{"id":3773,"date":"2022-07-01T13:18:36","date_gmt":"2022-07-01T16:18:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=3773"},"modified":"2022-07-01T19:34:18","modified_gmt":"2022-07-01T22:34:18","slug":"guia-para-rescisao-da-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/guia-para-rescisao-da-domestica\/","title":{"rendered":"Guia Para Rescis\u00e3o da Dom\u00e9stica no eSocial Dom\u00e9stico"},"content":{"rendered":"<p class=\"estimated-read-time\">Tempo de leitura:<small> 21 minutos<\/small><\/p> <figure id=\"attachment_3775\" aria-describedby=\"caption-attachment-3775\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-3775 size-medium\" src=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Rescisao-da-Domestica-2-300x157.png\" alt=\"Guia Para Rescis\u00e3o da Dom\u00e9stica\" width=\"300\" height=\"157\" title=\"\" srcset=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Rescisao-da-Domestica-2-300x157.png 300w, https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Rescisao-da-Domestica-2-370x194.png 370w, https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Rescisao-da-Domestica-2.png 600w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-3775\" class=\"wp-caption-text\">Guia Para Rescis\u00e3o da Dom\u00e9stica<\/figcaption><\/figure>\n<p>Aqui est\u00e1 um Guia Para Rescis\u00e3o da Dom\u00e9stica no <a href=\"https:\/\/login.esocial.gov.br\/login.aspx\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">eSocial dom\u00e9stico<\/a>. A rescis\u00e3o \u00e9 o fim do v\u00ednculo empregat\u00edcio e, consequentemente, da rela\u00e7\u00e3o trabalhista e pode partir tanto da iniciativa do empregador quanto da iniciativa da pr\u00f3pria empregada.<\/p>\n<p>Existem diversas formas de rescis\u00e3o do contrato de trabalho da empregada dom\u00e9stica e cada uma delas tem suas particularidades.<\/p>\n<p>\u00c9 importante que tanto a dom\u00e9stica quanto o empregador estejam atentos \u00e0s regras para n\u00e3o incorrerem em penalidades na Justi\u00e7a do Trabalho. Algumas dessas modalidades s\u00e3o: o aviso pr\u00e9vio e o pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n<p>N\u00e3o espere ter problemas com a <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/justica-do-trabalho\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">Justi\u00e7a do Trabalho<\/a> para regularizar sua empregada dom\u00e9stica. Isso evitar\u00e1 que ela entre com uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra voc\u00ea.<\/p>\n<p>Este guia foi criado para que o empregador esteja sempre preparado para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho da empregada dom\u00e9stica. Aqui voc\u00ea encontrar\u00e1 todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para fazer isso de maneira correta e evitar problemas trabalhistas.<\/p>\n<h2><strong>Quais os tipos de rescis\u00e3o da dom\u00e9stica<\/strong><\/h2>\n<p>Existem diversas maneiras de rescindir um contrato de trabalho com uma empregada dom\u00e9stica. As raz\u00f5es podem variar, mas o processo \u00e9 sempre o mesmo. O primeiro passo \u00e9 compreender as motiva\u00e7\u00f5es para a rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n<p>Vamos conferir quais s\u00e3o os tipos de Rescis\u00e3o da Dom\u00e9stica no eSocial Dom\u00e9stico. Continue a leitura!<\/p>\n<h2><strong>Rescis\u00e3o sem justa causa da dom\u00e9stica<\/strong><\/h2>\n<p>A modalidade de rescis\u00e3o da dom\u00e9stica no eSocial Dom\u00e9stico mais usada para empregadas dom\u00e9sticas \u00e9 a sem justa causa.<\/p>\n<p>Isso porque ela permite que o empregador demita a funcion\u00e1ria mesmo que n\u00e3o haja um motivo previsto na lei.<\/p>\n<p>Dessa forma, a rescis\u00e3o da empregada dom\u00e9stica sem justa causa pode ser usada a qualquer hora e sob qualquer pretexto pelo empregador.<\/p>\n<p>As principais raz\u00f5es para a demiss\u00e3o de uma empregada dom\u00e9stica s\u00e3o: insatisfa\u00e7\u00e3o com o trabalho, economia e contrata\u00e7\u00e3o de outra pessoa. No entanto, a estabilidade da empregada dom\u00e9stica pode impedir que isso aconte\u00e7a, dependendo das causas.<\/p>\n<h2><strong>Para a empregada dom\u00e9stica quais ser\u00e3o os direitos na demiss\u00e3o sem justa causa?