{"id":7005,"date":"2023-05-01T13:01:04","date_gmt":"2023-05-01T16:01:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=7005"},"modified":"2023-05-01T09:09:58","modified_gmt":"2023-05-01T12:09:58","slug":"empregadora-condenada-por-nao-apresentar-controle-de-jornada-de-empregada-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empregadora-condenada-por-nao-apresentar-controle-de-jornada-de-empregada-domestica\/","title":{"rendered":"Empregadora Condenada por N\u00e3o Apresentar Controle de Jornada de Empregada Dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"<p class=\"estimated-read-time\">Tempo de leitura:<small> 5 minutos<\/small><\/p> <p>Uma empregadora dom\u00e9stica de Aracaju\/SE foi condenada a pagar R$ 36 mil em horas extras \u00e0 sua empregada, ap\u00f3s n\u00e3o apresentar em ju\u00edzo o controle de jornada exigido pela <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp150.htm%5d\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">Lei Complementar 150\/15<\/a> e pela jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decis\u00e3o foi confirmada pela 5\u00aa turma do TST, que n\u00e3o conheceu do recurso de revista ajuizado pela empregadora.<\/p>\n<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_85 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empregadora-condenada-por-nao-apresentar-controle-de-jornada-de-empregada-domestica\/#Horas_Extras_Reivindicadas\" >Horas Extras Reivindicadas<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empregadora-condenada-por-nao-apresentar-controle-de-jornada-de-empregada-domestica\/#Controversias_sobre_o_Controle_de_Jornada\" >Controv\u00e9rsias sobre o Controle de Jornada<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empregadora-condenada-por-nao-apresentar-controle-de-jornada-de-empregada-domestica\/#Presuncao_de_Veracidade_e_Decisoes_Judiciais\" >Presun\u00e7\u00e3o de Veracidade e Decis\u00f5es Judiciais<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empregadora-condenada-por-nao-apresentar-controle-de-jornada-de-empregada-domestica\/#Horas_Extras_Devidas_e_Decisoes_Superiores\" >Horas Extras Devidas e Decis\u00f5es Superiores<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-5\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empregadora-condenada-por-nao-apresentar-controle-de-jornada-de-empregada-domestica\/#Consequencias_e_Reflexoes_sobre_a_Condenacao\" >Consequ\u00eancias e Reflex\u00f5es sobre a Condena\u00e7\u00e3o<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-6\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empregadora-condenada-por-nao-apresentar-controle-de-jornada-de-empregada-domestica\/#Controle_de_Ponto_na_Lei_dos_Empregados_Domesticos_Entendendo_a_Regulamentacao_da_Lei_Complementar_15015\" >Controle de Ponto na Lei dos Empregados Dom\u00e9sticos: Entendendo a Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 150\/15<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Horas_Extras_Reivindicadas\"><\/span><strong>Horas Extras Reivindicadas<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>A empregada, que atuava como bab\u00e1 e empregada dom\u00e9stica, solicitou o pagamento de tr\u00eas horas extras di\u00e1rias, alegando que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 6h \u00e0s 14h30, com intervalo de 1h para alimenta\u00e7\u00e3o, e das 17h \u00e0s 20h30. Ela afirmou que essas horas extras foram cumpridas entre novembro de 2017 e mar\u00e7o de 2020. Al\u00e9m disso, a trabalhadora alegou que, entre mar\u00e7o e outubro de 2020, trabalhou oito horas extras por dia, devido \u00e0 pandemia, passando a residir na casa da patroa e cumprindo jornadas das 6h \u00e0s 22h, com 1h de intervalo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, de segunda-feira a domingo.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Controversias_sobre_o_Controle_de_Jornada\"><\/span><strong>Controv\u00e9rsias sobre o Controle de Jornada<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>A empregadora contestou o pedido, alegando que a jornada de trabalho da empregada era de segunda a sexta-feira, das 6h \u00e0s 12h e das 18h \u00e0s 20h, e que, a cada 15 dias, \u00e0s sextas-feiras, o trabalho encerrava \u00e0s 12h. No entanto, a empregadora n\u00e3o apresentou documentos que comprovassem essa jornada. A Lei Complementar 150\/15 obriga o registro de hor\u00e1rio de trabalho do empregado por qualquer meio, desde que id\u00f4neo.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Presuncao_de_Veracidade_e_Decisoes_Judiciais\"><\/span><strong>Presun\u00e7\u00e3o de Veracidade e Decis\u00f5es Judiciais<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>Diante da falta de comprova\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo da 7\u00aa Vara do Trabalho de Aracaju presumiu verdadeira a jornada declinada na peti\u00e7\u00e3o inicial e determinou o pagamento de parte das horas extras reivindicadas pela trabalhadora. A empregadora recorreu ao <a href=\"https:\/\/www.trt20.jus.br\/institucional\/jurisdicao\/aracaju\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">Tribunal Regional do Trabalho da 20\u00aa Regi\u00e3o<\/a> (TRT-20), argumentando que a aus\u00eancia de documentos do controle de hor\u00e1rios n\u00e3o deveria, por si s\u00f3, implicar na aplica\u00e7\u00e3o da jornada alegada.