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O Novo C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC<\/a>), em vigor desde 2016, trouxe uma s\u00e9rie de inova\u00e7\u00f5es e mudan\u00e7as significativas para o Direito Processual Civil brasileiro. Uma dessas altera\u00e7\u00f5es diz respeito \u00e0 penhora de bens, especificamente no que se refere \u00e0 impenhorabilidade de certos tipos de renda e bens.<\/p>\n O inciso IV do artigo 833 do NCPC estabelece que certos tipos de renda e bens s\u00e3o “impenhor\u00e1veis”, ou seja, n\u00e3o podem ser apreendidos para garantir o pagamento de uma d\u00edvida. Entre os bens e rendas considerados impenhor\u00e1veis est\u00e3o: vencimentos, subs\u00eddios, soldos, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es, proventos de aposentadoria, pens\u00f5es, pec\u00falios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal.<\/p>\n No entanto, o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 833 faz uma ressalva a essa regra. Ele estabelece que a prote\u00e7\u00e3o contra a penhora n\u00e3o se aplica no caso de pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, independentemente de sua origem. Al\u00e9m disso, o par\u00e1grafo 2\u00ba tamb\u00e9m estabelece que as import\u00e2ncias excedentes a 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais podem ser penhoradas.<\/p>\n A penhora desses bens e rendas deve observar o disposto nos artigos 528, \u00a7 8\u00ba, e 529, \u00a7 3\u00ba do NCPC. Esses artigos estabelecem as regras e procedimentos para a penhora de bens e rendas no caso de d\u00edvidas de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n Leia: Isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda na Venda de Im\u00f3vel: An\u00e1lise Sobre uma Decis\u00e3o do TRF3<\/a><\/p>\n O artigo 833, inciso IV e par\u00e1grafo 2\u00ba do NCPC, estabelece uma prote\u00e7\u00e3o importante para o devedor e sua fam\u00edlia, garantindo que eles n\u00e3o sejam privados de seu sustento b\u00e1sico para o pagamento de d\u00edvidas. No entanto, essa prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta e n\u00e3o se aplica no caso de d\u00edvidas de pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/a> ou se a renda do devedor exceder 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais. Essas exce\u00e7\u00f5es refletem a necessidade de equilibrar a prote\u00e7\u00e3o ao devedor com a garantia dos direitos do credor e, especialmente, o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> O Novo C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC), em vigor desde 2016, trouxe uma s\u00e9rie de inova\u00e7\u00f5es e mudan\u00e7as significativas para o Direito Processual Civil brasileiro. Uma dessas altera\u00e7\u00f5es diz respeito \u00e0 penhora de bens, especificamente no que se refere \u00e0 impenhorabilidade de certos tipos de renda e bens. A Impenhorabilidade e o Inciso IV do Artigo 833 O inciso IV do artigo 833 do NCPC estabelece que certos tipos de renda e bens s\u00e3o “impenhor\u00e1veis”, ou seja, n\u00e3o podem ser apreendidos para Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":7598,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[933],"tags":[2301,2302,2303],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-7597","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-direitoprocessualcivil","tag-ncpc","tag-penhoradebens"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7597","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7597"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7597\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7599,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7597\/revisions\/7599"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7598"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7597"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}A Impenhorabilidade e o Inciso IV do Artigo 833<\/strong><\/h2>\n
A Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 Regra: O Par\u00e1grafo 2\u00ba do Artigo 833<\/strong><\/h2>\n
A Penhora e os Artigos 528 e 529 do NCPC<\/strong><\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n