<\/strong><\/h2>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista garante a empregada dom\u00e9stica, no caso de uma demiss\u00e3o sem justa causa, os seguintes direitos:<\/p>\n<ul>\n<li>Receber o aviso pr\u00e9vio \u2013 que poder\u00e1 ser trabalhado ou indenizado;<\/li>\n<li>Receber o saldo do sal\u00e1rio do m\u00eas atual;<\/li>\n<li>Receber o 13\u00ba proporcional;<\/li>\n<li>Receber as f\u00e9rias vencidas e proporcionais;<\/li>\n<li>Receber total do FGTS depositado mais FGTS indenizat\u00f3rio;<\/li>\n<li>Direito ao seguro desemprego.<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Rescis\u00e3o por justa causa da dom\u00e9stica<\/strong><\/h2>\n<p>A demiss\u00e3o de uma empregada dom\u00e9stica por justa causa \u00e9 diferente da rescis\u00e3o sem justa causa, pois nesse caso existe um motivo previamente estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o que autoriza a dispensa.<\/p>\n<p>A justa causa \u00e9 um tipo de demiss\u00e3o que ocorre quando o funcion\u00e1rio comete um ato il\u00edcito especificado na lei.<\/p>\n<p>No entanto, este m\u00e9todo \u00e9 pouco usado quando se trata de empregadas dom\u00e9sticas, pois \u00e9 dif\u00edcil obter provas suficientes para comprovar sua culpa. Geralmente, a Justi\u00e7a do Trabalho costuma decidir a favor da empregada nesses casos.<\/p>\n<h2><strong>Quais as situa\u00e7\u00f5es em que poder\u00e1 ocorrer a rescis\u00e3o da empregada dom\u00e9stica no eSocial dom\u00e9stico por justa causa?<\/strong><\/h2>\n<p>O artigo 27 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp150.htm\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">lei complementar 150\/2015<\/a> traz todas as situa\u00e7\u00f5es que podem justificar a justa causa em uma rescis\u00e3o da empregada dom\u00e9stica no eSocial dom\u00e9stico. Vejamos:<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 27.\u00a0 Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei: <\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; submiss\u00e3o a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com defici\u00eancia ou de crian\u00e7a sob cuidado direto ou indireto do empregado; <\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; pr\u00e1tica de ato de improbidade; <\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento; <\/em><\/p>\n<p><em>IV &#8211; condena\u00e7\u00e3o criminal do empregado transitada em julgado, caso n\u00e3o tenha havido suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena; <\/em><\/p>\n<p><em>V &#8211; des\u00eddia no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es; <\/em><\/p>\n<p><em>VI &#8211; embriaguez habitual ou em servi\u00e7o; <\/em><\/p>\n<p><em>VII &#8211; (VETADO); <\/em><\/p>\n<p><em>VIII &#8211; ato de indisciplina ou de insubordina\u00e7\u00e3o; <\/em><\/p>\n<p><em>IX &#8211; abandono de emprego, assim considerada a aus\u00eancia injustificada ao servi\u00e7o por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos; <\/em><\/p>\n<p><em>X &#8211; ato lesivo \u00e0 honra ou \u00e0 boa fama ou ofensas f\u00edsicas praticadas em servi\u00e7o contra qualquer pessoa, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem; <\/em><\/p>\n<p><em>XI &#8211; ato lesivo \u00e0 honra ou \u00e0 boa fama ou ofensas f\u00edsicas praticadas contra o empregador dom\u00e9stico ou sua fam\u00edlia, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem; <\/em><\/p>\n<p><em>XII &#8211; pr\u00e1tica constante de jogos de azar.\u201d <\/em>Fonte: LC 150\/2015.<\/p>\n<h2><strong>Para a empregada dom\u00e9stica quais ser\u00e3o os direitos na demiss\u00e3o por justa causa?<\/strong><\/h2>\n<p>Se a rescis\u00e3o da empregada dom\u00e9stica for por justa causa, ela perder\u00e1 alguns direitos, j\u00e1 que deu motivos para o empregador n\u00e3o querer mais o seu trabalho.<\/p>\n<p>Assim, os direitos da empregada ser\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Receber o saldo do sal\u00e1rio do m\u00eas atual;<\/li>\n<li>Receber as f\u00e9rias vencidas e proporcionais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ao despedir uma empregada dom\u00e9stica por justa causa, ela perde o direito ao aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias proporcionais e o saque do FGTS.