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Horas_Extras_Devidas_e_Decisoes_Superiores\"><\/span><strong>Horas Extras Devidas e Decis\u00f5es Superiores<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>Os desembargadores do TRT-20 refor\u00e7aram que a falta de apresenta\u00e7\u00e3o dos controles de frequ\u00eancia viola a Lei Complementar 150\/15 e aplicaram o entendimento da S\u00famula 338, I, do TST. Essa s\u00famula estabelece que a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos controles de jornada pelo empregador dom\u00e9stico enseja a presun\u00e7\u00e3o relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contr\u00e1rio. Assim, os desembargadores mantiveram a determina\u00e7\u00e3o do pagamento das horas extras, excluindo da condena\u00e7\u00e3o apenas um per\u00edodo em que a trabalhadora se dedicou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um curso online.<\/p>\n<p>A empregadora, ent\u00e3o, recorreu ao TST. No voto, o relator, ministro Breno Medeiros, destacou que a S\u00famula 338 do TST \u00e9 aplic\u00e1vel analogicamente ao caso em an\u00e1lise. Para ele, a decis\u00e3o do TRT est\u00e1 em conformidade com a referida lei e com a jurisprud\u00eancia do TST, uma vez que a empregadora n\u00e3o apresentou os controles de hor\u00e1rio da empregada dom\u00e9stica, nem demonstrou, por outros meios de prova, a inexist\u00eancia do direito postulado.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Consequencias_e_Reflexoes_sobre_a_Condenacao\"><\/span><strong>Consequ\u00eancias e Reflex\u00f5es sobre a Condena\u00e7\u00e3o<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>Este caso evidencia a import\u00e2ncia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais por parte dos empregadores dom\u00e9sticos, especialmente no que se refere ao controle de jornada de trabalho. O n\u00e3o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es pode resultar em condena\u00e7\u00f5es significativas, como a mencionada neste artigo.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o judicial refor\u00e7a a relev\u00e2ncia da Lei Complementar 150\/15 e da jurisprud\u00eancia do TST na prote\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas dos empregados dom\u00e9sticos. A aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o das jornadas de trabalho, neste caso, levou \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de veracidade das alega\u00e7\u00f5es da trabalhadora, resultando na condena\u00e7\u00e3o da empregadora.<\/p>\n<p>Por fim, \u00e9 fundamental que os empregadores estejam atentos \u00e0s exig\u00eancias legais e adotem pr\u00e1ticas adequadas de controle de jornada, a fim de evitar problemas futuros e garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas de seus empregados.<\/p>\n<p>Leia: <a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/direitos-da-empregada-domestica-2\/\">Direitos da empregada dom\u00e9stica ap\u00f3s a LC 150\/2015<\/a><\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Controle_de_Ponto_na_Lei_dos_Empregados_Domesticos_Entendendo_a_Regulamentacao_da_Lei_Complementar_15015\"><\/span><strong>Controle de Ponto na Lei dos Empregados Dom\u00e9sticos: Entendendo a Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 150\/15<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<figure id=\"attachment_7008\" aria-describedby=\"caption-attachment-7008\" style=\"width: 1002px\" class=\"wp-caption alignnone\"><img decoding=\"async\" class=\"wp-image-7008 size-full\" src=\"https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Controle-de-Jornada-de-Empregada-Domestica.jpg?strip=all\" alt=\"Controle de Jornada de Empregada Dom\u00e9stica\" width=\"1002\" height=\"564\" title=\"\" srcset=\"https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Controle-de-Jornada-de-Empregada-Domestica.jpg?strip=all 1002w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Controle-de-Jornada-de-Empregada-Domestica-300x169.jpg?strip=all 300w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Controle-de-Jornada-de-Empregada-Domestica-768x432.jpg?strip=all 768w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Controle-de-Jornada-de-Empregada-Domestica-304x170.jpg?strip=all 304w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Controle-de-Jornada-de-Empregada-Domestica-370x208.jpg?strip=all 370w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Controle-de-Jornada-de-Empregada-Domestica-970x546.jpg?strip=all 970w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Controle-de-Jornada-de-Empregada-Domestica.jpg?strip=all&amp;w=100 100w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Controle-de-Jornada-de-Empregada-Domestica.jpg?strip=all&amp;w=200 200w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Controle-de-Jornada-de-Empregada-Domestica.jpg?strip=all&amp;w=501 501w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Controle-de-Jornada-de-Empregada-Domestica.jpg?strip=all&amp;w=601 601w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Controle-de-Jornada-de-Empregada-Domestica.jpg?strip=all&amp;w=701 701w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Controle-de-Jornada-de-Empregada-Domestica.jpg?strip=all&amp;w=901 901w, https:\/\/eq7xsvyn9ek.exactdn.