Criado em 2009, o MEI tem como principal objetivo, eliminar a informalidade do profissional aut\u00f4nomo e o pequeno empreendedor. \u00c9 uma empresa simples que se adapta bem \u00e0s necessidades de quem trabalha de forma independente. Ao se tornar oficialmente MEI, o empres\u00e1rio tem CNPJ pr\u00f3prio e a possibilidade de faturamento isento de impostos, com acesso aos benef\u00edcios do INSS.<\/p>\n
Em 2021, a abertura de um novo neg\u00f3cio atingiu um marco hist\u00f3rico no Brasil.<\/p>\n
Mas por que as pessoas que come\u00e7am um neg\u00f3cio agora preferem ser um MEI? Um dos motivos que justifica essa necessidade \u00e9 a praticidade de abrir uma empresa nesse formato.<\/p>\n
Outro motivo \u00e9 que a cobran\u00e7a dos impostos \u00e9 facilitada, em uma guia chamada DAS MEI.<\/p>\n
Ser microempreendedor individual tamb\u00e9m \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o para voc\u00ea?<\/p>\n
Para obter essa resposta, \u00e9 necess\u00e1rio saber se a atividade econ\u00f4mica que voc\u00ea pretende exercer est\u00e1 listada na tabela de Atividades Permitidas do MEI, considerar quantos funcion\u00e1rios pretende ter, limites de faturamento anual e muitos outros pontos.<\/p>\n
Veja tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre o que \u00e9 um MEI e como se tornar um MEI e tomar as melhores decis\u00f5es para sua empresa neste artigo!<\/p>\n
O MEI e a for\u00e7a que ele traz para os novos neg\u00f3cios<\/strong><\/h2>\nO crescimento do ano passado deveu-se tamb\u00e9m \u00e0 melhora do clima de neg\u00f3cios no Brasil e \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o do perfil jur\u00eddico do microempreendedor individual (MEI), cujo processo de abertura n\u00e3o \u00e9 burocr\u00e1tico e tem baixa carga tribut\u00e1ria, e tem sido a principal op\u00e7\u00e3o. Aqueles que querem come\u00e7ar um neg\u00f3cio.<\/p>\n
Do total de CNPJs criados em 2021, mais de 80% escolheram o MEI, como modelo de seus neg\u00f3cios.<\/p>\n
N\u00e3o s\u00f3 os MEIs apresentam um aumento, mas seu tamanho constitui o escopo das pequenas empresas no Brasil. Isso sugere que esse segmento \u00e9 de fato o caminho para a recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Significado de MEI<\/strong><\/h2>\nMicroempreendedor Individual \u00e9 o significado de MEI. Trata-se de um modelo de neg\u00f3cio simplificado estabelecido pela Lei Complementar n\u00ba 128, de 19 de dezembro de 2008, para facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o das atividades dos trabalhadores independentes.<\/p>\n
Embora essa seja uma op\u00e7\u00e3o muito interessante para quem deseja ter seu pr\u00f3prio neg\u00f3cio, para se tornar um MEI \u00e9 preciso primeiro atender a um conjunto de requisitos.<\/p>\n
Os principais requisitos dizem respeito ao limite anual de rendimentos, ao n\u00famero de trabalhadores que podem ser contratados e \u00e0 atividade econ\u00f3mica a exercer.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao limite de cobran\u00e7a do MEI, o m\u00e1ximo atual \u00e9 de R$ 81.000 por ano.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de funcion\u00e1rios, os Empreendedores MEI s\u00f3 podem empregar 1 (um) funcion\u00e1rio. A pessoa deve receber pelo menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional ou o sal\u00e1rio m\u00ednimo estabelecido para essa categoria.<\/p>\n
Quanto \u00e0s atividades econ\u00f4micas, o MEI n\u00e3o pode exercer atividades intelectuais como m\u00e9dicos, engenheiros, dentistas, advogados, psic\u00f3logos, nutricionistas, fisioterapeutas, etc.<\/p>\n
Al\u00e9m desses pontos que detalharemos neste artigo, outros requisitos para os empreendedores abrirem uma empresa como MEI s\u00e3o:<\/p>\n
\n- N\u00e3o h\u00e1 s\u00f3cios no neg\u00f3cio aberto;<\/li>\n
- N\u00e3o abrir outra empresa em seu nome;<\/li>\n
- N\u00e3o se envolva em outros neg\u00f3cios como s\u00f3cio ou administrador.<\/li>\n<\/ul>\n
O que fazer para abrir o seu MEI?<\/strong><\/h2>\nPara se cadastrar como MEI e se tornar um microempreendedor individual, a primeira coisa a se considerar \u00e9 o ramo de atua\u00e7\u00e3o porque, como dissemos, foi criado para regular os profissionais informais. Portanto, o evento deve constar na listagem oficial dessa categoria.<\/p>\n
Se voc\u00ea atende a esses crit\u00e9rios, deve estar se perguntando como abrir um MEI, certo? Outra boa not\u00edcia \u00e9 que o processo de abertura de uma empresa desse tipo \u00e9 muito simplificado e pode ser feito online.<\/p>\n
Para abrir seu MEI e se tornar um microempreendedor individual, siga os passos seguintes:<\/p>\n
\n- Acessar o Portal do Empreendedor, criado especificamente para o MEI;<\/li>\n
- Clicar na figura \u201cQuero ser MEI\u201d e \u201cFormalize-se\u201d;<\/li>\n
- Criar a conta oficial gov.br, caso n\u00e3o tenha, ou acessar utilizando o seu CPF;<\/li>\n
- Seguir todas as instru\u00e7\u00f5es que aparecem enquanto navega. Ser\u00e1 solicitado as informa\u00e7\u00f5es pessoais, RG e CPF entre outros;<\/li>\n
- Voc\u00ea deve definir atividades que ir\u00e1 exercer, nome da empresa e um nome fantasia, indique endere\u00e7o onde vai se estabelecer;<\/li>\n
