga, o INSS \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento desses dias.<\/p>\n O seguro de acidentes de trabalho tamb\u00e9m garante que voc\u00ea n\u00e3o ser\u00e1 demitido sem justa causa por um ano ap\u00f3s o acidente.<\/p>\n Sal\u00e1rio fam\u00edlia<\/strong><\/p>\n Se a dom\u00e9stica tem filhos\/dependentes menores de 14 anos ou algum dependente que seja deficiente, ela tem direito ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia.<\/p>\n Portanto, neste caso, o patr\u00e3o dever\u00e1 pagar um adicional por filho ou dependente para sustentar a situa\u00e7\u00e3o da sua funcion\u00e1ria. Esse valor \u00e9 deduzido no pagamento da guia DAE do eSocial dom\u00e9stico.<\/p>\n Licen\u00e7a maternidade ou paternidade<\/strong><\/p>\n Se sua funcion\u00e1ria der \u00e0 luz, ela automaticamente recebe licen\u00e7a-maternidade. Ou seja, o INSS pagar\u00e1 por 120 dias de folga para a empregada dom\u00e9stica.<\/p>\n Por outro lado, se seu funcion\u00e1rio se tornar pai, ele tem direito a 5 dias corridos de licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n Al\u00e9m disso, esses dias podem ser aumentados para 20 dias ou mais, nesse caso, deve haver acordo entre patr\u00e3o e empregado.<\/p>\n Agora vamos falar sobre casos de ado\u00e7\u00e3o, ou quando um pai ou m\u00e3e obt\u00e9m a guarda total de uma crian\u00e7a no tribunal.<\/p>\n Se a sua dom\u00e9stica adotar ou receber a guarda total de uma crian\u00e7a pequena, ela tamb\u00e9m ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a maternidade.<\/p>\n Nesses casos, as leis n\u00e3o mencionam a licen\u00e7a-paternidade, mas nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal deixa claro que n\u00e3o podemos distinguir entre pais e filhos adotivos.<\/p>\n Ou seja, n\u00e3o importa o que aconte\u00e7a, eles s\u00e3o iguais perante a lei e t\u00eam os mesmos direitos. Portanto, \u00e9 melhor voc\u00ea garantir a licen\u00e7a-paternidade para seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n Estabilidade na gravidez<\/strong><\/p>\n Aqui \u00e9 simples: a partir do momento em que a empregada descobre que est\u00e1 gr\u00e1vida, voc\u00ea n\u00e3o pode mand\u00e1-la embora at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o nascimento do beb\u00ea.<\/p>\n Este \u00e9 um direito legalmente garantido para evitar que os empregadores demitam suas funcion\u00e1rias simplesmente porque est\u00e3o gr\u00e1vidas.<\/p>\n FGTS<\/strong><\/p>\n Todo empregado dom\u00e9stico tem direito ao FGTS. Ou seja, prote\u00e7\u00e3o adicional em caso de demiss\u00e3o ou aposentadoria.<\/p>\n Por\u00e9m, isso j\u00e1 est\u00e1 incluso quando voc\u00ea gera o DAE no eSocial<\/a>, ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um mist\u00e9rio.<\/p>\n Multa do FGTS<\/strong><\/p>\n Da mesma forma, sua dom\u00e9stica tem direito ao que chamamos de multa do FGTS. Este valor \u00e9 3,2% superior ao FGTS mensal cobrado pelo DAE.<\/p>\n Mas para que serve? Se voc\u00ea demitir a sua dom\u00e9stica, essa multa vai gerar 40% do total do FGTS dela para ela sacar.<\/p>\n No entanto, nem todos os tipos de demiss\u00f5es permitem que ele retire o dinheiro. Se ele n\u00e3o tiver direitos, o valor voltar\u00e1 para voc\u00ea.<\/p>\n Aviso pr\u00e9vio<\/strong><\/p>\n Estamos quase terminando!<\/p>\n Todo empregado dom\u00e9stico tem direito a um aviso pr\u00e9vio, o que significa que, se voc\u00ea for demiti-lo, dever\u00e1 avisar com 30 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n Se ele estiver trabalhando com voc\u00ea por mais de um ano, este aviso deve ser 3 dias a mais do que o primeiro ano.<\/p>\n Por exemplo, se ele trabalha com voc\u00ea h\u00e1 4 anos, ele receber\u00e1 mais 9 dias de aviso pr\u00e9vio devido aos 3 anos extras. Portanto, um total de 39 dias.<\/p>\n Este aviso pode ser trabalhado ou pagos pelo patr\u00e3o.<\/p>\n Acabou! Dom\u00e9sticas t\u00eam v\u00e1rios direitos, n\u00e3o \u00e9?<\/p>\n Mas \u00e9 sempre muito importante conhecer a lei corretamente para n\u00e3o cometer erros. Assim voc\u00ea evita problemas futuros e dores de cabe\u00e7a.<\/p>\n Fique ligado em nosso blog para saber mais!<\/p>\n N\u00e3o deixe de conferir nossa plataforma ARKA Online<\/a>, facilitamos sua vida com o eSocial!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 12 minutos<\/small> Os direitos das empregadas dom\u00e9sticas foram ampliados com a LC n\u00ba 150\/2015, que regulamenta a Emenda Constitucional 72. Mais conhecida como PEC das Dom\u00e9sticas, ela d\u00e1 mais direitos aos trabalhadores dom\u00e9sticos e demais trabalhadores com carteira assinada (no sistema CLT). Novos direitos para empregadas dom\u00e9sticas, como adicionais noturnos, descanso e alimenta\u00e7\u00e3o, come\u00e7aram logo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da lei. A partir de outubro de 2015, os direitos da empregada dom\u00e9stica passaram a incluir: FGTS, seguro desemprego, sal\u00e1rio fam\u00edlia. Ent\u00e3o, \u00e9 hora de aprender Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":3289,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[35],"tags":[138,139,917,56,679,96],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-3288","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-esocial-domestico","tag-arkaonline","tag-contabilidade","tag-direitos-da-domestica","tag-direitos-trabalhistas","tag-empregada-domestica","tag-esocial"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3288"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3288\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3292,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3288\/revisions\/3292"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3289"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Registro da carteira de trabalho<\/strong><\/h2>\n
Direitos da empregada dom\u00e9stica e o sal\u00e1rio m\u00ednimo regional<\/strong><\/h2>\n
Direitos da empregada dom\u00e9stica e o<\/strong>utros pontos importantes a respeito dos sal\u00e1rios<\/strong><\/h2>\n
Jornada de trabalho permitida<\/strong><\/h2>\n
M\u00e1ximo de horas por dia\/semana<\/strong><\/h2>\n
Descanso di\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n
DSR \u2013 Descanso semanal remunerado<\/strong><\/h2>\n
Jornada 12\u00d736<\/strong><\/h2>\n
Valor do Vale transporte<\/strong><\/h2>\n
Pagamento de Horas extras e adicionais<\/strong><\/h2>\n
Permiss\u00e3o do banco de horas<\/strong><\/h2>\n
Adicional no turno<\/strong><\/h2>\n
Remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em viagem<\/strong><\/h2>\n
F\u00e9rias<\/strong><\/h2>\n
F\u00e9rias vencidas<\/strong><\/h2>\n
F\u00e9rias proporcionais<\/strong><\/h2>\n
F\u00e9rias em dobro<\/strong><\/h2>\n
Benef\u00edcios previdenci\u00e1rios das dom\u00e9sticas<\/strong><\/h2>\n
![\"Direitos](\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/Direitos-da-Empregada-Domestica-2-300x169.png\" "\\"\\"")
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