{"id":7449,"date":"2023-06-01T18:30:16","date_gmt":"2023-06-01T21:30:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=7449"},"modified":"2023-06-01T18:01:50","modified_gmt":"2023-06-01T21:01:50","slug":"negativacao-de-devedor-stj-proibe-notificacao-somente-por-e-mail-ou-sms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/negativacao-de-devedor-stj-proibe-notificacao-somente-por-e-mail-ou-sms\/","title":{"rendered":"Negativa\u00e7\u00e3o de Devedor: STJ Pro\u00edbe Notifica\u00e7\u00e3o Somente por E-mail ou SMS"},"content":{"rendered":"<p class=\"estimated-read-time\">Tempo de leitura:<small> 3 minutos<\/small><\/p> <p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (<a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">STJ<\/a>) tomou uma decis\u00e3o importante que afeta diretamente os consumidores e as empresas de cr\u00e9dito no Brasil. A 3\u00aa Turma do STJ decidiu que a notifica\u00e7\u00e3o do consumidor sobre a inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro restritivo de cr\u00e9dito exige o envio de correspond\u00eancia ao seu endere\u00e7o, sendo vedado o aviso exclusivo por e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).<\/p>\n<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_84 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/negativacao-de-devedor-stj-proibe-notificacao-somente-por-e-mail-ou-sms\/#O_Caso\" >O Caso<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/negativacao-de-devedor-stj-proibe-notificacao-somente-por-e-mail-ou-sms\/#A_Lei_e_a_Interpretacao\" >A Lei e a Interpreta\u00e7\u00e3o<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/negativacao-de-devedor-stj-proibe-notificacao-somente-por-e-mail-ou-sms\/#A_Protecao_do_Consumidor\" >A Prote\u00e7\u00e3o do Consumidor<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/negativacao-de-devedor-stj-proibe-notificacao-somente-por-e-mail-ou-sms\/#Os_Desafios_da_Comunicacao_Digital_na_Gestao_de_Dividas\" >Os Desafios da Comunica\u00e7\u00e3o Digital na Gest\u00e3o de D\u00edvidas<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-5\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/negativacao-de-devedor-stj-proibe-notificacao-somente-por-e-mail-ou-sms\/#Conclusao\" >Conclus\u00e3o<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"O_Caso\"><\/span>O Caso<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>A decis\u00e3o foi tomada em resposta ao recurso especial ajuizado por uma consumidora que teve seu nome negativado com a inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito por d\u00edvida de R$ 587. A mulher conseguiu anular a negativa\u00e7\u00e3o porque, quando foi notificada, seu nome j\u00e1 estava inscrito no \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"A_Lei_e_a_Interpretacao\"><\/span>A Lei e a Interpreta\u00e7\u00e3o<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>O artigo 43, par\u00e1grafo 2\u00ba, do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> exige que a comunica\u00e7\u00e3o ao devedor se d\u00ea por escrito. Para o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, isso significa que \u00e9 poss\u00edvel cumprir a medida por carta com aviso de recebimento, carta simples, SMS ou e-mail \u2014 desde que por escrito.<\/p>\n<p>No entanto, a ministra Nancy Andrighi, do STJ, interpretou que isso n\u00e3o significa que qualquer meio \u00e9 v\u00e1lido. Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, sequer \u00e9 necess\u00e1rio comprovar que o consumidor recebeu a notifica\u00e7\u00e3o: basta o envio da correspond\u00eancia ao seu endere\u00e7o.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"A_Protecao_do_Consumidor\"><\/span>A Prote\u00e7\u00e3o do Consumidor<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>A decis\u00e3o do STJ visa garantir que o consumidor n\u00e3o seja surpreendido com a inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastros desabonadores. A notifica\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 negativa\u00e7\u00e3o do nome permite que ele pague a d\u00edvida e evite o ato ou, ao menos, tome medidas judiciais ou extrajudiciais.<\/p>\n<p>A ministra Nancy Andrighi destacou que, em uma sociedade de profunda desigualdade social e econ\u00f4mica, o consumidor muitas vezes n\u00e3o tem acesso f\u00e1cil a e-mail, computador ou celular. Assim, o uso exclusivo desses meios para notific\u00e1-lo da negativa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser admitido.