- Conferir todas as informa\u00e7\u00f5es, preenchendo as declara\u00e7\u00f5es que \u00e9 solicitado, por fim, finalize.<\/li>\n<\/ul>\n
Conclu\u00edda a entrada de sua empresa no MEI, o CCMEI, Certificado de Microempreendedor Individual, certifica o registro e informa o CNPJ e o n\u00famero de registro na Junta Comercial.<\/p>\n
Qual o limite de Faturamento do MEI?<\/strong><\/h2>\nO limite de faturamento do MEI \u00e9 de R$ 81.000\/ano com m\u00e9dia mensal de R$ 6.750.<\/p>\n
Esses valores referem-se \u00e0 receita total que a empresa obteve ao longo de um ano. Portanto, se a empresa tiver menos de 12 meses de atividade, o limite ser\u00e1 proporcional \u2013 por exemplo, 2 meses de atividade, o limite \u00e9 de R$ 13.500,00 por ano.<\/p>\n
\u00c9 muito importante que o microempreendedor individual se lembre que, uma vez ultrapassado esse limite, ele \u00e9 obrigado a migrar para outro modelo de neg\u00f3cio.<\/p>\n
Portanto, quando for constatado que o limite do MEI foi ultrapassado, o empres\u00e1rio (microempreendedor individual) deve calcular o quanto foi ultrapassado.<\/p>\n
Se voc\u00ea atingir 20% do limite, voc\u00ea deve:<\/p>\n
\n- Continuar a pagar o DAS MEI normalmente at\u00e9 o \u00faltimo m\u00eas do ano;<\/li>\n
- Em janeiro do ano seguinte, emitir guia complementar de DAS sobre o total excedente;<\/li>\n
- Em seguida, passar a tributar a empresa como Micro Empresa (ME), ainda no Simples Nacional;<\/li>\n
- Solicitar o devido desenquadramento do MEI atrav\u00e9s do Portal do Empreendedor;<\/li>\n
- Mudar o tipo de empresa de MEI para ME.<\/li>\n<\/ul>\n
Se voc\u00ea ultrapassar os 20% do limite, voc\u00ea deve:<\/p>\n
\n- Desenquadrar de imediato do MEI;<\/li>\n
- Optar por um tipo de empresa e migrar, que poder\u00e1 ser a ME (Microempresa) ou a EPP (Empresa de Pequeno Porte);<\/li>\n
- Recolher os impostos retroativos ao in\u00edcio do ano calend\u00e1rio ou in\u00edcio de atividade, pelo novo tipo de empresa.<\/li>\n<\/ul>\n
Quando o limite do MEI \u00e9 ultrapassado, a empresa deve comunicar a Junta Comercial e atualizar seus dados cadastrais junto aos demais \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, outra op\u00e7\u00e3o poss\u00edvel \u00e9 encerrar a atividade como Microempreendedor Individual e iniciar uma nova empresa em outra categoria. Nesse caso, o empres\u00e1rio ter\u00e1 um novo CNPJ para seu neg\u00f3cio.<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m: Novas regras de contribui\u00e7\u00e3o do INSS: Como elas afetam MEI e profissional aut\u00f4nomo<\/a><\/p>\nQuem pode se transformar em MEI?<\/strong><\/h2>\nPodem ser MEIs os empreendedores que exer\u00e7am qualquer uma das atividades econ\u00f4micas listadas na tabela de categorias.<\/p>\n
A lista de atividades permitidas no MEI<\/a> traz todas as CNAEs que podem ser registradas em tais empresas, a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas.<\/p>\n\u00c9 muito importante que voc\u00ea saiba tamb\u00e9m que o microempreendedor individual pode cadastrar at\u00e9 16 atividades (CNAEs), sendo 1 como principal e at\u00e9 15 secund\u00e1rios.<\/p>\n
Quem n\u00e3o pode se transformar em MEI?<\/strong><\/h2>\nConforme mencionado anteriormente, os profissionais que exercem determinadas atividades econ\u00f4micas intelectuais n\u00e3o podem se tornar Microempreendedor Individual na modalidade MEI.<\/p>\n
Profissionais neste contexto incluem contadores, dentistas, consultores, engenheiros, veterin\u00e1rios, administradores, jornalistas, publicit\u00e1rios, etc.<\/p>\n
Al\u00e9m dessa condi\u00e7\u00e3o, o empreendedor que n\u00e3o atender a nenhum dos requisitos caracter\u00edsticos desta categoria n\u00e3o poder\u00e1 se tornar MEI.<\/p>\n
Por exemplo, se voc\u00ea for s\u00f3cio ou administrador de outra empresa, ou se precisar contratar v\u00e1rios funcion\u00e1rios para administrar seus neg\u00f3cios.<\/p>\n
Quais s\u00e3o as atividades permitidas no MEI?<\/strong><\/h2>\nPara atuar como Microempreendedor Individual no MEI, s\u00e3o permitidas diversas atividades, tais como:<\/p>\n
\n- Cabeleireiro, Manicures, pedicure;<\/li>\n
- Com\u00e9rcio varejista de vestu\u00e1rios;<\/li>\n
- Fornecimento de alimentos;<\/li>\n
- Cuidados com a beleza;<\/li>\n
- Manuten\u00e7\u00e3o el\u00e9trica e hidr\u00e1ulica, etc.<\/li>\n<\/ul>\n
Verifique o todas as atividades permitidas clicando aqui!<\/a><\/p>\nDe fato, qualquer brasileiro maior de 18 anos que n\u00e3o seja pensionista ou funcion\u00e1rio p\u00fablico pode abrir um MEI. Se voc\u00ea \u00e9 estrangeiro, voc\u00ea deve possuir um visto permanente. O que voc\u00ea precisa respeitar ao iniciar um pequeno e micro neg\u00f3cio individual \u00e9 a atividade a ser exercida.<\/p>\n
Note-se, no entanto, que as barreiras s\u00e3o para as atividades e n\u00e3o para os profissionais. Isso significa, por exemplo, que se um engenheiro quiser abrir um MEI para vender alimentos, n\u00e3o tem problema. Ele n\u00e3o pode exercer as atividades de engenheiro como MEI.<\/p>\n
Quanto custa abrir uma empresa MEI?<\/strong><\/h2>\n![\"Micro](\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/25-03-2022_tecnicos-em-contabilidade-2-300x169.png\" "\\"\\"")
