{"id":3946,"date":"2022-08-01T12:48:42","date_gmt":"2022-08-01T15:48:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=3946"},"modified":"2022-08-01T12:52:16","modified_gmt":"2022-08-01T15:52:16","slug":"difal-2022-e-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/difal-2022-e-icms\/","title":{"rendered":"Ju\u00edza de SC suspende Difal 2022 e ICMS sobre transfer\u00eancia entre matriz e filial"},"content":{"rendered":"

Tempo de leitura: 3 minutos<\/small><\/p>

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Difal 2022 e ICMS<\/figcaption><\/figure>\n

Duas liminares foram concedidas para suspender a cobran\u00e7a da Difal 2022 e ICMS sobre transfer\u00eancias entre matriz e filial.<\/p>\n

As duas decis\u00f5es relativas ao ICMS foram proferidas em favor de filiados da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT, atrav\u00e9s de mandados de seguran\u00e7a coletivos.<\/p>\n

A ju\u00edza respons\u00e1vel pelo caso \u00e9 a Dra. Cleni Serly Rauen Vieira, que atua na 3\u00aa vara da Fazenda P\u00fablica de Florian\u00f3polis\/SC.<\/p>\n

Cobran\u00e7a da Difal em 2022<\/strong><\/h2>\n

A primeira decis\u00e3o refere-se \u00e0 cobran\u00e7a da Difal – diferen\u00e7a de al\u00edquota – no ano de 2022. O pedido tem rela\u00e7\u00e3o com recente pol\u00eamica tribut\u00e1ria envolvendo a publica\u00e7\u00e3o de lei complementar sobre o tributo, que se deu apenas em janeiro desde ano. A quest\u00e3o colocada \u00e9 se a lei poder\u00e1 ser aplicada para cobran\u00e7as futuras, uma vez que foi editada ap\u00f3s o in\u00edcio do exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o alegou que o imposto deve ser cobrado apenas em 2023, considerando a anterioridade anual do imposto.<\/p>\n

A ju\u00edza concedeu a liminar em MS (Mandado de Seguran\u00e7a) considerando a relev\u00e2ncia dos motivos, e a poss\u00edvel les\u00e3o irrevers\u00edvel ao direito.<\/p>\n

O STF<\/a> determinou edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para disciplinar as normas gerais para exig\u00eancia da Difal, o que ocorreu em janeiro\/2022. Assim, a exig\u00eancia da Difal s\u00f3 pode acontecer no exerc\u00edcio de 2023, ante a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia \u00e0 anterioridade nonagesimal e \u00e0 anterioridade anual.<\/p>\n

Leia: Educa\u00e7\u00e3o para empreendedores: conhe\u00e7a 4 plataformas gratuitas<\/a><\/p>\n

Decis\u00e3o sobre o ICMS nas transfer\u00eancias entre Matriz e Filial<\/strong><\/h2>\n

A ju\u00edza deferiu outra liminar no dia seguinte, desta vez para suspendeu a exigibilidade do cr\u00e9dito de ICMS sobre a transfer\u00eancia de mercadorias entre matriz e filial, localizados em diferentes Estados.<\/p>\n

Ela entendeu que ficou demonstrado o \u201cpericulum in mora\u201d, e n\u00e3o h\u00e1 perigo de irreversibilidade da medida.<\/p>\n

Embora possa parecer \u00f3bvio, \u00e9 importante frisar que as mercadorias devem ser sempre acompanhadas das respectivas notas fiscais quando forem transportadas entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.<\/p>\n

Consequ\u00eancias da decis\u00e3o proferida<\/strong><\/h2>\n
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Difal 2022 e ICMS<\/figcaption><\/figure>\n

A decis\u00e3o tomada deixa claro que, a partir de 2023, ser\u00e1 permitido exigir diferen\u00e7as na al\u00edquota do ICMS. Isso se deve \u00e0 lei complementar que regulamenta o tributo, sancionada em 2022.<\/p>\n

A segunda decis\u00e3o, sobre a cobran\u00e7a do ICMS no deslocamento entre matriz e filial, ser\u00e1 isenta de imposto, pois trata-se de uma movimenta\u00e7\u00e3o apenas entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte.<\/p>\n

O STF considerou que, para haver a incid\u00eancia do tributo ICMS, \u00e9 necess\u00e1ria uma verdadeira transfer\u00eancia de propriedade na comercializa\u00e7\u00e3o do produto (compra e venda). Quando h\u00e1 apenas um deslocamento da matriz para a filial, sem troca de propriedade, o tributo n\u00e3o deve ser cobrado pelo Estado.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

As transfer\u00eancias de mercadorias entre uma matriz e suas filiais n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao ICMS. Isso \u00e9 v\u00e1lido tanto para opera\u00e7\u00f5es interestaduais quanto para opera\u00e7\u00f5es internas. A isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas transfer\u00eancias de mercadorias entre uma matriz e suas filiais decorre do disposto no artigo 155, III, “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 devido Difal-ICMS no ano de 2022. A isen\u00e7\u00e3o do Difal-ICMS \u00e9 uma medida que beneficia os contribuintes, pois permite que eles sejam isentos do pagamento desse imposto. Essa isen\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para o ano de 2022 e deve ser aproveitada pelos contribuintes.<\/p>\n

ARKA Online Contabilidade<\/strong><\/h2>\n
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Difal 2022 e ICMS<\/figcaption><\/figure>\n

A ARKA Online Contabilidade<\/a> \u00e9 uma empresa de contabilidade online que oferece diversos servi\u00e7os para empresas e empreendedores. Al\u00e9m de servi\u00e7os cont\u00e1beis, a ARKA tamb\u00e9m oferece artigos de grande import\u00e2ncia para quem deseja iniciar ou melhorar seus neg\u00f3cios.<\/p>\n

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