Tempo de leitura: 2 minutos<\/small><\/p>
Com a finaliza\u00e7\u00e3o do julgamento sobre a constitucionalidade INSS (contribui\u00e7\u00e3o devida \u00e0 seguridade social) sobre receita bruta a receita bruta do empregador rural pessoa jur\u00eddica, resultante da comercializa\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o, o STF<\/a> (Supremo Tribunal Federal) encerrou mais um debate importante para o pa\u00eds. Com isso, fica claro que a cobran\u00e7a dessa taxa \u00e9 legal e deve ser feita de acordo com as regras estabelecidas.<\/p>\n Uma empresa ligada \u00e0 agricultura e pecu\u00e1ria entrou com um pedido junto ao delegado da Receita Federal de Porto Alegre para que fosse dispensada da cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a produ\u00e7\u00e3o rural, bem como a destinada ao, conforme prev\u00ea a Lei 8.870\/94.<\/p>\n A lei prev\u00ea uma contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta da empresa, que deve ser calculada substituindo a contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a folha de sal\u00e1rios. No entanto, segundo a empresa, isso implicaria um “bis in idem<\/em> tribut\u00e1rio”, ou seja, uma dupla cobran\u00e7a pelo mesmo fato. A empresa j\u00e1 recolhe as contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins sobre o faturamento. Alegou ainda, que o tributo s\u00f3 poderia ser criado por meio de lei complementar.<\/p>\n A primeira inst\u00e2ncia da justi\u00e7a determinou que a empresa n\u00e3o \u00e9 obrigada a recolher as contribui\u00e7\u00f5es nos moldes do artigo 25, I, II e 1\u00ba da Lei 8.870\/94<\/a>, por\u00e9m deve incidir a contribui\u00e7\u00e3o social como disposto no artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212\/91<\/a>.<\/p>\n As duas partes fizeram uma apela\u00e7\u00e3o e o Tribunal original confirmou a senten\u00e7a. O Governo Federal perdeu o caso e a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n O Governo Federal disse ao STF que n\u00e3o h\u00e1 problema em usar a mesma base de c\u00e1lculo para o tributo questionado e para a Cofins ou o PIS. Tamb\u00e9m n\u00e3o seria uma quest\u00e3o de criar uma nova fonte de financiamento para a Seguridade Social.<\/p>\n Em setembro de 2020, o caso foi analisado pelo ministro Marco Aur\u00e9lio. Ele desproveu o recurso do Governo Federal e votou pela inconstitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta PJ devida \u00e0 seguridade social.<\/p>\n O ministro Alexandre de Moraes votou divergentemente do relator, dando provimento ao recurso do Governo Federal. Ap\u00f3s isso, foi pedido vistas pelo ministro Dias Toffoli.<\/p>\n Na retomada do julgamento, Toffoli acompanhou Moraes para que fosse dada uma seguran\u00e7a ao Governo Federal. No entanto, Toffoli discordou da tese de repercuss\u00e3o geral e sugeriu que fossem fixadas tr\u00eas teses de julgamento.<\/p>\n Tese aprovada pela maioria do STF:<\/p>\n “\u00c9 constitucional, \u00e0 luz dos artigos 195, I, b, e \u00a7 4\u00ba, e 154, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o art. 25, I e II, e \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.870\/1994, que instituiu as contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 seguridade social pelo empregador, pessoa jur\u00eddica, que se dedique \u00e0 produ\u00e7\u00e3o rural incidente sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n ARKA Online Contabilidade<\/strong><\/a><\/p>\n Leia tamb\u00e9m: ICMS deve integrar base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito de PIS e Cofins, decide RFB.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> Com a finaliza\u00e7\u00e3o do julgamento sobre a constitucionalidade INSS (contribui\u00e7\u00e3o devida \u00e0 seguridade social) sobre receita bruta a receita bruta do empregador rural pessoa jur\u00eddica, resultante da comercializa\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o, o STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou mais um debate importante para o pa\u00eds. Com isso, fica claro que a cobran\u00e7a dessa taxa \u00e9 legal e deve ser feita de acordo com as regras estabelecidas. 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