Micro Empreendedor Individual<\/figcaption><\/figure>\nAbrir uma empresa MEI \u00e9 gr\u00e1tis, sem qualquer custo para o microempreendedor individual. Suas despesas com a empresa s\u00e3o apenas pagamentos mensais do Simples Nacional. N\u00e3o importa a quantidade de notas fiscais emitidas por m\u00eas (mesmo que n\u00e3o o fa\u00e7a), voc\u00ea paga apenas o valor mensal que corresponde \u00e0 sua atividade exercida.<\/p>\n
Para MEIs que operam na forma comercial ou industrial, a taxa \u00e9 de R$ 61,60, os servi\u00e7os s\u00e3o prestados a R$ 65,60 e os neg\u00f3cios e servi\u00e7os combinados s\u00e3o de R$ 66,60.<\/p>\n
Este c\u00e1lculo \u00e9 referente a 5% do limite do sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal mais R$ 1,00 para ICMS (se voc\u00ea for o contribuinte deste imposto) e\/ou R$ 5,00 para o ISS (se voc\u00ea for o contribuinte deste imposto).<\/p>\n
Os pagamentos mensais podem ser feitos por d\u00e9bito em conta, online ou pela emiss\u00e3o de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) \u2013 tudo pelo Portal do Empreendedor.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, voc\u00ea n\u00e3o precisa de um contador para abrir esse tipo de neg\u00f3cio. No entanto, se o empres\u00e1rio n\u00e3o se sentir seguro para fazer esse procedimento sozinho, ele pode procurar a unidade do Sebrae para orienta\u00e7\u00e3o, ou ver se a prefeitura oferece algum apoio relacionado \u00e0 abertura de um neg\u00f3cio.<\/p>\n
Como s\u00e3o calculadas as contribui\u00e7\u00f5es mensais do MEI?<\/strong><\/h2>\nAs contribui\u00e7\u00f5es mensais do MEI que o microempreendedor individual vai pagar, s\u00e3o feitas por meio do DAS, Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n
Este documento cont\u00e9m valores relacionados a:<\/p>\n
\n- O INSS: que se aplica a todo microempreendedor individual como MEI;<\/li>\n
- O ICMS de responsabilidade dos estados: para quem trabalha no setor comercial ou industrial;<\/li>\n
- O ISS de responsabilidade dos munic\u00edpios: para quem presta servi\u00e7os;<\/li>\n
- Cumulativamente o ICMS e ISS: para quem trabalha no setor comercial e industrial e presta servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ul>\n
Os valores das contribui\u00e7\u00f5es do MEI para 2022:<\/p>\n
\n- Comercial ou Industrial R$ 61,60 > INSS R$ 60,60 e ICMS R$ 1,00;<\/li>\n
- Prestadores de servi\u00e7o 65,60 reais > INSS 60,60 reais e ISS 5,00 reais;<\/li>\n
- Cumulativamente com\u00e9rcio\/ind\u00fastria e servi\u00e7os R$ 666,60, INSS R$ 60,60 + ICMS R$ 1,00 + ISS R$ 5,00.<\/li>\n<\/ul>\n
Para emitir boleto, voc\u00ea deve acessar o Portal do Empreendedor e:<\/p>\n
\n- Clicar em J\u00e1 sou MEI;<\/li>\n
- Clicar em Pagamento de Contribui\u00e7\u00e3o Mensal;<\/li>\n
- Clicar em Pagamento Online, D\u00e9bito Autom\u00e1tico ou Boleto de Pagamento.<\/li>\n<\/ul>\n
O MEI tem que emitir nota fiscal?<\/strong><\/h2>\nO MEI n\u00e3o \u00e9 obrigado a emitir nota fiscal se uma transa\u00e7\u00e3o comercial (venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) for feita para outra pessoa f\u00edsica.<\/p>\n
Por\u00e9m, se for para outra pessoa jur\u00eddica, ou seja, empresa, essa emiss\u00e3o se torna obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
O microempreendedor individual tem algum direito?<\/strong><\/h2>\nUma das vantagens mais marcantes de sair da informalidade para ser MEI \u00e9 que os empreendedores t\u00eam uma s\u00e9rie de benef\u00edcios garantidos.<\/p>\n
No que diz respeito aos direitos previdenci\u00e1rios, os Microempreendedores Individuais t\u00eam direito a:<\/p>\n
\n- Aposentadoria por velhice ou invalidez;<\/li>\n
- Aux\u00edlio por doen\u00e7a;<\/li>\n
- Pagamento da licen\u00e7a maternidade;<\/li>\n
- Benef\u00edcios por morte para membros da fam\u00edlia.<\/li>\n<\/ul>\n
Al\u00e9m disso, o Microempreendedor Individual tamb\u00e9m tem direito a obter o pr\u00f3prio CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica) e se beneficiam das seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n
\n- Facilidade de iniciar um neg\u00f3cio;<\/li>\n
- Dispensa de alvar\u00e1s e licen\u00e7as;<\/li>\n
- Manter baixas as despesas legais mensais da empresa;<\/li>\n
- F\u00e1cil acesso ao cr\u00e9dito banc\u00e1rio;<\/li>\n
- Demonstra\u00e7\u00e3o de renda simplificada;<\/li>\n
- Suporte t\u00e9cnico do Sebrae;<\/li>\n
- Permiss\u00e3o para emiss\u00e3o de notas fiscais;<\/li>\n
- Possibilidade de abertura de conta PJ (pessoa jur\u00eddica).<\/li>\n<\/ul>\n
O MEI pode ser fechado a qualquer momento?<\/strong><\/h2>\nSim! MEI pode fechar sua empresa a qualquer momento. Todo o processo acontece online atrav\u00e9s do Portal do Empreendedor, na aba \u201cBaixar MEI\u201d.<\/p>\n
Ap\u00f3s seguir os passos indicados nesta tela, ser\u00e1 necess\u00e1rio quitar os d\u00e9bitos em aberto decorrentes do DAS MEI e fazer a declara\u00e7\u00e3o anual de Simples Nacional Situa\u00e7\u00e3o Especial – Extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Observe, no entanto, que quando voc\u00ea sair do MEI, \u00e9 claro que voc\u00ea ser\u00e1 obrigado a apresentar uma declara\u00e7\u00e3o anual ao Simples Nacional Especial de Extin\u00e7\u00e3o e reembolsar qualquer DAS vencido (se houver).<\/p>\n
