\u00c9 obrigat\u00f3rio a ades\u00e3o ao REPIS?<\/h2>\n
A empresa tem a liberdade de decidir se usufruir\u00e1 desse benef\u00edcio ou n\u00e3o.<\/p>\n
Existe algum custo para a empresa?<\/h2>\n
N\u00e3o h\u00e1 qualquer custo. Para pleitear o REPIS, \u00e9 imprescind\u00edvel que todos os compromissos contidos na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho sejam cumpridos.<\/p>\n
Onde verificar a exist\u00eancia do REPIS?<\/h2>\n
O acordo coletivo de trabalho \u00e9 a ferramenta que possibilita a aplica\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios mais baixos para empresas menores, desde que atendidas as exig\u00eancias previstas neste documento. Al\u00e9m disso, vale ressaltar que para a institui\u00e7\u00e3o do REPIS \u00e9 necess\u00e1rio que a CCT obede\u00e7a ao sal\u00e1rio m\u00ednimo estabelecido.<\/p>\n
Toda empresa pode solicitar o REPIS?<\/h2>\n
Para requerer o REPIS, a empresa dever\u00e1 estar enquadrada na entidade competente e apresentar uma receita bruta anual de acordo com os seguintes limites: Empresas de Pequeno Porte<\/a> (EPP), com faturamento de R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00; Microempresa (ME), com faturamento at\u00e9 R$ 360.000,00 e MEI, com renda anual de at\u00e9 R$ 81.000,00.<\/p>\n Para se cadastrar no REPIS, a empresa deve solicitar a expedi\u00e7\u00e3o de um Certificado de Ades\u00e3o ao REPIS por meio de um formul\u00e1rio encaminhado \u00e0 entidade patronal representativa, que fornecer\u00e1 o modelo. O documento precisa conter a assinatura do s\u00f3cio, do contador respons\u00e1vel e demais informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis descritas na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho.<\/p>\n O REPIS pode ser uma \u00f3tima escolha para as empresas de menor porte. Se realizar as contas entre um sal\u00e1rio sem aplica\u00e7\u00e3o regular do REPIS e outro com, o resultado pode ser uma significativa redu\u00e7\u00e3o de custos para a empresa.<\/p>\n As empresas ter\u00e3o um impacto imediato com a redu\u00e7\u00e3o da folha salarial, uma maior fluidez financeira, maior capacidade de realizar investimentos e, assim, ter\u00e1 a possibilidade de criar mais postos de trabalho.<\/p>\n Leia: Seguro-desemprego e o direito a 5 parcelas<\/a><\/p>\n A validade do REPIS coincide com o per\u00edodo de validade da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho em vigor.<\/p>\n Aquela empresa que contratar funcion\u00e1rios e aplicarem o Regime Especial de Piso Salarial (REPIS) sem a obten\u00e7\u00e3o de seu Certificado de Ades\u00e3o, em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o arcar com a diferen\u00e7a entre o valor aplicado e o estabelecido para empresas em geral, al\u00e9m do pagamento de penalidade prevista na cl\u00e1usula do REPIS.<\/p>\n \u00c9 fundamental salientar que qualquer indaga\u00e7\u00e3o acerca dos valores contratuais estipulados na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva, durante procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o oficiais ou casos submetidos ao Tribunal do Trabalho, poder\u00e3o ser solucionados mediante apresenta\u00e7\u00e3o do certificado de inscri\u00e7\u00e3o ao REPIS.<\/p>\n O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou a quest\u00e3o e chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que se trata de uma pr\u00e1tica jur\u00eddica leg\u00edtima.<\/p>\n \u201cO denominado REPIS \u2013 Regime Especial de Piso Salarial \u00e9 um patamar m\u00ednimo e diferenciado de remunera\u00e7\u00e3o a ser praticado pelas micro e pequenas empresas, por for\u00e7a de autoriza\u00e7\u00e3o constante em norma firmada em instrumento normativo aut\u00f4nomo, elaborado sob a inspira\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.\u201d<\/em><\/p>\n O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deliberou no dia 15 de agosto de 2016, na Relatoria da Ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda, na Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos, a partir do processo n\u00famero RO-10172-98.2014.5.14.0000, publicada no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico de Justi\u00e7a do Trabalho (DEJT) no dia 05 de setembro de 2016.<\/p>\n \u00c9 vedado diminuir os sal\u00e1rios dos empregados contratados previamente (respaldado pelo princ\u00edpio da irredutibilidade salarial). O REPIS \u00e9 aplicado somente aos trabalhadores que forem contratados a partir da mudan\u00e7a na tabela das “empresas com at\u00e9 10 empregados”, que foi suprimida e ajustada com o REPIS em algumas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 3 minutos<\/small> Institu\u00eddo por sindicatos empregadores e profissionais, o benef\u00edcio do REPIS, estabelecido pela conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho visa tratar de forma especial as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais. \u00c9 obrigat\u00f3rio a ades\u00e3o ao REPIS? A empresa tem a liberdade de decidir se usufruir\u00e1 desse benef\u00edcio ou n\u00e3o. Existe algum custo para a empresa? N\u00e3o h\u00e1 qualquer custo. Para pleitear o REPIS, \u00e9 imprescind\u00edvel que todos os compromissos contidos na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho sejam cumpridos. Onde verificar a exist\u00eancia do Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":6221,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1697,94,1696],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-6219","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-simples-nacional","tag-beneficio-sindical","tag-empresas","tag-repis"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6219","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6219"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6219\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6223,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6219\/revisions\/6223"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6221"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6219"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6219"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6219"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Qual a forma de ades\u00e3o ao REPIS?<\/h2>\n
O que o REPIS traz de vantagem para empresas?<\/h2>\n
Qual a vig\u00eancia do REPIS?<\/h2>\n
Penalidades no REPIS<\/h2>\n
REPIS no Judici\u00e1rio<\/h2>\n
Qual sal\u00e1rio aplicar na empresa com a ades\u00e3o no REPIS?<\/h2>\n
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