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, um detalhe ben\u00e9fico para o empregador \u00e9 que o FGTS indenizat\u00f3rio n\u00e3o pode ser sacado pela empregada dom\u00e9stica, sendo poss\u00edvel somente pelo empregador.<\/p>\n<h2><strong>Rescis\u00e3o por acordo com a dom\u00e9stica<\/strong><\/h2>\n<p>A modalidade de rescis\u00e3o da empregada dom\u00e9stica por acordo \u00e9 uma das op\u00e7\u00f5es que existem desde a reforma trabalhista, em 2017. Ela prev\u00ea o encerramento do contrato mediante acordo entre as duas partes, sem a necessidade de justa causa ou indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A rescis\u00e3o da empregada dom\u00e9stica por acordo j\u00e1 era permitida antes da reforma, mas agora ela est\u00e1 regulamentada. Isso significa que, se os dois lados (empregador e trabalhadora) concordarem com a rescis\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel fazer isso de forma legal. No entanto, cabe considerar as vantagens e desvantagens para ambas as partes antes de tomar qualquer decis\u00e3o.<\/p>\n<h2><strong>Para a empregada dom\u00e9stica quais ser\u00e3o os direitos na demiss\u00e3o por acordo?<\/strong><\/h2>\n<p>Existem algumas vantagens e desvantagens em se rescindir o contrato de uma empregada dom\u00e9stica por acordo. Para te ajudar a decidir, listamos os direitos adquiridos na rescis\u00e3o da empregada dom\u00e9stica por acordo com os da demiss\u00e3o por justa causa e sem justa causa:<\/p>\n<ul>\n<li>Se o aviso pr\u00e9vio for o indenizado, ser\u00e1 pago pela metade;<\/li>\n<li>Se aviso pr\u00e9vio for trabalhado, dever\u00e1 ser de 30 dias;<\/li>\n<li>Receber o saldo de sal\u00e1rio do m\u00eas atual;<\/li>\n<li>Receber as f\u00e9rias vencidas e proporcionais;<\/li>\n<li>Receber o 13\u00ba Sal\u00e1rio proporcional;<\/li>\n<li>O FGTS poder\u00e1 ser sacado at\u00e9 80% do valor depositado;<\/li>\n<li>O FGTS Indenizat\u00f3rio ser\u00e1 sacado por empregada e empregador, ficando 50% para cada um.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Quando o empregador e a empregada dom\u00e9stica n\u00e3o est\u00e3o satisfeitos com a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, uma boa sa\u00edda \u00e9 fazer um acordo para rescis\u00e3o do contrato. \u00c9 importante lembrar, no entanto, que esse tipo de acordo s\u00f3 deve ser feito para evitar problemas jur\u00eddicos. Muitas vezes o empregador busca esse tipo de solu\u00e7\u00e3o apenas para economizar custos, mas isso pode ser perigoso!<\/p>\n<h2><strong>Rescis\u00e3o quando a dom\u00e9stica faz o pedido de demiss\u00e3o<\/strong><\/h2>\n<p>Ao se demitir, a dom\u00e9stica assume os riscos, j\u00e1 que ela pr\u00f3pria toma a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho.<\/p>\n<p>Quando a empregada dom\u00e9stica pede demiss\u00e3o, ela n\u00e3o tem direito aos mesmos benef\u00edcios que se tivesse sido demitida por justa causa. Isto ocorre porque, ao tomar a iniciativa de deixar o emprego, a lei presume que ela est\u00e1 ciente das consequ\u00eancias desse ato.<\/p>\n<h2><strong>Para a empregada dom\u00e9stica quais ser\u00e3o os direitos no pedido de demiss\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n<figure id=\"attachment_3776\" aria-describedby=\"caption-attachment-3776\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-3776 size-medium\" src=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Rescisao-da-Domestica-3-300x157.jpg\" alt=\"Rescis\u00e3o da Empregada Dom\u00e9stica\" width=\"300\" height=\"157\" title=\"\" srcset=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Rescisao-da-Domestica-3-300x157.jpg 300w, https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Rescisao-da-Domestica-3-370x194.jpg 370w, https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Rescisao-da-Domestica-3.jpg 600w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-3776\" class=\"wp-caption-text\">Rescis\u00e3o da Empregada Dom\u00e9stica<\/figcaption><\/figure>\n<p>Ao pedir demiss\u00e3o a empregada dom\u00e9stica ter\u00e1 direito a:<\/p>\n<ul>\n<li>Receber o saldo de sal\u00e1rio do m\u00eas atual;<\/li>\n<li>Receber as f\u00e9rias vencidas e proporcionais;<\/li>\n<li>Receber o 13\u00ba proporcional.