Os empres\u00e1rios devem ter em mente que a baixa autom\u00e1tica do MEI s\u00f3 ocorrer\u00e1 se a empresa n\u00e3o tiver realizado nenhuma atividade de faturamento por mais de 12 meses. No entanto, isso n\u00e3o isenta os titulares de suas d\u00edvidas pendentes.<\/p>\n
As parcelas n\u00e3o pagas do MEI ser\u00e3o pagas diretamente ao Fundo de Previd\u00eancia do Empreendedor, que agora est\u00e1 em d\u00e9bito com a Receita Federal.<\/p>\n
Portanto, \u00e9 melhor solicitar uma baixa assim que decidir encerrar seu neg\u00f3cio e liquidar quaisquer pend\u00eancias.<\/p>\n
Quais s\u00e3o as pr\u00e1ticas fraudulentas mais comuns associadas ao MEI?<\/strong><\/h2>\nInfelizmente, o microempreendedor individual pode estar sujeito a alguns golpes e fraudes.<\/p>\n
Est\u00e3o na lista os mais comuns:<\/p>\n
\n- Receber boleto indicando DAS;<\/li>\n
- Receber e-mails solicitando corre\u00e7\u00f5es da DASN SIMEI – Declara\u00e7\u00e3o Anual;<\/li>\n
- Receba e-mails notificando problemas pendentes em sua declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda.<\/li>\n<\/ul>\n
Vale lembrar tamb\u00e9m que a abertura do MEI \u00e9 gratuita e pode ser realizada pelo pr\u00f3prio empres\u00e1rio.<\/p>\n
Assim, se algum profissional ou empresa cobrar por esse processo, pode ser visto como um golpe para o microempreendedor individual.<\/p>\n
Infelizmente, sempre h\u00e1 oportunistas olhando para os sinceros. Portanto, cuidado com alguns golpes e fraudes poss\u00edveis.<\/p>\n
A fraude mais preocupante \u00e9 quando algu\u00e9m abre o MEI com seus dados. Se isso acontecer, siga estas etapas:<\/p>\n
\n- Registrar um boletim de ocorr\u00eancia na delegacia municipal para apura\u00e7\u00e3o dos fatos (registro de fraude);<\/li>\n
- Ap\u00f3s o registro do an\u00fancio do evento, formalizar o procedimento junto \u00e0 Receita Federal do Brasil para a retirada da autoridade do CNPJ por v\u00edcio;<\/li>\n
- Consultar as secretarias de finan\u00e7as estaduais e\/ou municipais e prefeituras quanto \u00e0 necessidade de aviso de cancelamento, observando erros de registro e fraudes;<\/li>\n
- Cadastrar os fatos no campo Fale Conosco do Portal do Empreendedor, relatando os fatos detalhadamente (incluindo nome completo, CPF, CNPJ, endere\u00e7o e contatos, telefone e e-mail);<\/li>\n
- Arquivar todos os documentos para futura verifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Seguindo esses passos, \u00e9 necess\u00e1rio n\u00e3o apenas visualizar a informa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m control\u00e1-la.<\/li>\n<\/ul>\n
O MEI tamb\u00e9m pode utilizar a estrutura de atendimento que o pr\u00f3prio Tribunal disponibiliza ao p\u00fablico em n\u00edvel estadual ou federal. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de contratar um advogado.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, tenha cuidado com cobran\u00e7as indevidas e outras tentativas de fraude, como:<\/p>\n
\n- Boletos de cobran\u00e7a<\/li>\n<\/ul>\n
N\u00e3o pague quaisquer contas que cheguem por correio ou e-mail. O \u00fanico pagamento que o MEI tem que pagar \u00e9 o DAS, emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor. O MEI n\u00e3o \u00e9 obrigado a se filiar a uma associa\u00e7\u00e3o ou sindicato, portanto, n\u00e3o pague esse tipo de conta.<\/p>\n
\n- e-mail<\/li>\n<\/ul>\n
Caso receba um e-mail solicitando a corre\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Anual (DASN-SIMEI), n\u00e3o responda. A RFB n\u00e3o envia mensagens de e-mail nem autoriza terceiros a faz\u00ea-lo em seu nome. Esses e-mails fraudulentos s\u00e3o projetados para obter ilegalmente informa\u00e7\u00f5es fiscais, banc\u00e1rias e de registro de contribuinte. Al\u00e9m disso, ao baixar anexos, seu computador pode ser infectado por v\u00edrus e programas que permitem o acesso n\u00e3o autorizado aos dados.<\/p>\n
As mesmas dicas se aplicam se o e-mail for sobre uma declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda pendente. Como j\u00e1 explicamos, a RFB n\u00e3o envia e-mails!<\/p>\n
Se voc\u00ea for cuidadoso e receber bons conselhos, as chances de cair na armadilha s\u00e3o muito menores. Para lhe dar uma compreens\u00e3o mais profunda do mundo dos microempreendedores individuais, a ARKA Online tem v\u00e1rios artigos<\/a> que voc\u00ea poder\u00e1 ler e se aprofundar um pouco mais.<\/p>\nPrecisa de outras diretrizes comerciais importantes? Ent\u00e3o confira o blog da ARKA Online!