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Os_Desafios_da_Comunicacao_Digital_na_Gestao_de_Dividas\"><\/span>Os Desafios da Comunica\u00e7\u00e3o Digital na Gest\u00e3o de D\u00edvidas<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>A comunica\u00e7\u00e3o entre credor e devedor \u00e9 um elemento crucial na gest\u00e3o de d\u00edvidas. No entanto, o simples envio de uma mensagem de texto ou e-mail pelo credor, na esperan\u00e7a de que o devedor receba a notifica\u00e7\u00e3o e cumpra sua obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 suficiente. Embora vivamos em uma era digital, onde a comunica\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea \u00e9 poss\u00edvel, ainda existem falhas significativas nesses m\u00e9todos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00c9 importante lembrar que nem todos os devedores t\u00eam acesso constante \u00e0 internet ou a dispositivos m\u00f3veis. Al\u00e9m disso, mensagens de texto e e-mails podem ser perdidos, ignorados ou at\u00e9 mesmo enviados para a pasta de spam. Portanto, confiar exclusivamente nesses m\u00e9todos de comunica\u00e7\u00e3o pode resultar em notifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o entregues e, consequentemente, em devedores desinformados sobre sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a natureza impessoal desses m\u00e9todos de comunica\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o ser eficaz para incentivar o pagamento da d\u00edvida. Uma correspond\u00eancia f\u00edsica, por outro lado, \u00e9 mais prov\u00e1vel que seja levada a s\u00e9rio e que motive o devedor a agir.<\/p>\n<p>Portanto, embora a digitaliza\u00e7\u00e3o tenha simplificado muitos aspectos de nossas vidas, ainda estamos em um ponto em que a comunica\u00e7\u00e3o digital n\u00e3o pode substituir completamente os m\u00e9todos tradicionais e legais. O futuro pode trazer melhorias nesses meios de comunica\u00e7\u00e3o, mas, por enquanto, \u00e9 essencial que os credores utilizem uma abordagem mais abrangente e confi\u00e1vel para notificar os devedores sobre suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Leia: <a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/reserva-de-usufruto-no-inventario-uma-estrategia-de-planejamento-tributario\/\">Reserva de Usufruto no Invent\u00e1rio: Uma Estrat\u00e9gia de Planejamento Tribut\u00e1rio<\/a><\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Conclusao\"><\/span>Conclus\u00e3o<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>A decis\u00e3o do STJ refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e estabelece limites claros para as empresas de cr\u00e9dito. A notifica\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o deve ser feita por meio de correspond\u00eancia enviada ao endere\u00e7o do consumidor, e n\u00e3o apenas por e-mail ou SMS. Esta decis\u00e3o \u00e9 um marco importante na defesa dos direitos do consumidor no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><small> 3 minutos<\/small> O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tomou uma decis\u00e3o importante que afeta diretamente os consumidores e as empresas de cr\u00e9dito no Brasil. A 3\u00aa Turma do STJ decidiu que a notifica\u00e7\u00e3o do consumidor sobre a inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro restritivo de cr\u00e9dito exige o envio de correspond\u00eancia ao seu endere\u00e7o, sendo vedado o aviso exclusivo por e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). O Caso A decis\u00e3o foi tomada em resposta ao recurso especial ajuizado por uma consumidora que <a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/negativacao-de-devedor-stj-proibe-notificacao-somente-por-e-mail-ou-sms\/\" class=\"more-link\"><span>Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":7450,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_mbp_gutenberg_autopost":false,"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[2218,2219,1208],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-7449","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-direitosdoconsumidor","tag-gestaodedividas","tag-stj"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7449","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7449"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7449\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7451,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7449\/revisions\/7451"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7450"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7449"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7449"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7449"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}