![\"Nota](\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/Blog-Imagem-texto-1-2-300x157.png\" "\\"\\"")
Sobre o Nota Legal<\/h2>\n
No Distrito Federal (DF), o Programa Nota Legal<\/a> possibilita tanto \u00e0 pessoas f\u00edsicas, quanto a empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, a recupera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% do ICMS e do ISS efetivamente recolhidos.<\/p>\n O programa visa reduzir o mercado informal e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ao mesmo tempo em que premia os cidad\u00e3os que exercem seus direitos e exigem documentos fiscais, al\u00e9m de proporcionar ao DF os recursos financeiros necess\u00e1rios ao cumprimento de seu papel social. A sociedade tamb\u00e9m se beneficia da redu\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia desleal e da evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n Para receber esse benef\u00edcio, o consumidor deve exigir que seu CPF ou CNPJ seja cadastrado no documento fiscal emitido. As empresas participantes, por sua vez, devem transmitir eletronicamente documentos fiscais com CPF\/CNPJ do consumidor e pagar os impostos devidos (ICMS\/ISS) para se beneficiarem.<\/p>\n O registro dos documentos fiscais do CPF\/CNPJ do consumidor no sistema NOTA LEGAL ocorrer\u00e1 automaticamente quando transmitido eletronicamente pela empresa emissora. No entanto, para fins de consulta, acompanhamento, utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e registro de reclama\u00e7\u00f5es, os benefici\u00e1rios devem fornecer seus dados cadastrais no portal do programa pela Internet: (www.NOTALEGAL.df.gov.br<\/a>).<\/p>\n Para utilizar os cr\u00e9ditos, o consumidor n\u00e3o pode ter d\u00e9bitos junto ao GDF. Esses cr\u00e9ditos podem ser utilizados no dep\u00f3sito banc\u00e1rio, participa\u00e7\u00e3o em sorteios eletr\u00f4nicos de pr\u00eamios em dinheiro, ou abatimento no valor do IPTU e do IPVA.<\/p>\n Caso os documentos fiscais emitidos com o CPF\/CNPJ n\u00e3o constem da assessoria disponibilizada no site do programa, ou se houver discrep\u00e2ncias nos dados, o consumidor poder\u00e1 reclamar no segundo m\u00eas subsequente, apenas pelo site do programa, reservando o original para envio \u00e0 SEEC, caso seja notificado por irregularidade.<\/p>\n A empresa deve se identificar com a reclama\u00e7\u00e3o em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o dentro da \u00e1rea restrita de seu acesso ao Agenci@Net<\/a>. Caso a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha mudado para “conclu\u00edda pelo sistema”, porque o documento fiscal consta no banco de dados do sistema, ou se decorridos 60 dias desde que o documento fiscal foi fornecido sem o conhecimento do contribuinte, o consumidor estar\u00e1 autorizado a registrar o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (DANFE), submetida ao fisco para an\u00e1lise juntamente com a mensagem eletr\u00f4nica recebida da SEEC, at\u00e9 o prazo previsto no formul\u00e1rio de acordo. Quando um consumidor for autorizado a se deslocar a uma unidade de atendimento para esse fim, a consulta do status da reclama\u00e7\u00e3o no site do programa exibir\u00e1 “Aguardando A\u00e7\u00e3o do Consumidor” at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo.<\/p>\n O in\u00edcio do prazo do consumidor para apresentar o DANFE poder\u00e1 ser suspenso pelo per\u00edodo de tempo exigido pelo sistema do programa para processar a fatura.<\/p>\n Reclama\u00e7\u00f5es sobre documentos n\u00e3o emitidos pelo CPF\/CNPJ ou recusa do contribuinte em emitir documentos devem ser feitas por meio da Central de Atendimento, telefone 156, op\u00e7\u00e3o 3.<\/p>\n Arka Online Contabilidade<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> Sobre o Nota Legal No Distrito Federal (DF), o Programa Nota Legal possibilita tanto \u00e0 pessoas f\u00edsicas, quanto a empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, a recupera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% do ICMS e do ISS efetivamente recolhidos. O programa visa reduzir o mercado informal e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ao mesmo tempo em que premia os cidad\u00e3os que exercem seus direitos e exigem documentos fiscais, al\u00e9m de proporcionar ao DF os recursos financeiros necess\u00e1rios ao cumprimento de seu papel Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":4259,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[141,1215],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-4257","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-arka-online","tag-nota-legal"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4257","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4257"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4257\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4260,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4257\/revisions\/4260"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4259"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4257"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4257"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4257"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Como usar os meus cr\u00e9ditos do Nota Legal<\/h2>\n