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Controle-de-Jornada-de-Empregada-Domestica.jpg?strip=all&amp;w=450 450w\" sizes=\"(max-width: 1002px) 100vw, 1002px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-7008\" class=\"wp-caption-text\">Controle de Jornada de Empregada Dom\u00e9stica<\/figcaption><\/figure>\n<p>A Lei Complementar 150\/15, tamb\u00e9m conhecida como a Lei dos Empregados Dom\u00e9sticos, foi criada com o objetivo de regulamentar e garantir os direitos trabalhistas para os empregados dom\u00e9sticos no Brasil. Dentre os diversos aspectos abordados pela legisla\u00e7\u00e3o, est\u00e1 o controle de ponto, que visa garantir a correta contabiliza\u00e7\u00e3o das horas trabalhadas e o pagamento de horas extras.<\/p>\n<p>O controle de ponto previsto na Lei Complementar 150\/15 estabelece que todo empregador dom\u00e9stico deve realizar o registro das horas trabalhadas pelo empregado, anotando o hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda, bem como os intervalos para descanso e refei\u00e7\u00f5es. Esse registro pode ser feito de forma manual, mec\u00e2nica ou eletr\u00f4nica, desde que seja confi\u00e1vel e inviol\u00e1vel.<\/p>\n<p>A lei tamb\u00e9m estabelece que o empregado dom\u00e9stico tem direito a receber o adicional de horas extras quando exceder a jornada de trabalho de 44 horas semanais. As horas extras devem ser pagas com, no m\u00ednimo, 50% de acr\u00e9scimo sobre o valor da hora normal. Al\u00e9m disso, o empregado tem direito a um intervalo de 24 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, preferencialmente aos domingos, e a um intervalo de 11 horas consecutivas a cada 24 horas trabalhadas.<\/p>\n<p>Outro ponto importante \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o permite a compensa\u00e7\u00e3o de horas extras por meio do chamado \"banco de horas\". Essa pr\u00e1tica consiste em permitir que o empregado compense as horas extras trabalhadas com folgas ou redu\u00e7\u00e3o de jornada em outros dias. No entanto, \u00e9 fundamental que haja um acordo entre as partes e que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra no per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano.<\/p>\n<p>Dessa forma, a Lei Complementar 150\/15 busca assegurar os direitos dos empregados dom\u00e9sticos e garantir que a rela\u00e7\u00e3o de trabalho seja justa e transparente. O controle de ponto \u00e9 uma ferramenta fundamental para o cumprimento desses objetivos, garantindo o respeito \u00e0s jornadas de trabalho e o correto pagamento de horas extras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><small> 5 minutos<\/small> Uma empregadora dom\u00e9stica de Aracaju\/SE foi condenada a pagar R$ 36 mil em horas extras \u00e0 sua empregada, ap\u00f3s n\u00e3o apresentar em ju\u00edzo o controle de jornada exigido pela Lei Complementar 150\/15 e pela jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decis\u00e3o foi confirmada pela 5\u00aa turma do TST, que n\u00e3o conheceu do recurso de revista ajuizado pela empregadora. Horas Extras Reivindicadas A empregada, que atuava como bab\u00e1 e empregada dom\u00e9stica, solicitou o pagamento de tr\u00eas horas extras di\u00e1rias, alegando que <a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empregadora-condenada-por-nao-apresentar-controle-de-jornada-de-empregada-domestica\/\" class=\"more-link\"><span>Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":7006,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_mbp_gutenberg_autopost":false,"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933,35],"tags":[1961],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-7005","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","category-esocial-domestico","tag-leicomplementar150-direitostrabalhistas-controledejornada"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7005","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7005"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7005\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7009,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7005\/revisions\/7009"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7006"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7005"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}