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Isso significa que a empregada dom\u00e9stica n\u00e3o ter\u00e1 direito ao saque do FGTS nem ao seguro-desemprego.<\/p>\n<p>O FGTS indenizat\u00f3rio, no caso de um pedido de demiss\u00e3o por parte da dom\u00e9stica, poder\u00e1 ser sacado pelo empregador dom\u00e9stico.<\/p>\n<h2><strong>Aviso pr\u00e9vio<\/strong><\/h2>\n<p>O aviso pr\u00e9vio \u00e9 um tempo que ambas as partes t\u00eam para se organizar, seja a empregada dom\u00e9stica ou o empregador. Isso evita problemas futuros e facilita a comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No caso de uma dom\u00e9stica pedir demiss\u00e3o, quem ser\u00e1 obrigado a cumprir o aviso pr\u00e9vio \u00e9 ela. A dom\u00e9stica precisa dar 30 dias para o contratante se organizar e decidir o que vai fazer sem ela.<\/p>\n<p>A dom\u00e9stica tem que trabalhar pelo menos 30 dias ou vai ter que pagar uma multa ao patr\u00e3o, no valor de um sal\u00e1rio. Essa multa pode ser descontada do valor final da rescis\u00e3o do contrato da empregada dom\u00e9stica.<\/p>\n<h2><strong>Quando pode ocorrer a rescis\u00e3o indireta<\/strong><\/h2>\n<p>A rescis\u00e3o indireta \u00e9 uma modalidade de demiss\u00e3o que acontece quando o empregador comete um ato culposo previsto na legisla\u00e7\u00e3o, dando motivos para que a dom\u00e9stica rescinda o contrato de trabalho.<\/p>\n<p>Leia: <a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/aposentadoria-da-domestica\/\">Aposentadoria da Dom\u00e9stica. Saiba Tudo Sobre o Assunto!<\/a><\/p>\n<h2><strong>Quais as situa\u00e7\u00f5es em que poder\u00e1 ocorrer a rescis\u00e3o indireta da empregada dom\u00e9stica no eSocial dom\u00e9stico?<\/strong><\/h2>\n<p>No Direito do Trabalho, a rescis\u00e3o indireta \u00e9 um tipo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho que ocorre quando o empregador comete uma das hip\u00f3teses de justa causa previstas na lei.<\/p>\n<p>A justa causa \u00e9 um motivo para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho que decorre de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do empregador que prejudique o trabalhador, de forma grave ou irrepar\u00e1vel.<\/p>\n<p>Na lei complementar 150\/2015 em seu artigo 27, par\u00e1grafo \u00fanico, encontramos as situa\u00e7\u00f5es em que ocorre a rescis\u00e3o indireta da empregada dom\u00e9stica, vejamos:<\/p>\n<p>\u201c<em>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O contrato de trabalho poder\u00e1 ser rescindido por culpa do empregador quando:\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; o empregador exigir servi\u00e7os superiores \u00e0s for\u00e7as do empregado dom\u00e9stico, defesos por lei, contr\u00e1rios aos bons costumes ou alheios ao contrato;\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; o empregado dom\u00e9stico for tratado pelo empregador ou por sua fam\u00edlia com rigor excessivo ou de forma degradante;\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; o empregado dom\u00e9stico correr perigo manifesto de mal consider\u00e1vel;\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>IV &#8211; o empregador n\u00e3o cumprir as obriga\u00e7\u00f5es do contrato;\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>V &#8211; o empregador ou sua fam\u00edlia praticar, contra o empregado dom\u00e9stico ou pessoas de sua fam\u00edlia, ato lesivo \u00e0 honra e \u00e0 boa fama;\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>VI &#8211; o empregador ou sua fam\u00edlia ofender o empregado dom\u00e9stico ou sua fam\u00edlia fisicamente, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>VII &#8211; o empregador praticar qualquer das formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra mulheres de que trata o\u00a0<\/em><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2006\/Lei\/L11340.htm#art5\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"><em>art. 5<sup>o<\/sup>\u00a0da Lei n<sup>o<\/sup>\u00a011.340, de 7 de agosto de 2006.<\/em><\/a>\u201d Fonte: LC 150\/2015<\/p>\n<h2><strong>Para a empregada dom\u00e9stica quais ser\u00e3o os direitos na rescis\u00e3o indireta?