Tempo de leitura: 2 minutos<\/small><\/p>
A pol\u00edtica tribut\u00e1ria brasileira passou por uma mudan\u00e7a significativa recentemente. O Senado<\/a> aprovou, com ampla maioria, um projeto de lei que p\u00f5e fim \u00e0 cobran\u00e7a de ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) sobre produtos que saem de um dep\u00f3sito em um estado para uma loja da mesma rede varejista em outro estado.<\/p>\n O Projeto de Lei do Senado (PLS) 332\/2018<\/a>, de autoria do ent\u00e3o senador Fernando Bezerra Coelho, tem como objetivo corrigir uma distor\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a conhecida bitributa\u00e7\u00e3o. O projeto, que teve relatoria do senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), uniformiza o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, conforme a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 49, na qual o pr\u00f3prio STF veda a cobran\u00e7a de ICMS entre os mesmos estabelecimentos situados em estados diferentes.<\/p>\n At\u00e9 ent\u00e3o, a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) estabelecia a cobran\u00e7a de ICMS no momento da sa\u00edda da mercadoria do estabelecimento, mesmo que para outro da mesma rede. Com a aprova\u00e7\u00e3o do novo projeto de lei, essa cobran\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 mais aplicada na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.<\/p>\n Outro aspecto relevante do texto \u00e9 a clareza sobre a inexist\u00eancia de “fato gerador do imposto” apenas com a movimenta\u00e7\u00e3o de produtos entre estabelecimentos do mesmo propriet\u00e1rio. Nesse caso, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em favor do titular ser\u00e1 mantido.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m autoriza a incid\u00eancia e o destaque do imposto (a declara\u00e7\u00e3o do valor do ICMS na nota fiscal) na sa\u00edda da mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o imposto destacado na sa\u00edda pode ser considerado cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo estabelecimento destinat\u00e1rio.<\/p>\n A nova lei busca garantir que empresas n\u00e3o sejam prejudicadas pela perda de eventuais incentivos fiscais ao enviar mercadorias para filiais em outros estados. Isso \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para manter a competitividade e a sa\u00fade financeira das empresas.<\/p>\n Leia: Superior Tribunal de Justi\u00e7a Decide: ICMS Constitui a Base de C\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido<\/a><\/p>\n Em resumo, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto visa proibir a cobran\u00e7a de imposto em uma simples transfer\u00eancia de estoque, alinhando-se \u00e0 decis\u00e3o do STF. Esse movimento \u00e9 fundamental para corrigir uma injusti\u00e7a e uma distor\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que impactava negativamente as opera\u00e7\u00f5es interestaduais de empresas da mesma rede. Agora, o projeto segue para vota\u00e7\u00e3o na C<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> A pol\u00edtica tribut\u00e1ria brasileira passou por uma mudan\u00e7a significativa recentemente. O Senado aprovou, com ampla maioria, um projeto de lei que p\u00f5e fim \u00e0 cobran\u00e7a de ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) sobre produtos que saem de um dep\u00f3sito em um estado para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. Projeto de Lei e Seus Implicativos O Projeto de Lei do Senado (PLS) 332\/2018, de autoria do ent\u00e3o senador Fernando Bezerra Coelho, tem como objetivo corrigir uma distor\u00e7\u00e3o Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":7261,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[255,2123,2002],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-7260","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-icms","tag-politicabrasileira","tag-reformatributaria"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7260","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7260"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7260\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7262,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7260\/revisions\/7262"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7261"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Projeto de Lei e Seus Implicativos<\/strong><\/h2>\n
Mudan\u00e7as na Lei Kandir<\/strong><\/h2>\n
Entendimento do Fato Gerador do Imposto<\/strong><\/h2>\n
Incid\u00eancia e Destaque do Imposto<\/strong><\/h2>\n
Preserva\u00e7\u00e3o de Incentivos Fiscais<\/strong><\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n