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Agora \u00e9 oficial, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) j\u00e1 se pronunciou e decidiu que as F\u00e9rias em Dobro \u00e9 inconstitucional, no caso previsto na s\u00famula 450 do TST. Isso significa que a partir de agora, os trabalhadores n\u00e3o ter\u00e3o mais direito \u00e0s f\u00e9rias em dobro, quando houver atraso no pagamento.<\/p>\n O STF derrubou a S\u00famula 450 do TST<\/a>, que determinava que quando um empregador pagasse f\u00e9rias a um trabalhador fora dos 2 dias anteriores \u00e0s f\u00e9rias, ele teria que pagar o dobro do valor. Isso incluiu o ter\u00e7o de f\u00e9rias constitucional.<\/p>\n O STF declarou a inconstitucionalidade da s\u00famula, invalidando todas as decis\u00f5es n\u00e3o transitadas em julgado que tenham aplicado o entendimento.<\/p>\n A s\u00famula 450 se fundamentava no artigo 137\u00b0 da CLT<\/a>, que prev\u00ea o pagamento em dobro das f\u00e9rias n\u00e3o concedidas dentro do prazo de 12 meses a partir da aquisi\u00e7\u00e3o do direito. O entendimento tamb\u00e9m foi ampliado pelo TST para atrasos nos pagamentos.<\/p>\n A decis\u00e3o tomada (F\u00e9rias em Dobro \u00e9 inconstitucional) afeta diretamente um grande n\u00famero de processos trabalhistas, tendendo a favorecer os empregadores. Isto ocorre uma vez que h\u00e1 aus\u00eancia de puni\u00e7\u00f5es pelo n\u00e3o pagamento do valor integral das f\u00e9rias, com base na decis\u00e3o final.<\/p>\n O Supremo Tribunal Federal decidiu que n\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST) interpretar uma norma de forma a alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estavam previstas no texto legislativo. Isso porque, ao se tratar de uma norma que disciplina uma puni\u00e7\u00e3o, ela deveria ser interpretada de forma restritiva.<\/p>\n Para os empregadores, a decis\u00e3o pode significar uma redu\u00e7\u00e3o relevante nos casos em que se discutia o pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o quitadas no prazo previsto no artigo 145 da CLT.<\/p>\n A CLT determina que, se o per\u00edodo de f\u00e9rias n\u00e3o for concedido ao empregado nos 12 meses subsequentes ao t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo, o empregador dever\u00e1 pagar a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias em dobro. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es caso o empregador n\u00e3o cumpra com o pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o pelas f\u00e9rias dentro do prazo estabelecido.<\/p>\n O TST (Tribunal Superior do Trabalho) determinou que, assim como \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador conceder as f\u00e9rias ao funcion\u00e1rio<\/a>, tamb\u00e9m \u00e9 de sua responsabilidade efetuar o pagamento das mesmas dentro do prazo de 2 dias. Isso porque ambos os direitos s\u00e3o indispens\u00e1veis para que o funcion\u00e1rio possa usufruir realmente das f\u00e9rias.<\/p>\n Desde a reforma trabalhista, \u00e9 poss\u00edvel fracionar as f\u00e9rias em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, mediante acordo entre o patr\u00e3o e o funcion\u00e1rio. No entanto, podem existir alguns atrasos por quest\u00f5es burocr\u00e1ticas que n\u00e3o devem levar \u00e0 puni\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio.<\/p>\n Apesar de a s\u00famula do TST ter sido uma forma de beneficiar os trabalhadores, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que ela \u00e9 inconstitucional. Com isso, os trabalhadores n\u00e3o poder\u00e3o mais usufruir do benef\u00edcio das f\u00e9rias em dobro, no caso de atraso no pagamento.<\/p>\n Julgamento Finalizado no STF da APDF* n\u00ba 501.<\/p>\n ARKA Online Contabilidade<\/a><\/p>\n Leia: C\u00e1lculo de Rescis\u00e3o de Trabalho: Saiba Como Fazer de Forma Legal Utilizando as Regras Corretas<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 3 minutos<\/small> Agora \u00e9 oficial, o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 se pronunciou e decidiu que as F\u00e9rias em Dobro \u00e9 inconstitucional, no caso previsto na s\u00famula 450 do TST. Isso significa que a partir de agora, os trabalhadores n\u00e3o ter\u00e3o mais direito \u00e0s f\u00e9rias em dobro, quando houver atraso no pagamento. 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O que diz a CLT<\/strong><\/h2>\n
Entendimento do TST<\/strong><\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n