{"id":4065,"date":"2022-08-08T19:48:13","date_gmt":"2022-08-08T22:48:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=4065"},"modified":"2022-08-08T19:48:13","modified_gmt":"2022-08-08T22:48:13","slug":"beneficios-fiscais-para-bares-e-restaurantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/beneficios-fiscais-para-bares-e-restaurantes\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a concede acesso \u00e0 programa de benef\u00edcios fiscais para bares e restaurantes"},"content":{"rendered":"

Tempo de leitura: 3 minutos<\/small><\/p>

\"Benef\u00edcios
Benef\u00edcios para bares e restaurantes<\/figcaption><\/figure>\n

Sindicato de bares e restaurantes reivindicaram acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse<\/a>, para atividades afetadas pelas restri\u00e7\u00f5es em virtude da pandemia da Covid-19.<\/p>\n

O Sindohbar<\/a> – Sindicato de Hot\u00e9is, Restaurantes, Bares e Similares de Bras\u00edlia, ganhou na Justi\u00e7a a autoriza\u00e7\u00e3o para que bares e restaurantes participem do Perse. Assim, s\u00e3o garantidos benef\u00edcios fiscais, como isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins por cinco anos, al\u00e9m de condi\u00e7\u00f5es melhores para a negocia\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse<\/h2>\n
\"Benef\u00edcios
Benef\u00edcios para bares e restaurantes<\/figcaption><\/figure>\n

O Perse foi criada pela Lei n\u00ba 14.148\/2021 com o intuito de minimizar os nas atividades mais abaladas pela conten\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de pessoas durante a pandemia de Covid-19. No entanto, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, foi emitida uma portaria pelo Minist\u00e9rio da Economia no qual foi exigido que as empresas fossem cadastradas no Minist\u00e9rio do Turismo, excluindo assim bares e restaurantes do programa, j\u00e1 que n\u00e3o haviam se registrado antes da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

Os c\u00f3digos da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades econ\u00f4micas (CNAE) que poderiam ser enquadrados no Perse foram definidos pela portaria ME 7.163\/2021. Al\u00e9m disso, a portaria tamb\u00e9m dividiu os setores em dois grupos.<\/p>\n

O primeiro grupo incluiu hot\u00e9is, sal\u00f5es de eventos, filmagem de festa, cinemas e teatros que estavam em atividade quando a lei foi publicada t\u00eam o acesso ao Perse garantido.<\/p>\n

J\u00e1 o segundo grupo incluiu bares, restaurantes, locadoras de ve\u00edculos, parques tem\u00e1ticos e ag\u00eancias de viagem. A portaria exigiu que esses grupos tamb\u00e9m tivessem cadastro no Minist\u00e9rio do Turismo (Cadastur) antes da data de publica\u00e7\u00e3o da lei para que lhes fossem concedidos os benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n

O Perse e os benef\u00edcios fiscais para bares e restaurantes<\/h2>\n

O departamento judicializou a quest\u00e3o em todo o pa\u00eds. Na decis\u00e3o da 4\u00aa Vara de Justi\u00e7a C\u00edvel Federal do Distrito Federal, o desembargador Frederico Botelho de Barros Viana acolheu o mandado de seguran\u00e7a do Sindohbar, entendendo que, embora as normas ministeriais exijam o registro para ingressar no programa, a lei n\u00e3o prev\u00ea tal exig\u00eancia. Todos os representantes dos sindicatos de Bras\u00edlia est\u00e3o inclu\u00eddos na decis\u00e3o.<\/p>\n

O tema foi levado \u00e0 Justi\u00e7a por todo o pa\u00eds. Em Bras\u00edlia, o Sindobar entrou com o pedido de um mandado de seguran\u00e7a coletivo que foi acolhido pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana da 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal. O juiz entendeu que a lei n\u00e3o exige tal cadastro como condi\u00e7\u00e3o para acessar o programa, apesar da disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria trazida pela portaria.<\/p>\n

Essa decis\u00e3o engloba todos aqueles representados pelo Sindobar.<\/p>\n

Advogado do Sindobar, Tiago Conde, afirmou: \u201cA decis\u00e3o \u00e9 importante porque traz Justi\u00e7a. O intuito do legislador foi proteger os segmentos que sofreram com a pandemia. Essa restri\u00e7\u00e3o feita por uma portaria e, que nem a lei tinha, \u00e9 absolutamente ilegal\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu no processo 1043620-93.2022.4.01.3400<\/a>, no dia 25 de julho de 2022, e ainda cabe recurso.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m: Receita Federal ganha, na justi\u00e7a, direito de negociar com devedores<\/a><\/p>\n

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Arka Online Contabilidade<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

3 minutos<\/small> Sindicato de bares e restaurantes reivindicaram acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, para atividades afetadas pelas restri\u00e7\u00f5es em virtude da pandemia da Covid-19. O Sindohbar – Sindicato de Hot\u00e9is, Restaurantes, Bares e Similares de Bras\u00edlia, ganhou na Justi\u00e7a a autoriza\u00e7\u00e3o para que bares e restaurantes participem do Perse. Assim, s\u00e3o garantidos benef\u00edcios fiscais, como isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins por cinco anos, al\u00e9m de condi\u00e7\u00f5es melhores para a negocia\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":4066,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[933],"tags":[141,1163,1164,1162,1165],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-4065","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-arka-online","tag-bares-e-restaurantes","tag-beneficios-fiscais","tag-beneficios-fiscais-para-bares-e-restaurantes","tag-perse"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4065","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4065"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4065\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4069,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4065\/revisions\/4069"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4066"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4065"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4065"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4065"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}