<\/strong><\/h2>\n<p>Os direitos da empregada dom\u00e9stica na rescis\u00e3o indireta s\u00e3o os mesmos da rescis\u00e3o sem justa causa. Vejamos novamente:<\/p>\n<ul>\n<li>Receber o aviso pr\u00e9vio \u2013 que poder\u00e1 ser trabalhado ou indenizado;<\/li>\n<li>Receber o saldo do sal\u00e1rio do m\u00eas atual;<\/li>\n<li>Receber o 13\u00ba proporcional;<\/li>\n<li>Receber as f\u00e9rias vencidas e proporcionais;<\/li>\n<li>Receber total do FGTS depositado mais FGTS indenizat\u00f3rio;<\/li>\n<li>Direito ao seguro desemprego.<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Rescis\u00e3o por culpa rec\u00edproca<\/strong><\/h2>\n<p>A rescis\u00e3o por culpa rec\u00edproca \u00e9 bem rara e ocorre quando ambas as partes cometem uma falta grave ao mesmo tempo.<\/p>\n<p>Ocorre uma culpa rec\u00edproca quando um dos motivos para a demiss\u00e3o por justa causa ocorre ao mesmo tempo que um dos motivos para a rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n<p>Por exemplo, imagine que uma empregada dom\u00e9stica furtou seu empregador e este reagiu agredindo-a.<\/p>\n<h2><strong>Para a empregada dom\u00e9stica quais ser\u00e3o os direitos na rescis\u00e3o por culpa rec\u00edproca?<\/strong><\/h2>\n<p>Ambas as partes t\u00eam direitos iguais, segundo a lei, mesmo que ambas tenham cometido uma falta grave. Portanto, a empregada dom\u00e9stica ter\u00e1 direito a 50% das seguintes verbas:<\/p>\n<ul>\n<li>Aviso pr\u00e9vio;<\/li>\n<li>Saldo do sal\u00e1rio;<\/li>\n<li>F\u00e9rias vencidas e proporcionais;<\/li>\n<li>13\u00ba sal\u00e1rio proporcional;<\/li>\n<li>FGTS indenizat\u00f3rio.<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>C\u00e1lculo da rescis\u00e3o da dom\u00e9stica no eSocial Dom\u00e9stico<\/strong><\/h2>\n<p>Ap\u00f3s identificar o tipo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho da empregada dom\u00e9stica, \u00e9 hora de calcular as verbas que ela tem direito.<\/p>\n<p>Verifique na situa\u00e7\u00e3o em que se encaixa os seus direitos como empregada dom\u00e9stica e fa\u00e7a as contas!<\/p>\n<h2><strong>C\u00e1lculo do saldo de sal\u00e1rio do m\u00eas<\/strong><\/h2>\n<p>O saldo de sal\u00e1rio \u00e9 o valor que a dom\u00e9stica recebe pelos dias trabalhados no m\u00eas da rescis\u00e3o. Ele \u00e9 calculado de acordo com o n\u00famero de dias em que voc\u00ea realmente trabalhou no m\u00eas.<\/p>\n<p>Digamos que a empregada dom\u00e9stica receba R$ 1.500,00 mensalmente e trabalhar\u00e1 somente 15 dias at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do contrato. Considerando tal situa\u00e7\u00e3o ela ir\u00e1 receber o valor de: R$ 750,00.<\/p>\n<p>O c\u00e1lculo \u00e9 feito da seguinte maneira: divide-se o sal\u00e1rio da dom\u00e9stica pelo n\u00famero de dias do m\u00eas (30) e, em seguida, multiplica-se esse valor pelo n\u00famero de dias que a dom\u00e9stica trabalhou (15).<\/p>\n<h2><strong>C\u00e1lculo das f\u00e9rias vencidas e proporcionais<\/strong><\/h2>\n<p>As f\u00e9rias vencidas s\u00e3o aquelas que n\u00e3o foram usufru\u00eddas pelo funcion\u00e1rio e, por isso, devem ser pagas pelo empregador. O valor a ser pago poder\u00e1 ser at\u00e9 o dobro do sal\u00e1rio da dom\u00e9stica acrescido do ter\u00e7o constitucional; dependendo da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>J\u00e1 as f\u00e9rias proporcionais s\u00e3o referentes ao per\u00edodo trabalhado, aquelas que ainda n\u00e3o completou o per\u00edodo aquisitivo, e devem ser calculadas de acordo com o tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n<p>Para calcular as f\u00e9rias proporcionais da empregada dom\u00e9stica, basta dividir o valor do sal\u00e1rio da por 12 e multiplicar o resultado pelo n\u00famero de meses trabalhados. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso acrescentar o ter\u00e7o constitucional ao valor final.<\/p>\n<p>Lembre-se de que, para um m\u00eas ser inclu\u00eddo no c\u00e1lculo, a dom\u00e9stica deve ter trabalhado pelo menos 15 dias nele. Se n\u00e3o tiver trabalhado por esse per\u00edodo, o m\u00eas n\u00e3o ser\u00e1 considerado como sendo de trabalho.<\/p>\n<h2><strong>C\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n<p>O 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 uma gratifica\u00e7\u00e3o anual que o empregador dom\u00e9stico paga a sua empregada dom\u00e9stica, equivalente a um m\u00eas de sal\u00e1rio.