{"id":6440,"date":"2023-03-10T16:30:16","date_gmt":"2023-03-10T19:30:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=6440"},"modified":"2023-03-10T07:47:56","modified_gmt":"2023-03-10T10:47:56","slug":"cobranca-contribuicoes-previdenciarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/cobranca-contribuicoes-previdenciarias\/","title":{"rendered":"Prazo para Cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias: Entenda as Regras"},"content":{"rendered":"

Tempo de leitura: 3 minutos<\/small><\/p>

Se voc\u00ea \u00e9 respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias da sua empresa, \u00e9 importante saber qual \u00e9 o prazo que a Receita Federal do Brasil<\/a> tem para cobrar esse tributo. Neste artigo, vamos explicar as regras para a contagem do prazo decadencial e como elas podem afetar o seu neg\u00f3cio.<\/p>\n

Regra do STF para a lavratura de autua\u00e7\u00e3o fiscal<\/h2>\n

De acordo com a S\u00famula Vinculante n\u00ba 8<\/a> do Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo para a lavratura de autua\u00e7\u00e3o fiscal que exigir\u00e1 o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u00e9 de cinco anos. Isso significa que a Receita Federal tem at\u00e9 cinco anos para cobrar as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias que n\u00e3o foram pagas corretamente.<\/p>\n

Contagem do prazo decadencial<\/h2>\n

No entanto, a contagem do prazo decadencial pode gerar d\u00favidas, j\u00e1 que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional apresenta duas regras para a contagem do prazo decadencial:<\/p>\n

    \n
  1. Regra do artigo 150, \u00a74\u00ba: Se a lei n\u00e3o fixar prazo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ele de cinco anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda P\u00fablica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o cr\u00e9dito, salvo se comprovada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. Regra do artigo 173, I: O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/li>\n<\/ol>\n

    Qual \u00e9 a regra aplic\u00e1vel?<\/h2>\n

    Para as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, que s\u00e3o esp\u00e9cie de tributo sujeito ao “lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o”, a regra aplic\u00e1vel \u00e9 aquela descrita no artigo 150, \u00a74\u00ba. Isso significa que o prazo de cinco anos para a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias come\u00e7a a contar a partir da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n

    No entanto, nos casos em que o contribuinte deixa de prestar as suas informa\u00e7\u00f5es ao Fisco e\/ou deixa de efetuar o recolhimento dos valores declarados como devidos, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) editou a S\u00famula n\u00ba 555 para fixar o seguinte entendimento: quando n\u00e3o houver declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa.<\/p>\n

    Em resumo, o prazo que a Receita Federal do Brasil det\u00e9m para exigir o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u00e9 de cinco anos, contados a partir do m\u00eas seguinte ao do d\u00e9bito, exceto nas seguintes hip\u00f3teses, nas quais o Comprova\u00e7\u00e3o de Dolo, Fraude ou Simula\u00e7\u00e3o<\/p>\n

    H\u00e1 algumas situa\u00e7\u00f5es em que o prazo para cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pode ser prorrogado. Por exemplo, se houver comprova\u00e7\u00e3o de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o por parte do contribuinte, a contagem do prazo decadencial s\u00f3 come\u00e7a a partir da data em que esses fatos forem comprovados.<\/p>\n

    Aus\u00eancia de Declara\u00e7\u00e3o e Recolhimento<\/h2>\n

    Outra situa\u00e7\u00e3o em que o prazo para cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pode ser prorrogado \u00e9 quando o contribuinte deixa de prestar informa\u00e7\u00f5es ou de efetuar o recolhimento dos valores devidos. Nesse caso, o prazo para a cobran\u00e7a come\u00e7a a contar a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do d\u00e9bito.<\/p>\n

    Leia: Quais as diferen\u00e7as de Elis\u00e3o Fiscal e Evas\u00e3o Fiscal?<\/a><\/p>\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n

    Em resumo, \u00e9 importante que os respons\u00e1veis pela apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias estejam atentos \u00e0s regras para a contagem do prazo decadencial. Saber qual \u00e9 o prazo para a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pode evitar multas e outros problemas com a Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

    \u00c9 fundamental que as empresas fa\u00e7am a declara\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias corretamente e dentro do prazo. Al\u00e9m disso, \u00e9 recomend\u00e1vel manter um controle rigoroso das informa\u00e7\u00f5es e dos pagamentos para evitar problemas futuros.<\/p>\n

    Em caso de d\u00favidas, \u00e9 importante buscar orienta\u00e7\u00e3o de um profissional especializado em contabilidade e tributa\u00e7\u00e3o. Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel evitar erros e preju\u00edzos para a empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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