<\/a><\/p>\nAgora, caso precise de uma consultoria sobre seu neg\u00f3cio, entre em contato<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 15 minutos<\/small> O MEI \u2013 Microempreendedor Individual – \u00e9 um modelo de neg\u00f3cio simplificado com limite de renda anual de no m\u00e1ximo R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) destinado a facilitar a formaliza\u00e7\u00e3o de trabalhadores aut\u00f4nomos. Criado em 2009, o MEI tem como principal objetivo, eliminar a informalidade do profissional aut\u00f4nomo e o pequeno empreendedor. \u00c9 uma empresa simples que se adapta bem \u00e0s necessidades de quem trabalha de forma independente. Ao se tornar oficialmente MEI, o empres\u00e1rio tem CNPJ pr\u00f3prio e a Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":3328,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[33],"tags":[138,139,92,929],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-3327","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-contabilidade","tag-arkaonline","tag-contabilidade","tag-mei","tag-micro-empreendedor-individual"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3327","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3327"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3327\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3329,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3327\/revisions\/3329"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3328"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3327"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3327"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3327"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Microempreendedor Individual \u00e9 o significado de MEI. Trata-se de um modelo de neg\u00f3cio simplificado estabelecido pela Lei Complementar n\u00ba 128, de 19 de dezembro de 2008, para facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o das atividades dos trabalhadores independentes.<\/p>\n
Embora essa seja uma op\u00e7\u00e3o muito interessante para quem deseja ter seu pr\u00f3prio neg\u00f3cio, para se tornar um MEI \u00e9 preciso primeiro atender a um conjunto de requisitos.<\/p>\n
Os principais requisitos dizem respeito ao limite anual de rendimentos, ao n\u00famero de trabalhadores que podem ser contratados e \u00e0 atividade econ\u00f3mica a exercer.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao limite de cobran\u00e7a do MEI, o m\u00e1ximo atual \u00e9 de R$ 81.000 por ano.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de funcion\u00e1rios, os Empreendedores MEI s\u00f3 podem empregar 1 (um) funcion\u00e1rio. A pessoa deve receber pelo menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional ou o sal\u00e1rio m\u00ednimo estabelecido para essa categoria.<\/p>\n
Quanto \u00e0s atividades econ\u00f4micas, o MEI n\u00e3o pode exercer atividades intelectuais como m\u00e9dicos, engenheiros, dentistas, advogados, psic\u00f3logos, nutricionistas, fisioterapeutas, etc.<\/p>\n
Al\u00e9m desses pontos que detalharemos neste artigo, outros requisitos para os empreendedores abrirem uma empresa como MEI s\u00e3o:<\/p>\n
- \n
- N\u00e3o h\u00e1 s\u00f3cios no neg\u00f3cio aberto;<\/li>\n
- N\u00e3o abrir outra empresa em seu nome;<\/li>\n
- N\u00e3o se envolva em outros neg\u00f3cios como s\u00f3cio ou administrador.<\/li>\n<\/ul>\n
O que fazer para abrir o seu MEI?<\/strong><\/h2>\n
Para se cadastrar como MEI e se tornar um microempreendedor individual, a primeira coisa a se considerar \u00e9 o ramo de atua\u00e7\u00e3o porque, como dissemos, foi criado para regular os profissionais informais. Portanto, o evento deve constar na listagem oficial dessa categoria.<\/p>\n
Se voc\u00ea atende a esses crit\u00e9rios, deve estar se perguntando como abrir um MEI, certo? Outra boa not\u00edcia \u00e9 que o processo de abertura de uma empresa desse tipo \u00e9 muito simplificado e pode ser feito online.<\/p>\n
Para abrir seu MEI e se tornar um microempreendedor individual, siga os passos seguintes:<\/p>\n
- \n
- Acessar o Portal do Empreendedor, criado especificamente para o MEI;<\/li>\n
- Clicar na figura \u201cQuero ser MEI\u201d e \u201cFormalize-se\u201d;<\/li>\n
- Criar a conta oficial gov.br, caso n\u00e3o tenha, ou acessar utilizando o seu CPF;<\/li>\n
- Seguir todas as instru\u00e7\u00f5es que aparecem enquanto navega. Ser\u00e1 solicitado as informa\u00e7\u00f5es pessoais, RG e CPF entre outros;<\/li>\n
- Voc\u00ea deve definir atividades que ir\u00e1 exercer, nome da empresa e um nome fantasia, indique endere\u00e7o onde vai se estabelecer;<\/li>\n
- Conferir todas as informa\u00e7\u00f5es, preenchendo as declara\u00e7\u00f5es que \u00e9 solicitado, por fim, finalize.<\/li>\n<\/ul>\n
Conclu\u00edda a entrada de sua empresa no MEI, o CCMEI, Certificado de Microempreendedor Individual, certifica o registro e informa o CNPJ e o n\u00famero de registro na Junta Comercial.<\/p>\n
Qual o limite de Faturamento do MEI?<\/strong><\/h2>\n
O limite de faturamento do MEI \u00e9 de R$ 81.000\/ano com m\u00e9dia mensal de R$ 6.750.<\/p>\n
Esses valores referem-se \u00e0 receita total que a empresa obteve ao longo de um ano. Portanto, se a empresa tiver menos de 12 meses de atividade, o limite ser\u00e1 proporcional \u2013 por exemplo, 2 meses de atividade, o limite \u00e9 de R$ 13.500,00 por ano.<\/p>\n
\u00c9 muito importante que o microempreendedor individual se lembre que, uma vez ultrapassado esse limite, ele \u00e9 obrigado a migrar para outro modelo de neg\u00f3cio.<\/p>\n
Portanto, quando for constatado que o limite do MEI foi ultrapassado, o empres\u00e1rio (microempreendedor individual) deve calcular o quanto foi ultrapassado.<\/p>\n
