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An\u00e1lise detalhada da decis\u00e3o do STF<\/a> que confirmou a validade do decreto permitindo a demiss\u00e3o sem justa causa no Brasil. Entenda o hist\u00f3rico, as implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e o impacto desta decis\u00e3o no direito trabalhista do pa\u00eds.<\/p>\n O STF confirmou, de forma majorit\u00e1ria, a validade do decreto presidencial que excluiu o Brasil da Conven\u00e7\u00e3o 158<\/a> da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). Esta conven\u00e7\u00e3o busca proteger os empregados contra demiss\u00f5es sem justa causa nos pa\u00edses signat\u00e1rios. A legisla\u00e7\u00e3o tem sido suspensa no Brasil desde 1996, gra\u00e7as a uma den\u00fancia apresentada \u00e0 OIT pelo presidente da \u00e9poca, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), atrav\u00e9s de um decreto.<\/p>\n O decreto presidencial surgiu poucos meses depois de o Congresso Nacional aprovar a entrada do pa\u00eds na referida conven\u00e7\u00e3o. No in\u00edcio de 1997, logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do decreto, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) recorreram ao Supremo, argumentando que a sa\u00edda do Brasil da conven\u00e7\u00e3o deveria passar necessariamente pelo Poder Legislativo.<\/p>\n O julgamento da quest\u00e3o se estendeu por mais de 25 anos no STF, sendo conclu\u00eddo apenas na noite de sexta-feira (26 de maio de 2023). Durante esse per\u00edodo, foram solicitados sete pedidos de vista (mais tempo para an\u00e1lise), estendendo a disputa por v\u00e1rias forma\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio.<\/p>\n Os votos finais foram proferidos pelos ministros Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques na plataforma virtual, um formato de julgamento onde os ministros t\u00eam um per\u00edodo de tempo para votar de forma remota, sem debate presencial.<\/p>\n No final, o argumento das entidades de trabalhadores foi parcialmente acolhido pelo Supremo. A maioria dos ministros concordou que o presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o pode, doravante, retirar o Brasil de tratados internacionais por decreto, uma vez que a ades\u00e3o a essas normas internacionais requer a aprova\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n No entanto, a mesma maioria entendeu que o STF n\u00e3o poderia anular o ato assinado por FHC. Na pr\u00e1tica, isto mant\u00e9m o Brasil fora da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT.<\/p>\n A Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT, que o Brasil havia aderido ap\u00f3s a ratifica\u00e7\u00e3o do tratado internacional pelo Congresso, versa sobre o fim do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. A norma internacional estipula que a demiss\u00e3o de um funcion\u00e1rio, nos pa\u00edses signat\u00e1rios do acordo, s\u00f3 pode ocorrer se existir “causa justificada relacionada com a capacidade ou comportamento do trabalhador, ou baseada nas necessidades operacionais da empresa, estabelecimento ou servi\u00e7o”.<\/p>\n Criada em 1982, a conven\u00e7\u00e3o foi ratificada e est\u00e1 em vigor em 35 pa\u00edses, dos 180 que comp\u00f5em a OIT. Entre as na\u00e7\u00f5es que aprovaram e aplicam a norma est\u00e3o Austr\u00e1lia, Espanha, Fran\u00e7a, Finl\u00e2ndia, Camar\u00f5es, Portugal, Su\u00e9cia e Turquia, entre outros.<\/p>\n O texto da conven\u00e7\u00e3o estipula que n\u00e3o podem ser consideradas como justa causa para demiss\u00e3o: ra\u00e7a, cor, g\u00eanero, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religi\u00e3o, opini\u00f5es pol\u00edticas, ascend\u00eancia nacional ou origem social.<\/p>\n A justa causa tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica nos casos de aus\u00eancia tempor\u00e1ria do trabalho por motivos de doen\u00e7a ou les\u00e3o; se o empregado for candidato ou representante dos trabalhadores; filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou participa\u00e7\u00e3o em atividades sindicais e abertura de processo administrativo contra o empregador por viola\u00e7\u00e3o de normas trabalhistas.<\/p>\n A conven\u00e7\u00e3o permite que os pa\u00edses membros excluam algumas atividades econ\u00f4micas e incluam outras exce\u00e7\u00f5es \u00e0 norma. Entretanto, advogados que representam os interesses dos empregadores argumentaram que a demiss\u00e3o sem justa causa \u00e9 v\u00e1lida h\u00e1 muitas d\u00e9cadas no Brasil e que uma mudan\u00e7a de regras poderia gerar grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Leia: O Futuro do Trabalho: CLT em Decl\u00ednio \u00e0 Medida que a Contrata\u00e7\u00e3o de Executivos Sob Demanda Cresce<\/a><\/p>\n A decis\u00e3o do STF, portanto, mant\u00e9m o Brasil fora da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT, permitindo a demiss\u00e3o sem justa causa. Esta decis\u00e3o tem implica\u00e7\u00f5es significativas para os trabalhadores e empregadores brasileiros, sendo um tema de grande relev\u00e2ncia no campo do direito trabalhista.<\/p>\n \u00c9 essencial destacar que, apesar da decis\u00e3o do STF, o Brasil continua comprometido com os princ\u00edpios fundamentais do trabalho digno e justo, conforme estabelecido em outras conven\u00e7\u00f5es da OIT e na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira.<\/p>\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m evidencia a import\u00e2ncia do equil\u00edbrio entre os poderes Executivo e Legislativo na tomada de decis\u00f5es que afetam a ades\u00e3o do Brasil a tratados internacionais. Este \u00e9 um aspecto fundamental da democracia brasileira e um princ\u00edpio que foi reafirmado pelo STF nesta decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 4 minutos<\/small> An\u00e1lise detalhada da decis\u00e3o do STF que confirmou a validade do decreto permitindo a demiss\u00e3o sem justa causa no Brasil. Entenda o hist\u00f3rico, as implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e o impacto desta decis\u00e3o no direito trabalhista do pa\u00eds. A Ratifica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) O STF confirmou, de forma majorit\u00e1ria, a validade do decreto presidencial que excluiu o Brasil da Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). Esta conven\u00e7\u00e3o busca proteger os empregados contra demiss\u00f5es sem justa causa nos pa\u00edses Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":7396,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[2192,2038,1177],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-7395","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-demissaosemjustacausa","tag-direitotrabalhista","tag-stf"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7395","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7395"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7395\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7397,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7395\/revisions\/7397"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7396"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7395"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7395"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7395"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}A Ratifica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong><\/h2>\n
Panorama Hist\u00f3rico<\/strong><\/h2>\n
O Longo Processo de Julgamento<\/strong><\/h2>\n
Decis\u00e3o Conclusiva<\/strong><\/h2>\n
A Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT<\/strong><\/h2>\n
Justa Causa Segundo a Conven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
Repercuss\u00f5es da Decis\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n