<\/p>\n<p>Para calcular o valor do 13\u00ba sal\u00e1rio corretamente e que deve ser pago a sua empregada dom\u00e9stica, basta dividir o seu sal\u00e1rio mensal em 12 partes e multiplicar esse resultado pelo n\u00famero de meses trabalhados.<\/p>\n<p>Aten\u00e7\u00e3o! Para que o m\u00eas seja considerado no c\u00e1lculo, a empregada dom\u00e9stica deve ter trabalhado, pelo menos, 15 dias daquele m\u00eas.<\/p>\n<h2><strong>Alguns cuidados com a rescis\u00e3o no Portal do eSocial Dom\u00e9stico<\/strong><\/h2>\n<p>O eSocial Dom\u00e9stico foi criado em outubro de 2015 para facilitar o gerenciamento do contrato de trabalho dom\u00e9stico. Com ele, todos os recolhimentos s\u00e3o feitos em uma \u00fanica guia, simplificando o processo.<\/p>\n<p>Existem alguns pontos espec\u00edficos que devem ser observados com cuidado ao terminar o contrato de trabalho de uma empregada dom\u00e9stica, para evitar problemas jur\u00eddicos. Isso se aplica a todos os tipos de rescis\u00e3o!<\/p>\n<p>Preste aten\u00e7\u00e3o nos seguintes pontos do eSocial para n\u00e3o ter problemas na rescis\u00e3o da sua empregada dom\u00e9stica:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Piso Salarial no momento da rescis\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O empregador dom\u00e9stico deve estar atento \u00e0s mudan\u00e7as no piso salarial e no valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo da empregada dom\u00e9stica, para sempre mant\u00ea-los atualizados no sistema do eSocial Dom\u00e9stico. Isso evitar\u00e1 preju\u00edzos financeiros ao empregador.<\/p>\n<p>O piso salarial para empregadas dom\u00e9sticas varia de acordo com o estado, portanto, \u00e9 sempre bom ficar atento aos valores vigentes. Se os valores est\u00e3o desatualizados no eSocial, significa que voc\u00ea n\u00e3o est\u00e1 recolhendo o valor devido, o que \u00e9 ilegal e pode ser identificado pelo Tribunal do Trabalho, gerando multas e indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Cadastro da empregada dom\u00e9stica<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Muitas vezes, os dados cadastrais da empregada dom\u00e9stica est\u00e3o incorretos ou desatualizados. Isso pode causar problemas na hora de ela solicitar o seguro-desemprego, por exemplo.<\/p>\n<p>Para evitar esse problema, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se os dados da sua empregada dom\u00e9stica est\u00e3o corretos e atualizados antes de encerrar o contrato.<\/p>\n<p>A rescis\u00e3o do contrato de trabalho da empregada dom\u00e9stica n\u00e3o gera problemas para a obten\u00e7\u00e3o das guias de pagamento, mas os dados cadastrais podem impedir que ela receba alguns benef\u00edcios, como o saque do FGTS.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Manter altera\u00e7\u00f5es de sal\u00e1rio atualizado<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O aumento no sal\u00e1rio da dom\u00e9stica deve ser registrado diretamente no sistema do eSocial dom\u00e9stico, sempre que houver altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Se o empregador dom\u00e9stico altera o sal\u00e1rio apenas verbalmente ou por escrito com a dom\u00e9stica, o eSocial permanecer\u00e1 com o valor salarial desatualizado e isso pode trazer preju\u00edzos tanto para empregador quanto para a empregada.<\/p>\n<p>Os c\u00e1lculos para rescis\u00e3o de empregados dom\u00e9sticos s\u00e3o feitos automaticamente pelo eSocial, usando o valor do sal\u00e1rio registrado no momento. Isso significa que os c\u00e1lculos n\u00e3o levar\u00e3o em considera\u00e7\u00e3o o valor real do sal\u00e1rio da pessoa, apenas o que estiver registrado.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Atraso de pagamento das guias<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O empregador deve gerar a guia para o pagamento do eSocial antes da rescis\u00e3o da empregada dom\u00e9stica. Lembre-se de certificar que todas as guias at\u00e9 o momento est\u00e3o pagas.<\/p>\n<p>Caso perceba que tem guias do eSocial atrasadas, \u00e9 importante que pague imediatamente para evitar multas e cobran\u00e7as judiciais.