Tempo de leitura: 4 minutos<\/small><\/p>
A Receita Federal<\/a> divulgou recentemente a extens\u00e3o do prazo para substitui\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) pela Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Previdenci\u00e1rios e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) at\u00e9 janeiro de 2024. Essa decis\u00e3o est\u00e1 presente na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.137\/2023<\/a>, que altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.005\/2021, promovendo mudan\u00e7as no artigo 19-A.<\/p>\n A mudan\u00e7a referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) oriundo das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, que ser\u00e1 apurado por meio do eSocial, ocorrer\u00e1 a partir de maio de 2023. Essa altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 estabelecida no artigo 19-B, adicionado \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.005.<\/p>\n A extens\u00e3o do prazo \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 confiss\u00e3o de d\u00edvida e \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relacionados ao Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF), bem como aos valores retidos referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep), e Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n Com essa altera\u00e7\u00e3o, a Receita Federal aprimorou o processamento das declara\u00e7\u00f5es retificadoras. Entretanto, a retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o surtir\u00e1 efeitos nos casos de redu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos que estejam em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, em pedidos de parcelamento deferidos, em declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o possam ser retificadas ou canceladas, exceto quando houver erro de fato comprovado de forma inequ\u00edvoca. Al\u00e9m disso, a retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida enquanto n\u00e3o for extinto o direito de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, incluindo os encaminhados para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n A partir do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o referente a maio de 2023, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) proveniente de rendimentos do trabalho, registrado no eSocial, ser\u00e1 declarado na DCTFWeb, conforme estabelecido pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.137\/2023.<\/p>\n Os c\u00f3digos de receita 0561, 0588, 1889, 3533, 3562, 0610 e 0473 passar\u00e3o a ser informados na DCTFWeb, em vez de serem inseridos no Programa Gerador da DCTF (PGD). Adicionalmente, esses valores passar\u00e3o a ser pagos mediante o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (DARF) numerado, emitido pela pr\u00f3pria DCTFWeb, ou, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, por meio do sistema SicalcWeb, a partir do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o referente a maio de 2023.<\/p>\n Parte superior do formul\u00e1rio<\/p>\n A Receita Federal adverte que o DARF comum n\u00e3o deve ser utilizado nesses casos. Pagamentos efetuados indevidamente em DARF comum dever\u00e3o ser alvo de pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As demais reten\u00e7\u00f5es de IRRF, relacionadas a outros rendimentos que n\u00e3o sejam provenientes do trabalho, seguir\u00e3o sendo declaradas no PGD DCTF at\u00e9 o m\u00eas de dezembro de 2023 e recolhidas da maneira atualmente adotada, ou seja, por meio do DARF comum.<\/p>\n A DCTFWeb \u00e9 a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Previdenci\u00e1rios e de Outras Entidades e Fundos, uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria que deve ser entregue pelas empresas \u00e0 Receita Federal do Brasil. A declara\u00e7\u00e3o tem como objetivo informar os d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios e de outras entidades e fundos aos quais a empresa est\u00e1 sujeita, bem como efetuar o pagamento desses valores. A DCTFWeb substituiu a GFIP como meio de declara\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es, simplificando e modernizando o processo de arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o desses tributos.<\/p>\n Leia: Compreender a import\u00e2ncia da nota fiscal eletr\u00f4nica (NF-e)<\/a><\/p>\n Com a prorroga\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o da DCTF pela DCTFWeb, os contribuintes t\u00eam mais tempo para se adaptarem \u00e0 nova forma de confiss\u00e3o de d\u00edvida e constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. \u00c9 importante que as empresas fiquem atentas \u00e0s mudan\u00e7as e sigam as orienta\u00e7\u00f5es da Receita Federal para evitar poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a declara\u00e7\u00e3o dos valores de IRRF na DCTFWeb tamb\u00e9m traz novidades e exige a atualiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos internos. \u00c9 fundamental que as empresas se informem sobre as altera\u00e7\u00f5es e busquem o aux\u00edlio de profissionais capacitados para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais e tribut\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 4 minutos<\/small> A Receita Federal divulgou recentemente a extens\u00e3o do prazo para substitui\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) pela Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Previdenci\u00e1rios e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) at\u00e9 janeiro de 2024. 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