Se voc\u00ea atingir 20% do limite, voc\u00ea deve:<\/p>\n
- \n
- Continuar a pagar o DAS MEI normalmente at\u00e9 o \u00faltimo m\u00eas do ano;<\/li>\n
- Em janeiro do ano seguinte, emitir guia complementar de DAS sobre o total excedente;<\/li>\n
- Em seguida, passar a tributar a empresa como Micro Empresa (ME), ainda no Simples Nacional;<\/li>\n
- Solicitar o devido desenquadramento do MEI atrav\u00e9s do Portal do Empreendedor;<\/li>\n
- Mudar o tipo de empresa de MEI para ME.<\/li>\n<\/ul>\n
Se voc\u00ea ultrapassar os 20% do limite, voc\u00ea deve:<\/p>\n
- \n
- Desenquadrar de imediato do MEI;<\/li>\n
- Optar por um tipo de empresa e migrar, que poder\u00e1 ser a ME (Microempresa) ou a EPP (Empresa de Pequeno Porte);<\/li>\n
- Recolher os impostos retroativos ao in\u00edcio do ano calend\u00e1rio ou in\u00edcio de atividade, pelo novo tipo de empresa.<\/li>\n<\/ul>\n
Quando o limite do MEI \u00e9 ultrapassado, a empresa deve comunicar a Junta Comercial e atualizar seus dados cadastrais junto aos demais \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, outra op\u00e7\u00e3o poss\u00edvel \u00e9 encerrar a atividade como Microempreendedor Individual e iniciar uma nova empresa em outra categoria. Nesse caso, o empres\u00e1rio ter\u00e1 um novo CNPJ para seu neg\u00f3cio.<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m: Novas regras de contribui\u00e7\u00e3o do INSS: Como elas afetam MEI e profissional aut\u00f4nomo<\/a><\/p>\n
Quem pode se transformar em MEI?<\/strong><\/h2>\n
Podem ser MEIs os empreendedores que exer\u00e7am qualquer uma das atividades econ\u00f4micas listadas na tabela de categorias.<\/p>\n
A lista de atividades permitidas no MEI<\/a> traz todas as CNAEs que podem ser registradas em tais empresas, a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas.<\/p>\n
\u00c9 muito importante que voc\u00ea saiba tamb\u00e9m que o microempreendedor individual pode cadastrar at\u00e9 16 atividades (CNAEs), sendo 1 como principal e at\u00e9 15 secund\u00e1rios.<\/p>\n
Quem n\u00e3o pode se transformar em MEI?<\/strong><\/h2>\n
Conforme mencionado anteriormente, os profissionais que exercem determinadas atividades econ\u00f4micas intelectuais n\u00e3o podem se tornar Microempreendedor Individual na modalidade MEI.<\/p>\n
Profissionais neste contexto incluem contadores, dentistas, consultores, engenheiros, veterin\u00e1rios, administradores, jornalistas, publicit\u00e1rios, etc.<\/p>\n
Al\u00e9m dessa condi\u00e7\u00e3o, o empreendedor que n\u00e3o atender a nenhum dos requisitos caracter\u00edsticos desta categoria n\u00e3o poder\u00e1 se tornar MEI.<\/p>\n
Por exemplo, se voc\u00ea for s\u00f3cio ou administrador de outra empresa, ou se precisar contratar v\u00e1rios funcion\u00e1rios para administrar seus neg\u00f3cios.<\/p>\n
Quais s\u00e3o as atividades permitidas no MEI?<\/strong><\/h2>\n
Para atuar como Microempreendedor Individual no MEI, s\u00e3o permitidas diversas atividades, tais como:<\/p>\n
- \n
- Cabeleireiro, Manicures, pedicure;<\/li>\n
- Com\u00e9rcio varejista de vestu\u00e1rios;<\/li>\n
- Fornecimento de alimentos;<\/li>\n
- Cuidados com a beleza;<\/li>\n
- Manuten\u00e7\u00e3o el\u00e9trica e hidr\u00e1ulica, etc.<\/li>\n<\/ul>\n
Verifique o todas as atividades permitidas clicando aqui!<\/a><\/p>\n
De fato, qualquer brasileiro maior de 18 anos que n\u00e3o seja pensionista ou funcion\u00e1rio p\u00fablico pode abrir um MEI. Se voc\u00ea \u00e9 estrangeiro, voc\u00ea deve possuir um visto permanente. O que voc\u00ea precisa respeitar ao iniciar um pequeno e micro neg\u00f3cio individual \u00e9 a atividade a ser exercida.<\/p>\n
Note-se, no entanto, que as barreiras s\u00e3o para as atividades e n\u00e3o para os profissionais. Isso significa, por exemplo, que se um engenheiro quiser abrir um MEI para vender alimentos, n\u00e3o tem problema. Ele n\u00e3o pode exercer as atividades de engenheiro como MEI.<\/p>\n
Quanto custa abrir uma empresa MEI?<\/strong><\/h2>\n
Micro Empreendedor Individual<\/figcaption><\/figure>\n Abrir uma empresa MEI \u00e9 gr\u00e1tis, sem qualquer custo para o microempreendedor individual. Suas despesas com a empresa s\u00e3o apenas pagamentos mensais do Simples Nacional. N\u00e3o importa a quantidade de notas fiscais emitidas por m\u00eas (mesmo que n\u00e3o o fa\u00e7a), voc\u00ea paga apenas o valor mensal que corresponde \u00e0 sua atividade exercida.<\/p>\n
Para MEIs que operam na forma comercial ou industrial, a taxa \u00e9 de R$ 61,60, os servi\u00e7os s\u00e3o prestados a R$ 65,60 e os neg\u00f3cios e servi\u00e7os combinados s\u00e3o de R$ 66,60.<\/p>\n
Este c\u00e1lculo \u00e9 referente a 5% do limite do sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal mais R$ 1,00 para ICMS (se voc\u00ea for o contribuinte deste imposto) e\/ou R$ 5,00 para o ISS (se voc\u00ea for o contribuinte deste imposto).<\/p>\n