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>F\u00e9rias<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O problema das f\u00e9rias \u00e9 bastante comum no eSocial. Muitos empregadores acham que n\u00e3o precisam registrar as f\u00e9rias da dom\u00e9stica, mas isso \u00e9 obrigat\u00f3rio!<\/p>\n<p>Infelizmente, \u00e9 muito comum o empregador n\u00e3o pagar os encargos das f\u00e9rias dos funcion\u00e1rios, apesar de ter lan\u00e7ado as f\u00e9rias no sistema.<\/p>\n<p>Verifique se a sua empregada dom\u00e9stica tem mais de um per\u00edodo de f\u00e9rias vencidos. Se sim, ela tem direito a receber o valor das f\u00e9rias em dobro.<\/p>\n<p>Quando um contrato de trabalho \u00e9 rescindido, o empregador tem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar as f\u00e9rias proporcionais ao funcion\u00e1rio.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>M\u00e9dias n\u00e3o inclu\u00eddas na rescis\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O sistema do eSocial dom\u00e9stico n\u00e3o insere de forma autom\u00e1tica as m\u00e9dias das f\u00e9rias ou do 13\u00ba sal\u00e1rio. Portanto, ao elaborar o contrato de rescis\u00e3o da empregada, esses n\u00fameros devem ser inseridos manualmente nos campos necess\u00e1rios.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Exame demissional: auxilio-doen\u00e7a e auxilio-maternidade<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O mais indicado \u00e9 que voc\u00ea fa\u00e7a um exame m\u00e9dico de demiss\u00e3o para garantir sua seguran\u00e7a legal. Assim, voc\u00ea pode ter certeza de que a empregada dom\u00e9stica n\u00e3o est\u00e1 fazendo tratamento m\u00e9dico ou que ela n\u00e3o adquiriu uma doen\u00e7a no trabalho.<\/p>\n<p>Caso a dom\u00e9stica esteja afastada por licen\u00e7a-maternidade, n\u00e3o se pode fazer a rescis\u00e3o da empregada dom\u00e9stica at\u00e9 o fim da estabilidade. A licen\u00e7a-maternidade, por lei, garante a estabilidade desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante o direito \u00e0 estabilidade tempor\u00e1ria para as mulheres gr\u00e1vidas, mesmo que elas estejam cumprindo o aviso-pr\u00e9vio.<\/p>\n<p>Uma vez que a empregada dom\u00e9stica esteja afastada por motivo de doen\u00e7a, o empregador s\u00f3 poder\u00e1 rescindir o contrato de trabalho ap\u00f3s seu retorno ao trabalho.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Conferira a documenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00c9 sempre bom ter cuidado e verificar minuciosamente documentos antigos, como contracheques, folhas de ponto e documentos de transporte. Certifique-se de que tudo est\u00e1 devidamente preenchido e assinado por voc\u00ea e sua dom\u00e9stica. Dessa forma, voc\u00ea ter\u00e1 as provas para finalmente se defender, se necess\u00e1rio.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Atualize a carteira de trabalho digital<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A CTPS \u00e9 um documento importante para todos os trabalhadores registrados. \u00c9 importante que esteja sempre atualizado, pois nele constam anota\u00e7\u00f5es sobre o FGTS, altera\u00e7\u00f5es salariais e f\u00e9rias. Atualmente, a dom\u00e9stica tamb\u00e9m tem o direito de fiscalizar o documento, portanto, n\u00e3o deixe de atualiz\u00e1-lo.<\/p>\n<p>A CTPS digital \u00e9 um documento eletr\u00f4nico que a dom\u00e9stica pode acessar em qualquer lugar e hor\u00e1rio.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Quita\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o da dom\u00e9stica<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Existe um prazo de 10 dias para o empregador dom\u00e9stico efetuar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias. Por isso, \u00e9 importante que esteja preparado para realizar o pagamento dentro do prazo, pois caso contr\u00e1rio, poder\u00e1 ser penalizado.<\/p>\n<p>\u00c9 claro que o atraso no pagamento gera multas pesadas, que podem ser postuladas na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n<h2><strong>Documentos para efetivar a rescis\u00e3o da dom\u00e9stica<\/strong><\/h2>\n<p>O documento que d\u00e1 in\u00edcio a todo o processo \u00e9 chamado de \u201caviso pr\u00e9vio de rescis\u00e3o\u201d e incluir\u00e1, al\u00e9m de mencionar a data e os dados do aviso pr\u00e9vio, quem voluntariamente rescindiu o contrato.