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Em decis\u00e3o por maioria, o STF decidiu que Conven\u00e7\u00f5es e Acordos Coletivos Pode Sobrepor Lei Trabalhista. Segundo o CNJ, a vota\u00e7\u00e3o do tema gerou uma resposta geral e deve orientar pelo menos 65 mil processos com o mesmo tema.<\/p>\n
Os ministros do STF decidiram que acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho t\u00eam mais validade do que a legisla\u00e7\u00e3o existente, desde que o acordo negociado n\u00e3o exclua direitos trabalhistas constitucionais, como sal\u00e1rio, seguro-desemprego, licen\u00e7a maternidade e FGTS. O placar foi de 7 a 2; Luis Fux se absteve por declarar impedimento e teve ainda Ricardo Lewandowski que estava ausente.<\/p>\n
Da mesma forma, outros direitos previstos na lei comum tamb\u00e9m podem ser cancelados por meio de negocia\u00e7\u00e3o entre empregadores e empregados, como negocia\u00e7\u00e3o de horas extras, descanso di\u00e1rio, intervalo para almo\u00e7o, adicional de insalubridade e periculosidade, etc.<\/p>\n
Fixando assim a tese de repercuss\u00e3o geral ao tema 1046: \u201cS\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis\u201d.<\/em><\/p>\n A decis\u00e3o do STF orientar\u00e1 todo o Judici\u00e1rio nacional!<\/p>\n A maioria dos ministros atendeu ao voto do relator Gilmar Mendes. Para ele, a preval\u00eancia dos acordos coletivos \u00e9 constitucional e deve respeitar a vontade de todas as partes, pois as negocia\u00e7\u00f5es demonstram melhor a veracidade dos fatos.<\/p>\n Mendes descartou a ideia de que os trabalhadores foram prejudicados porque as conven\u00e7\u00f5es e acordos seguem procedimentos pr\u00f3prios, previstos em lei e com carimbo sindical obrigat\u00f3rio. O Relator destaca ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal d\u00e1 aos sindicatos a possibilidade de defesa de direitos coletivos ou individuais.<\/p>\n Durante a leitura da vota\u00e7\u00e3o, Mendes afirmou que a Reforma Trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017) atendeu ao acordo sobre a legisla\u00e7\u00e3o quando os artigos 611-A e 611-B foram inseridos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e se posicionou. Os pressupostos desta situa\u00e7\u00e3o est\u00e3o claramente expostos no sentido de que a negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 mais comum do que a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Relator disse: \u201cRespostas mais efetivas \u00e0s limita\u00e7\u00f5es da negocia\u00e7\u00e3o coletiva devem ser buscadas na jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal\u201d<\/em>.<\/p>\n Os ministros Andr\u00e9 Mendonza, Nunes Marquez, Alexandre de Morais, Luis Roberto Barroso, Dias Toffoli e Carmen Lucia acompanharam Gilmar Mendes.<\/p>\n Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber divergem do relator. Ambos entendem que a onipresen\u00e7a do que o legislativo negociou pode privar os trabalhadores de seus direitos. Al\u00e9m disso, o acordo n\u00e3o pode prevalecer sobre os desejos dos legisladores. \u201cN\u00e3o \u00e9 permitida a mera ren\u00fancia aos direitos sociais b\u00e1sicos, nem \u00e9 poss\u00edvel negociar, individual ou coletivamente, a obriga\u00e7\u00e3o de desenvolver e melhorar cont\u00ednua e progressivamente o sistema de prote\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 garante as condi\u00e7\u00f5es sociais dos trabalhadores e, portanto, pro\u00edbe de forma sistem\u00e1tica e clara qualquer associa\u00e7\u00e3o com tais danos causados \u200b\u200bpela negocia\u00e7\u00e3o coletiva com sistemas contradit\u00f3rios\"<\/em>, disse Fachin.<\/p>\n