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O Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> validou leis que restringem aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins em julgamento de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n A decis\u00e3o do tribunal deu autonomia ao legislador ordin\u00e1rio para estabelecer restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de contribui\u00e7\u00f5es ao\u00a0PIS<\/strong>\u00a0e da\u00a0Cofins<\/strong>\u00a0no regime n\u00e3o cumulativo de cobran\u00e7a, que consta na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo que sejam respeitados preceitos como a constitucionalidade dessa tributa\u00e7\u00e3o, a razoabilidade, a isonomia, a livre concorr\u00eancia e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a.<\/p>\n O tema foi julgado em sess\u00e3o virtual encerrada no dia 25 de novembro. O tribunal decidiu no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 841979<\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 756)<\/a>.<\/p>\n A Unilever Brasil Industrial Ltda. foi respons\u00e1vel por interpor o recurso, ap\u00f3s ter negado pedido para aproveitamento de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es mediante o afastamento de disposi\u00e7\u00f5es das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003, no Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5).<\/p>\n A Unilever alegou que as leis n\u00e3o estariam de acordo com o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, por institu\u00edrem restri\u00e7\u00f5es ao direito de cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es. A empresa sustentou, ainda, que instru\u00e7\u00f5es normativas da Secretaria da Receita Federal tamb\u00e9m estariam restringindo o conceito de \u201cinsumo\u201d, prevista nas leis, de forma indevida. Outra quest\u00e3o levantada foi a veda\u00e7\u00e3o ao creditamento relativo a despesas decorrentes de alugu\u00e9is, arrendamento e\u00a0deprecia\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0de bens j\u00e1 integrantes do patrim\u00f4nio do contribuinte, prevista no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 31 da Lei 10.865\/2004.<\/p>\n