Os pagamentos mensais podem ser feitos por d\u00e9bito em conta, online ou pela emiss\u00e3o de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) \u2013 tudo pelo Portal do Empreendedor.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, voc\u00ea n\u00e3o precisa de um contador para abrir esse tipo de neg\u00f3cio. No entanto, se o empres\u00e1rio n\u00e3o se sentir seguro para fazer esse procedimento sozinho, ele pode procurar a unidade do Sebrae para orienta\u00e7\u00e3o, ou ver se a prefeitura oferece algum apoio relacionado \u00e0 abertura de um neg\u00f3cio.<\/p>\n
Como s\u00e3o calculadas as contribui\u00e7\u00f5es mensais do MEI?<\/strong><\/h2>\n
As contribui\u00e7\u00f5es mensais do MEI que o microempreendedor individual vai pagar, s\u00e3o feitas por meio do DAS, Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n
Este documento cont\u00e9m valores relacionados a:<\/p>\n
- \n
- O INSS: que se aplica a todo microempreendedor individual como MEI;<\/li>\n
- O ICMS de responsabilidade dos estados: para quem trabalha no setor comercial ou industrial;<\/li>\n
- O ISS de responsabilidade dos munic\u00edpios: para quem presta servi\u00e7os;<\/li>\n
- Cumulativamente o ICMS e ISS: para quem trabalha no setor comercial e industrial e presta servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ul>\n
Os valores das contribui\u00e7\u00f5es do MEI para 2022:<\/p>\n
- \n
- Comercial ou Industrial R$ 61,60 > INSS R$ 60,60 e ICMS R$ 1,00;<\/li>\n
- Prestadores de servi\u00e7o 65,60 reais > INSS 60,60 reais e ISS 5,00 reais;<\/li>\n
- Cumulativamente com\u00e9rcio\/ind\u00fastria e servi\u00e7os R$ 666,60, INSS R$ 60,60 + ICMS R$ 1,00 + ISS R$ 5,00.<\/li>\n<\/ul>\n
Para emitir boleto, voc\u00ea deve acessar o Portal do Empreendedor e:<\/p>\n
- \n
- Clicar em J\u00e1 sou MEI;<\/li>\n
- Clicar em Pagamento de Contribui\u00e7\u00e3o Mensal;<\/li>\n
- Clicar em Pagamento Online, D\u00e9bito Autom\u00e1tico ou Boleto de Pagamento.<\/li>\n<\/ul>\n
O MEI tem que emitir nota fiscal?<\/strong><\/h2>\n
O MEI n\u00e3o \u00e9 obrigado a emitir nota fiscal se uma transa\u00e7\u00e3o comercial (venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) for feita para outra pessoa f\u00edsica.<\/p>\n
Por\u00e9m, se for para outra pessoa jur\u00eddica, ou seja, empresa, essa emiss\u00e3o se torna obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
O microempreendedor individual tem algum direito?<\/strong><\/h2>\n
Uma das vantagens mais marcantes de sair da informalidade para ser MEI \u00e9 que os empreendedores t\u00eam uma s\u00e9rie de benef\u00edcios garantidos.<\/p>\n
No que diz respeito aos direitos previdenci\u00e1rios, os Microempreendedores Individuais t\u00eam direito a:<\/p>\n
- \n
- Aposentadoria por velhice ou invalidez;<\/li>\n
- Aux\u00edlio por doen\u00e7a;<\/li>\n
- Pagamento da licen\u00e7a maternidade;<\/li>\n
- Benef\u00edcios por morte para membros da fam\u00edlia.<\/li>\n<\/ul>\n
Al\u00e9m disso, o Microempreendedor Individual tamb\u00e9m tem direito a obter o pr\u00f3prio CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica) e se beneficiam das seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n
- \n
- Facilidade de iniciar um neg\u00f3cio;<\/li>\n
- Dispensa de alvar\u00e1s e licen\u00e7as;<\/li>\n
- Manter baixas as despesas legais mensais da empresa;<\/li>\n
- F\u00e1cil acesso ao cr\u00e9dito banc\u00e1rio;<\/li>\n
- Demonstra\u00e7\u00e3o de renda simplificada;<\/li>\n
- Suporte t\u00e9cnico do Sebrae;<\/li>\n
- Permiss\u00e3o para emiss\u00e3o de notas fiscais;<\/li>\n
- Possibilidade de abertura de conta PJ (pessoa jur\u00eddica).<\/li>\n<\/ul>\n
O MEI pode ser fechado a qualquer momento?<\/strong><\/h2>\n
Sim! MEI pode fechar sua empresa a qualquer momento. Todo o processo acontece online atrav\u00e9s do Portal do Empreendedor, na aba \u201cBaixar MEI\u201d.<\/p>\n
Ap\u00f3s seguir os passos indicados nesta tela, ser\u00e1 necess\u00e1rio quitar os d\u00e9bitos em aberto decorrentes do DAS MEI e fazer a declara\u00e7\u00e3o anual de Simples Nacional Situa\u00e7\u00e3o Especial – Extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Observe, no entanto, que quando voc\u00ea sair do MEI, \u00e9 claro que voc\u00ea ser\u00e1 obrigado a apresentar uma declara\u00e7\u00e3o anual ao Simples Nacional Especial de Extin\u00e7\u00e3o e reembolsar qualquer DAS vencido (se houver).<\/p>\n
Os empres\u00e1rios devem ter em mente que a baixa autom\u00e1tica do MEI s\u00f3 ocorrer\u00e1 se a empresa n\u00e3o tiver realizado nenhuma atividade de faturamento por mais de 12 meses. No entanto, isso n\u00e3o isenta os titulares de suas d\u00edvidas pendentes.<\/p>\n
As parcelas n\u00e3o pagas do MEI ser\u00e3o pagas diretamente ao Fundo de Previd\u00eancia do Empreendedor, que agora est\u00e1 em d\u00e9bito com a Receita Federal.<\/p>\n
Portanto, \u00e9 melhor solicitar uma baixa assim que decidir encerrar seu neg\u00f3cio e liquidar quaisquer pend\u00eancias.<\/p>\n
Quais s\u00e3o as pr\u00e1ticas fraudulentas mais comuns associadas ao MEI?<\/strong><\/h2>\n
Infelizmente, o microempreendedor individual pode estar sujeito a alguns golpes e fraudes.<\/p>\n
Est\u00e3o na lista os mais comuns:<\/p>\n
- \n
- Receber boleto indicando DAS;<\/li>\n
- Receber e-mails solicitando corre\u00e7\u00f5es da DASN SIMEI – Declara\u00e7\u00e3o Anual;<\/li>\n
- Receba e-mails notificando problemas pendentes em sua declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda.<\/li>\n<\/ul>\n
