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A Lei de Registros P\u00fablicos<\/a>, institu\u00edda em junho de 2022, permitiu voc\u00ea mudar de nome ou ainda acrescentar um sobrenome. Ela trouxe muitas vantagens para os brasileiros, como por exemplo o custo reduzido e a burocracia menor.<\/p>\n A nova Lei de Registros P\u00fablicos tornou mais simples a mudan\u00e7a de nome e sobrenome no Pa\u00eds. Qualquer pessoa acima de 18 anos pode modificar o pr\u00f3prio nome em um cart\u00f3rio de registro civil. N\u00e3o \u00e9 preciso justificar o motivo da mudan\u00e7a de nome. Antes da lei, a altera\u00e7\u00e3o sem uma raz\u00e3o espec\u00edfica s\u00f3 podia ser feita quando o cidad\u00e3o atingisse a maioridade ou ap\u00f3s uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n A nova lei de registro civil n\u00e3o permite que as pessoas apaguem seu passado, mesmo nos casos em que houver suspeita de fraude ou m\u00e1-f\u00e9. Isso significa que o oficial do registro poder\u00e1 recusar o procedimento ou encaminhar o caso \u00e0 Justi\u00e7a, conforme for necess\u00e1rio.<\/p>\n O processo para solicitar mudan\u00e7a do nome e sobrenome ocorre no Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais, onde tamb\u00e9m se obt\u00e9m a certid\u00e3o de nascimento ou \u00f3bito.<\/p>\n A lei permite que os pais possam alterar o nome e sobrenome de seu rec\u00e9m-nascido, desde que ambos estejam de acordo. Para tanto, basta comunicar a mudan\u00e7a \u00e0s autoridades competentes dentro do prazo estipulado de 15 dias ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a.<\/p>\n Se os pais n\u00e3o gostassem do nome que escolheram para o beb\u00ea, eles n\u00e3o tinham como trocar. Precisavam ir \u00e0 Justi\u00e7a para fazer a altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A lei atualizada prev\u00ea um per\u00edodo de 15 dias em que os pais podem, se mudarem de ideia, discordar do nome registrado para o beb\u00ea. Seja o primeiro nome ou sobrenome, eles podem ir ao cart\u00f3rio e fazer a altera\u00e7\u00e3o, caso estejam concordantes. \u00c9 importante frisar que isso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se ambos os pais estiverem de acordo com a mudan\u00e7a.<\/p>\n Leia tamb\u00e9m: Recebeu a\u00e7\u00e3o trabalhista? Saiba como informar no imposto de renda.<\/a><\/p>\n A troca de nome era permitida para cidad\u00e3os que completavam a maioridade. At\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s, as pessoas podiam alterar o seu nome oficialmente ap\u00f3s completar 18 anos. O prazo para fazer essa altera\u00e7\u00e3o expirava \u00e0 meia-noite do dia em que completaria 19 anos de idade.<\/p>\n J\u00e1 existe um dispositivo que permite \u00e0s pessoas transg\u00eanero alterarem o nome social em seus documentos, sem a necessidade de uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Era poss\u00edvel alterar o nome uma vez a cada ano, independentemente do motivo. A lei acabou com esse prazo e agora \u00e9 poss\u00edvel fazer a mudan\u00e7a em qualquer momento, basta comparecer a um cart\u00f3rio. Essa era uma pr\u00e1tica j\u00e1 existente, mas tinha um prazo de um ano. Agora n\u00e3o h\u00e1 mais essa limita\u00e7\u00e3o temporal.<\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite que as pessoas alterem seus sobrenomes a qualquer momento, basta que haja uma comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel adicionar ou remover um sobrenome em fun\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o na lei permiti que os filhos possam adicionar ou remover um sobrenome em virtude da mudan\u00e7a do sobrenome dos pais.<\/p>\n A lei agora permite que voc\u00ea exclua o sobrenome do seu c\u00f4njuge no processo de div\u00f3rcio, sem a necessidade de um processo judicial. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel incluir o sobrenome do c\u00f4njuge ap\u00f3s o casamento \u2013 desde que haja anu\u00eancia da outra pessoa.<\/p>\n Para a modifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de documento de identifica\u00e7\u00e3o, como RG, CPF, passaporte ou t\u00edtulo de eleitor. Em caso de homens ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar o certificado de reservista. O procedimento nos cart\u00f3rios \u00e9 feito em no m\u00e1ximo cinco dias.<\/p>\n A taxa<\/a> para alterar o nome \u00e9 cobrada, e o valor do servi\u00e7o depende do estado onde a troca \u00e9 feita. Esse valor pode variar de R$ 200 a R$ 300 nos cart\u00f3rios, incluindo custos com certid\u00f5es.<\/p>\n A lei tamb\u00e9m fala sobre certid\u00f5es, como a de nascimento e casamento. Se o oficial do cart\u00f3rio suspeitar de fraude \u2013 por exemplo, que a pessoa esteja tentando trocar de nome para fugir de alguma situa\u00e7\u00e3o \u2013 ele poder\u00e1 solicitar as certid\u00f5es previstas na lei.<\/p>\n As certid\u00f5es de protesto s\u00e3o as \u00fanicas que podem ser um pouco mais complicadas e onerosas de se obter. No entanto, os cart\u00f3rios<\/a> do Brasil inteiro est\u00e3o acordados em que elas podem ser baixadas diretamente na internet.<\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o sobre altera\u00e7\u00f5es de nome est\u00e1 em vigor e cart\u00f3rios de todo o pa\u00eds j\u00e1 est\u00e3o tecnicamente aptos a realizar o procedimento. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que, se voc\u00ea quiser fazer a altera\u00e7\u00e3o do seu nome, basta procurar um cart\u00f3rio habilitado na sua cidade para solicitar o servi\u00e7o.<\/p>\n Voc\u00ea n\u00e3o precisa mais se deslocar at\u00e9 o local onde est\u00e1 registrado para solicitar uma certid\u00e3o. Isso facilita bastante, j\u00e1 que voc\u00ea pode fazer a solicita\u00e7\u00e3o em qualquer lugar do Brasil. O procedimento \u00e9 todo eletr\u00f4nico e o cart\u00f3rio de onde voc\u00ea estiver far\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o no registro e emitir\u00e1 uma nova certid\u00e3o.<\/p>\n Se voc\u00ea j\u00e1 estiver em processo de altera\u00e7\u00e3o de nome na Justi\u00e7a, ser\u00e1 necess\u00e1rio desistir da a\u00e7\u00e3o para poder solicitar a mudan\u00e7a junto a um cart\u00f3rio.<\/p>\n Leia outros artigos preparados pela ARKA Online Not\u00edcias. Clique aqui<\/a>!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 5 minutos<\/small> A Lei de Registros P\u00fablicos, institu\u00edda em junho de 2022, permitiu voc\u00ea mudar de nome ou ainda acrescentar um sobrenome. Ela trouxe muitas vantagens para os brasileiros, como por exemplo o custo reduzido e a burocracia menor. A nova Lei de Registros P\u00fablicos tornou mais simples a mudan\u00e7a de nome e sobrenome no Pa\u00eds. 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Antes Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":5883,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[933],"tags":[1585,1584,1586],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-5882","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-lei-de-registros-publicos","tag-mudar-de-nome","tag-trocar-de-nome"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5882","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5882"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5882\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5884,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5882\/revisions\/5884"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5883"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5882"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5882"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5882"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Registro do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/h2>\n
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