<\/p>\n<p>Como o nome sugere, a fun\u00e7\u00e3o principal deste documento \u00e9 transmitir \u00e0 outra parte a inten\u00e7\u00e3o de rescindir o contrato, mas tamb\u00e9m pode ser usado como prova em qualquer processo judicial. Proteja-se!<\/p>\n<p>Os dados referentes \u00e0 rescis\u00e3o do contrato de trabalho devem ser lan\u00e7ados no eSocial. O empregador precisa conferir se todos os prazos e pagamentos est\u00e3o em dia, al\u00e9m de informar o tipo de demiss\u00e3o, data do desligamento, aviso pr\u00e9vio e outros detalhes importantes.<\/p>\n<p>O eSocial ir\u00e1 emitir o Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho (TRCT), o Termo de Quita\u00e7\u00e3o (TQRCT) e as guias para pagamento.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s o procedimento, o empregador deve informar a data da sa\u00edda da empregada dom\u00e9stica na carteira de trabalho digital, incluindo o aviso-pr\u00e9vio.<\/p>\n<p>\u00c9 importante lembrar que, caso o motivo do desligamento da dom\u00e9stica seja algo constrangedor ou denigrante, \u00e9 proibido indic\u00e1-lo.<\/p>\n<h2><strong>A ARKA Online Contabilidade cuida da rescis\u00e3o da sua dom\u00e9stica<\/strong><\/h2>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 complexa e nem sempre o empregador consegue seguir todas as regras. Isso n\u00e3o significa que ele esteja sendo negligente, mas sim que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 extensa e dif\u00edcil de ser compreendida por uma pessoa s\u00f3.<\/p>\n<p>A import\u00e2ncia de ter uma consultoria para cuidar do <a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/domestico\">eSocial dom\u00e9stico<\/a> \u00e9 fundamental, pois isso te poupar\u00e1 tempo, esfor\u00e7o e garantir\u00e1 sua seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>Temos aqui na <a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/domestico\">ARKA Online Contabilidade<\/a>, consultoras especializadas no assunto que podem resolver qualquer problema com agilidade.<\/p>\n<p>N\u00e3o esque\u00e7a de regularizar a situa\u00e7\u00e3o da sua empregada dom\u00e9stica antes de iniciar o processo de desligamento. Afinal, qualquer irregularidade pode gerar uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra voc\u00ea.<\/p>\n<div id=\"icpbravoaccess_loaded\"><\/div>\n<div id=\"icpbravoaccess_loaded\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><small> 21 minutos<\/small> Aqui est\u00e1 um Guia Para Rescis\u00e3o da Dom\u00e9stica no eSocial dom\u00e9stico. A rescis\u00e3o \u00e9 o fim do v\u00ednculo empregat\u00edcio e, consequentemente, da rela\u00e7\u00e3o trabalhista e pode partir tanto da iniciativa do empregador quanto da iniciativa da pr\u00f3pria empregada. Existem diversas formas de rescis\u00e3o do contrato de trabalho da empregada dom\u00e9stica e cada uma delas tem suas particularidades. \u00c9 importante que tanto a dom\u00e9stica quanto o empregador estejam atentos \u00e0s regras para n\u00e3o incorrerem em penalidades na Justi\u00e7a do Trabalho. Algumas dessas modalidades <a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/guia-para-rescisao-da-domestica\/\" class=\"more-link\"><span>Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":3774,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[35],"tags":[99,679,95,1081,983],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-3773","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-esocial-domestico","tag-domestica","tag-empregada-domestica","tag-esocial-domestico","tag-guia-para-rescisao-da-domestica","tag-rescisao-de-contrato-de-trabalho"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3773","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3773"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3773\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3783,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3773\/revisions\/3783"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3774"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3773"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3773"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3773"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}