Tempo de leitura: 2 minutos<\/small><\/p>
O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) recentemente introduziu uma modifica\u00e7\u00e3o importante nos crit\u00e9rios para a obten\u00e7\u00e3o do Certificado de Conclus\u00e3o de Obra, popularmente conhecido como Habite-se. A corte decretou que a comprova\u00e7\u00e3o de pagamento de poss\u00edveis d\u00e9bitos do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) ao munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo n\u00e3o deve mais ser um pr\u00e9-requisito para a emiss\u00e3o deste certificado. Os ju\u00edzes sustentam que tal exig\u00eancia pode representar uma forma inadequada de press\u00e3o para o pagamento do tributo.<\/p>\n O Habite-se<\/a> \u00e9 um certificado emitido pelas autoridades locais que confirma a conclus\u00e3o e a conformidade de um edif\u00edcio. Na cidade de S\u00e3o Paulo, a emiss\u00e3o deste documento tem sido tradicionalmente condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do ISS vinculado \u00e0 obra, conforme previsto na Lei Municipal 6.989\/66. Este imposto \u00e9 geralmente cobrado das construtoras pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados ao projeto.<\/p>\n O desembargador Botto Muscari defendeu que a associa\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o do Habite-se ao pagamento do ISS cria uma restri\u00e7\u00e3o que pode dificultar ou at\u00e9 inviabilizar a atividade econ\u00f4mica do contribuinte, sendo utilizada como uma forma (indireta e indevida) de quitar uma d\u00edvida tribut\u00e1ria. Ele alega que a obrigatoriedade de pagar o ISS n\u00e3o tem qualquer liga\u00e7\u00e3o com a emiss\u00e3o do Habite-se, e por isso, n\u00e3o pode ser utilizada como argumento para negar a emiss\u00e3o do certificado.<\/p>\n O desembargador Spoladore Dominguez, de maneira mais direta, afirmou que a condi\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais para a emiss\u00e3o do Habite-se representa um meio impr\u00f3prio de press\u00e3o sobre o contribuinte, sendo proibido de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n A vincula\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o do Habite-se ao pagamento do ISS afeta diretamente o cotidiano de pessoas e construtoras, repercutindo significativamente na atividade econ\u00f4mica como um todo. Apesar das decis\u00f5es, ningu\u00e9m est\u00e1 incentivando o n\u00e3o pagamento de impostos. No entanto, existem outros m\u00e9todos de cobran\u00e7a que n\u00e3o criam condicionantes que podem influenciar, inclusive, o financiamento de uma propriedade.<\/p>\n \u00c9 importante salientar que essa quest\u00e3o ainda pode ser levada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n Leia: O Fim do ICMS para Tr\u00e2nsito Interestadual de Produtos da Mesma Empresa: Uma An\u00e1lise Completa<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) recentemente introduziu uma modifica\u00e7\u00e3o importante nos crit\u00e9rios para a obten\u00e7\u00e3o do Certificado de Conclus\u00e3o de Obra, popularmente conhecido como Habite-se. A corte decretou que a comprova\u00e7\u00e3o de pagamento de poss\u00edveis d\u00e9bitos do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) ao munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo n\u00e3o deve mais ser um pr\u00e9-requisito para a emiss\u00e3o deste certificado. Os ju\u00edzes sustentam que tal exig\u00eancia pode representar uma forma inadequada de press\u00e3o para o pagamento do tributo. O Habite-se Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":7271,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[933],"tags":[93,2127,2007],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-7270","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-economia","tag-habitese","tag-justica"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7270","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7270"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7270\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7273,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7270\/revisions\/7273"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7271"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7270"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7270"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7270"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O Habite-se e o ISS<\/strong><\/h2>\n
Argumenta\u00e7\u00e3o dos Desembargadores<\/strong><\/h2>\n
Impacto nas Atividades Econ\u00f4micas<\/strong><\/h2>\n
Poss\u00edveis Recursos Futuros<\/strong><\/h2>\n