{"id":4880,"date":"2022-10-10T11:23:19","date_gmt":"2022-10-10T14:23:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=4880"},"modified":"2022-10-10T11:30:49","modified_gmt":"2022-10-10T14:30:49","slug":"conciliacao-entre-fisco-e-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/conciliacao-entre-fisco-e-contribuintes\/","title":{"rendered":"Poss\u00edvel concilia\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuintes em nova portaria da Receita"},"content":{"rendered":"

Tempo de leitura: 4 minutos<\/small><\/p>

H\u00e1 tr\u00eas formas de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo fiscal administrados pela Receita Federal<\/a>.<\/p>\n

\"Concilia\u00e7\u00e3o
Concilia\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuintes<\/figcaption><\/figure>\n

Recentemente, a Receita publicou a Portaria n\u00ba 208\/2022<\/a> com a finalidade de regular os procedimentos e requisitos necess\u00e1rios \u00e0 transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios administrados pela Receita Federal, conforme altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 14.375\/2022<\/a>. Este \u00e9 um caminho poss\u00edvel para a concilia\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte, antes reservados aos d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o (transa\u00e7\u00f5es realizadas por meio da Procuradoria Geral da Fazenda \u2013 PGFN).<\/p>\n

As transa\u00e7\u00f5es tem a finalidade de preservar a empresa e sua fun\u00e7\u00e3o social, al\u00e9m de manter a fonte produtora e garantir o emprego dos trabalhadores, promovendo assim um est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Essa portaria tamb\u00e9m pode garantir uma fonte sustent\u00e1vel de recursos para a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para recupera\u00e7\u00e3o de valores. Ainda, \u00e9 poss\u00edvel reduzir o contencioso fiscal e tornar mais eficiente a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o e a transa\u00e7\u00e3o individual s\u00e3o formas de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo fiscal administrados pela Receita Federal. A segunda pode ser proposta tanto pela Receita, quanto pelo contribuinte.<\/p>\n

As negocia\u00e7\u00f5es podem incluir concess\u00f5es, por exemplo, como a oferta de descontos e parcelamentos de d\u00edvidas, al\u00e9m de oferecer a possibilidade de amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em preju\u00edzo da Uni\u00e3o, reconhecidas em decis\u00e3o transitada em julgado (n\u00e3o cabe mais recurso) E contas a receber (d\u00edvidas que o governo deve aos contribuintes, admitidas em ju\u00edzo).<\/p>\n

A nova publica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite que as empresas utilizem uma base de c\u00e1lculo negativa para preju\u00edzo fiscal de IRPJ e contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido (CSLL) para deduzir o saldo devedor remanescente ap\u00f3s os descontos. Anteriormente, as empresas deficit\u00e1rias podiam deduzir uma parcela do IRPJ e da CSLL quando pagavam ambos os impostos no ano em que apuravam lucros.<\/p>\n

A atribui\u00e7\u00e3o destes benef\u00edcios depender\u00e1 de fatores como: os crit\u00e9rios para determinar quando s\u00e3o considerados os cr\u00e9ditos fiscais, a adequa\u00e7\u00e3o e liquidez das garantias associadas aos cr\u00e9ditos eleg\u00edveis, a exist\u00eancia de presta\u00e7\u00f5es, o sucesso da estrat\u00e9gia de cobran\u00e7a administrativa, o custo das taxas administrativas e o hist\u00f3rico das presta\u00e7\u00f5es, bem como a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e a capacidade de pagamento do contribuinte.<\/p>\n

A possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios administrados pela Receita Federal do Brasil equilibra os interesses dos sindicatos e dos contribuintes, beneficiando ambas as partes, com potencial para recuperar maiores cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e regular o cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

A negocia\u00e7\u00e3o inclui concess\u00f5es, como o parcelamento ou descontos dos d\u00e9bitos, a possibilidade de amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria, com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, contra a Uni\u00e3o, que foram reconhecidos por decis\u00e3o transitada em julgado, e precat\u00f3rios a receber (d\u00edvidas do governo em favor de contribuintes reconhecidas judicialmente).<\/p>\n

As empresas tamb\u00e9m v\u00e3o poder utilizar preju\u00edzos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) com a finalidade de abater o saldo remanescente da d\u00edvida, ap\u00f3s os descontos.<\/p>\n

Antes, as empresas prejudicadas tinham a possibilidade de abater uma parte do IRPJ e da CSLL no pagamento dos tributos, nos anos em que os lucros foram registrados.<\/p>\n

Veja alguns crit\u00e9rios para a concess\u00e3o desses benef\u00edcios:<\/p>\n

\"Concilia\u00e7\u00e3o
Concilia\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuintes<\/figcaption><\/figure>\n