{"id":4536,"date":"2022-09-15T10:44:46","date_gmt":"2022-09-15T13:44:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=4536"},"modified":"2022-09-15T10:51:32","modified_gmt":"2022-09-15T13:51:32","slug":"icms-st","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/icms-st\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito de ICMS-ST pago a maior: substitu\u00eddo tem direito, decide STJ"},"content":{"rendered":"

Tempo de leitura: 3 minutos<\/small><\/p>

A 2\u00aa Turma do STJ decidiu recentemente no REsp 525625\/RS que o Substitu\u00eddo faz jus aos cr\u00e9ditos de ICMS-ST que foram pagos a maior.<\/p>\n

\"Cr\u00e9dito
Cr\u00e9dito do ICMS-ST<\/figcaption><\/figure>\n

O Estado do Rio Grande do Sul interp\u00f4s recurso aos ministros; no entanto, eles n\u00e3o concordaram por unanimidade com o recurso. Pelo contr\u00e1rio, eles acreditavam que os contribuintes podem ser creditados pela diferen\u00e7a de ICMS pago quando sob o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a prazo. Acredita-se que isso seja poss\u00edvel porque os valores de vendas nas substitui\u00e7\u00f5es a termo foram inferiores \u00e0 base de c\u00e1lculo assumida.<\/p>\n

A desembargadora Assusete Magalh\u00e3es determinou que seja garantido ao contribuinte a restitui\u00e7\u00e3o dos tributos pagos via substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Isso foi baseado no entendimento de que n\u00e3o houve fato gerador, conforme previsto no artigo 10 da Lei 87\/96. Adicionalmente, o Ministro Morais descartou a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 166.\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio e Aduaneiro \u2014 Lei Tribut\u00e1ria Consuetudin\u00e1ria \u2014 a este caso. Isso ocorre porque o artigo se aplica a pagamentos indevidos de acordo com o C\u00f3digo, o que n\u00e3o era um neste caso.<\/p>\n

Uma empresa comercial ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o processo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Alegaram que tinham direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da venda de ve\u00edculos e da imposi\u00e7\u00e3o de um imposto indevido. A empresa disse que isso ocorreu porque a substitui\u00e7\u00e3o envolveu compensa\u00e7\u00e3o e cumulatividade indevidas. Como resultado, afirmaram que o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade e da compensa\u00e7\u00e3o seria violado pelo processo de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O TJRS decidiu que o ICMS deve incidir sobre o valor real e real de uma opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o os valores estimados, presumidos ou arbitrados. Por conta disso, o substitu\u00eddo acreditou poder utilizar o cr\u00e9dito referente aos encargos de ICMS que lhe foram aplicados ao ingressar em seu im\u00f3vel.<\/p>\n

O Estado do Rio Grande do Sul interp\u00f4s recurso especial<\/strong><\/h2>\n

Embora o STF n\u00e3o tenha confirmado que o contribuinte poderia receber a restitui\u00e7\u00e3o de tributos pagos a maior no regime de substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca, o Supremo Tribunal Federal entendeu que isso era exigido pelo artigo 150, inciso 7, que foi acrescentado pela Emenda Constitucional 03\/93. Essa se\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o diz que os contribuintes t\u00eam direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o quando o evento de substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorreu \u2013 o que impediria qualquer possibilidade de excesso ou falta de compensa\u00e7\u00e3o com valores de opera\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n

A Segunda Turma do STJ deu provimento ao recurso especial do Rio Grande do Sul em raz\u00e3o de sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O STF decidiu que o processo RE 593.849 deveria ser aquele para examinar os valores pagos a maior no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Como resultado, eles decidiram suspender o caso atual at\u00e9 depois desta decis\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o julgamento do STF no RE 593.849, foi feita \u00e0 seguinte conclus\u00e3o: \u201cCaso a base operacional efetiva para substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seja inferior \u00e0 presumida, \u00e9 necess\u00e1ria a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do imposto pago. Essa restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida pelo ICMS, tamb\u00e9m conhecido como Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n

A recente decis\u00e3o do STF foi proferida pela segunda divis\u00e3o do STJ. Essa decis\u00e3o foi um indeferimento do recurso interposto pelo Estado devido \u00e0s novas regras do STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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