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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou um acordo extrajudicial entre uma ag\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o de risco de cr\u00e9dito e uma administradora, apresentado mais de dois anos ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato de trabalho. A decis\u00e3o foi tomada pela 5\u00aa Turma do TST<\/a>, que entendeu que a prescri\u00e7\u00e3o bienal afasta o direito de pedir, mas n\u00e3o a d\u00edvida.<\/p>\n A administradora trabalhou por quatro anos para a filial brasileira da ag\u00eancia, localizada em S\u00e3o Paulo, antes de ser contratada por outra empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico, com sede em Nova York. Com o objetivo de retornar ao Brasil e estabelecer um novo v\u00ednculo com a empresa local, ela fez um acordo para resolver todas as pend\u00eancias relativas ao contrato anterior, com um pagamento de R$ 106 mil.<\/p>\n A 76\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo n\u00e3o homologou o acordo inicialmente, devido \u00e0 falta de participa\u00e7\u00e3o da empresa sediada no exterior. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o<\/a>, que acrescentou que os direitos listados no acordo estavam prescritos, pois foram submetidos \u00e0 Justi\u00e7a mais de dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n No entanto, o ministro Breno Medeiros, relator do caso no TST, argumentou que o fato de o acordo abranger pretens\u00f5es prescritas n\u00e3o o anula, pois a prescri\u00e7\u00e3o extingue a pretens\u00e3o, e n\u00e3o a d\u00edvida. Ele lembrou que o C\u00f3digo Civil autoriza a ren\u00fancia expressa ou t\u00e1cita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o ap\u00f3s sua consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ministro Medeiros tamb\u00e9m destacou que, se os valores est\u00e3o relacionados ao v\u00ednculo de emprego mantido com a filial brasileira, as demais empresas do grupo econ\u00f4mico n\u00e3o t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de participar do acordo. Al\u00e9m disso, ele ressaltou que \u00e9 v\u00e1lida a transa\u00e7\u00e3o sobre verbas de um contrato terminado antes do novo v\u00ednculo pretendido.<\/p>\n A decis\u00e3o do TST refor\u00e7a a import\u00e2ncia da negocia\u00e7\u00e3o entre empregados e empregadores, mesmo ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato de trabalho. Ela tamb\u00e9m destaca a possibilidade de ren\u00fancia \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, um aspecto importante do direito trabalhista que pode ter implica\u00e7\u00f5es significativas para casos futuros.<\/p>\n A prescri\u00e7\u00e3o bienal na rescis\u00e3o de trabalho \u00e9 um prazo legal que o trabalhador tem para reivindicar na justi\u00e7a os seus direitos trabalhistas n\u00e3o reconhecidos no momento da rescis\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n De acordo com a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil, o prazo prescricional bienal significa que o trabalhador tem at\u00e9 dois anos ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato de trabalho para entrar com uma a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n Se o trabalhador n\u00e3o entrar com a a\u00e7\u00e3o dentro desse prazo de dois anos, ele perde o direito de reivindicar esses direitos na justi\u00e7a, fen\u00f4meno conhecido como prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Vale ressaltar que essa prescri\u00e7\u00e3o bienal \u00e9 contada a partir da data da rescis\u00e3o do contrato de trabalho. Al\u00e9m disso, existe tamb\u00e9m a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, que determina que o trabalhador s\u00f3 pode reivindicar na justi\u00e7a os direitos trabalhistas dos \u00faltimos cinco anos de trabalho, contados da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, a prescri\u00e7\u00e3o bienal e a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal s\u00e3o prazos importantes que o trabalhador deve conhecer para garantir seus direitos trabalhistas.<\/p>\n Leia: Negativa\u00e7\u00e3o de Devedor: STJ Pro\u00edbe Notifica\u00e7\u00e3o Somente por E-mail ou SMS<\/a><\/p>\n A decis\u00e3o do TST neste caso demonstra a complexidade das quest\u00f5es trabalhistas e a import\u00e2ncia de uma an\u00e1lise cuidadosa das circunst\u00e2ncias individuais. Ela tamb\u00e9m ressalta a import\u00e2ncia da negocia\u00e7\u00e3o e do acordo entre as partes, mesmo ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato de trabalho. Como sempre, \u00e9 essencial buscar aconselhamento jur\u00eddico adequado ao lidar com tais quest\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 3 minutos<\/small> O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou um acordo extrajudicial entre uma ag\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o de risco de cr\u00e9dito e uma administradora, apresentado mais de dois anos ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato de trabalho. A decis\u00e3o foi tomada pela 5\u00aa Turma do TST, que entendeu que a prescri\u00e7\u00e3o bienal afasta o direito de pedir, mas n\u00e3o a d\u00edvida. 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Implica\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o<\/h2>\n
O que \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o bienal na rescis\u00e3o de trabalho?<\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n