{"id":5942,"date":"2023-01-11T15:22:08","date_gmt":"2023-01-11T18:22:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=5942"},"modified":"2023-01-11T15:22:08","modified_gmt":"2023-01-11T18:22:08","slug":"qual-o-prazo-que-a-empresa-deve-pagar-a-rescisao-contratual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/qual-o-prazo-que-a-empresa-deve-pagar-a-rescisao-contratual\/","title":{"rendered":"Qual o prazo que a empresa deve pagar a rescis\u00e3o contratual?"},"content":{"rendered":"

Tempo de leitura: 3 minutos<\/small><\/p>

O prazo para pagamento da rescis\u00e3o contratual est\u00e1 estabelecido no Artigo 477, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Esse artigo \u00e9 importante para quem vai ser demitido, pois determina o tempo que o empregador tem para pagar as verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

\u00c9 fundamental que voc\u00ea saiba quais s\u00e3o os seus direitos e deveres em um contrato de trabalho, para evitar problemas no futuro. Geralmente, esse tipo de contrato envolve o sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio, por isso \u00e9 ainda mais importante estar atento aos seus termos.<\/p>\n

Quando um contrato de trabalho \u00e9 rescindido, existem algumas verbas que o empregado tem direito. No entanto, muitas pessoas n\u00e3o sabem qual o prazo m\u00e1ximo para a empresa realizar esse pagamento.<\/p>\n

Muitos empregadores n\u00e3o cumprem o que est\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o, deixando seus funcion\u00e1rios desamparados financeiramente quando s\u00e3o dispensados ou pedem demiss\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, se a empresa n\u00e3o pagar os direitos trabalhistas, ela sofrer\u00e1 algumas consequ\u00eancias. A principal delas \u00e9 o pagamento de multas, que podem variar de acordo com o n\u00famero de funcion\u00e1rios e o tempo em atraso. Al\u00e9m disso, a empresa pode ser obrigada a pagar juros sobre o valor atrasado e ainda ser processada judicialmente pelos funcion\u00e1rios.<\/p>\n

As verbas trabalhistas decorrentes de um processo trabalhista s\u00e3o de natureza alimentar e, portanto, n\u00e3o podem ser negligenciadas. O pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT \u00e9 somente uma das consequ\u00eancias que podem advir de um processo trabalhista. Al\u00e9m da multa, \u00e9 poss\u00edvel que o empregador seja condenado ao pagamento de outras verbas trabalhistas, como o pagamento de sal\u00e1rios atrasados, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS<\/a>.<\/p>\n

Leia mais sobre o assunto para saber exatamente quais s\u00e3o seus direitos e como fazer val\u00ea-los.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:\u00a0 Confira quais s\u00e3o os tipos de v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/a><\/p>\n

Qual o prazo para quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias por parte da empresa?<\/strong><\/h2>\n

Ap\u00f3s a dispensa ou pedido de demiss\u00e3o de um funcion\u00e1rio, a empresa tem at\u00e9 10 dias para efetuar o pagamento dos seus direitos trabalhistas.<\/p>\n

O prazo para a quita\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de trabalho est\u00e1 previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> (CLT), em seu artigo 477.<\/p>\n

\u201cArt. 477. Na extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, o empregador dever\u00e1 proceder \u00e0 anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, comunicar a dispensa aos \u00f3rg\u00e3os competentes e realizar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.<\/em><\/p>\n