Vale lembrar tamb\u00e9m que a abertura do MEI \u00e9 gratuita e pode ser realizada pelo pr\u00f3prio empres\u00e1rio.<\/p>\n
Assim, se algum profissional ou empresa cobrar por esse processo, pode ser visto como um golpe para o microempreendedor individual.<\/p>\n
Infelizmente, sempre h\u00e1 oportunistas olhando para os sinceros. Portanto, cuidado com alguns golpes e fraudes poss\u00edveis.<\/p>\n
A fraude mais preocupante \u00e9 quando algu\u00e9m abre o MEI com seus dados. Se isso acontecer, siga estas etapas:<\/p>\n
- \n
- Registrar um boletim de ocorr\u00eancia na delegacia municipal para apura\u00e7\u00e3o dos fatos (registro de fraude);<\/li>\n
- Ap\u00f3s o registro do an\u00fancio do evento, formalizar o procedimento junto \u00e0 Receita Federal do Brasil para a retirada da autoridade do CNPJ por v\u00edcio;<\/li>\n
- Consultar as secretarias de finan\u00e7as estaduais e\/ou municipais e prefeituras quanto \u00e0 necessidade de aviso de cancelamento, observando erros de registro e fraudes;<\/li>\n
- Cadastrar os fatos no campo Fale Conosco do Portal do Empreendedor, relatando os fatos detalhadamente (incluindo nome completo, CPF, CNPJ, endere\u00e7o e contatos, telefone e e-mail);<\/li>\n
- Arquivar todos os documentos para futura verifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Seguindo esses passos, \u00e9 necess\u00e1rio n\u00e3o apenas visualizar a informa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m control\u00e1-la.<\/li>\n<\/ul>\n
O MEI tamb\u00e9m pode utilizar a estrutura de atendimento que o pr\u00f3prio Tribunal disponibiliza ao p\u00fablico em n\u00edvel estadual ou federal. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de contratar um advogado.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, tenha cuidado com cobran\u00e7as indevidas e outras tentativas de fraude, como:<\/p>\n
- \n
- Boletos de cobran\u00e7a<\/li>\n<\/ul>\n
N\u00e3o pague quaisquer contas que cheguem por correio ou e-mail. O \u00fanico pagamento que o MEI tem que pagar \u00e9 o DAS, emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor. O MEI n\u00e3o \u00e9 obrigado a se filiar a uma associa\u00e7\u00e3o ou sindicato, portanto, n\u00e3o pague esse tipo de conta.<\/p>\n
- \n
- e-mail<\/li>\n<\/ul>\n
Caso receba um e-mail solicitando a corre\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Anual (DASN-SIMEI), n\u00e3o responda. A RFB n\u00e3o envia mensagens de e-mail nem autoriza terceiros a faz\u00ea-lo em seu nome. Esses e-mails fraudulentos s\u00e3o projetados para obter ilegalmente informa\u00e7\u00f5es fiscais, banc\u00e1rias e de registro de contribuinte. Al\u00e9m disso, ao baixar anexos, seu computador pode ser infectado por v\u00edrus e programas que permitem o acesso n\u00e3o autorizado aos dados.<\/p>\n
As mesmas dicas se aplicam se o e-mail for sobre uma declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda pendente. Como j\u00e1 explicamos, a RFB n\u00e3o envia e-mails!<\/p>\n
Se voc\u00ea for cuidadoso e receber bons conselhos, as chances de cair na armadilha s\u00e3o muito menores. Para lhe dar uma compreens\u00e3o mais profunda do mundo dos microempreendedores individuais, a ARKA Online tem v\u00e1rios artigos<\/a> que voc\u00ea poder\u00e1 ler e se aprofundar um pouco mais.<\/p>\n
Precisa de outras diretrizes comerciais importantes? Ent\u00e3o confira o blog da ARKA Online!<\/a><\/p>\n
Agora, caso precise de uma consultoria sobre seu neg\u00f3cio, entre em contato<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
15 minutos<\/small> O MEI \u2013 Microempreendedor Individual – \u00e9 um modelo de neg\u00f3cio simplificado com limite de renda anual de no m\u00e1ximo R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) destinado a facilitar a formaliza\u00e7\u00e3o de trabalhadores aut\u00f4nomos. Criado em 2009, o MEI tem como principal objetivo, eliminar a informalidade do profissional aut\u00f4nomo e o pequeno empreendedor. \u00c9 uma empresa simples que se adapta bem \u00e0s necessidades de quem trabalha de forma independente. Ao se tornar oficialmente MEI, o empres\u00e1rio tem CNPJ pr\u00f3prio e a Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":3328,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[33],"tags":[138,139,92,929],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-3327","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-contabilidade","tag-arkaonline","tag-contabilidade","tag-mei","tag-micro-empreendedor-individual"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3327","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3327"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3327\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3329,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3327\/revisions\/3329"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3328"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3327"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3327"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3327"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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