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A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu, por unanimidade, que \u00e9 legal o prazo de 120 dias para solicitar o seguro-desemprego e apresentar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Esta decis\u00e3o, que acolheu os recursos apresentados pela Uni\u00e3o, trouxe \u00e0 tona uma discuss\u00e3o importante sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o deste prazo pelo Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador (Codefat<\/a>) por meio de resolu\u00e7\u00e3o (ato infralegal).<\/p>\n A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, entendeu que a fixa\u00e7\u00e3o de prazo por ato infralegal “n\u00e3o extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consent\u00e2nea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benef\u00edcio e de se prevenir ou dificultar fraudes contra o programa, bem como se assegurar a gest\u00e3o eficiente dos recursos p\u00fablicos”.<\/p>\n Apesar da decis\u00e3o un\u00e2nime do STJ, o advogado Henrique Faria, especialista em direito do trabalho do escrit\u00f3rio Urbano Vitalino, avalia que \u00e9 prov\u00e1vel que o tema chegue ao Supremo Tribunal Federal (STF) devido ao poss\u00edvel conflito com o direito constitucional do recebimento do benef\u00edcio.<\/p>\n A derrubada do prazo poderia beneficiar trabalhadores que v\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a para contestar demiss\u00f5es por justa causa que considerem injustas. Nesses casos, \u00e9 comum que a convers\u00e3o em demiss\u00e3o sem justa causa demore mais de 120 dias. “Se o empregado n\u00e3o habilita o seguro-desemprego em at\u00e9 quatro meses, \u00e9 porque ou ele n\u00e3o precisa, ou \u00e9 porque est\u00e1 havendo algum problema, algum imbr\u00f3glio que ele n\u00e3o consegue habilitar”, afirma Faria.<\/p>\n Para o especialista, seria obriga\u00e7\u00e3o do conselho tentar aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o. “\u00c9 uma atribui\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Codefat propor o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos dessa lei”, afirmou ao Broadcast, sistema de not\u00edcias em tempo real do Grupo Estado.<\/p>\n Leia: PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o Sobre Licenciamento de Softwares: Mudan\u00e7a de Posi\u00e7\u00e3o do Fisco<\/a><\/p>\n A decis\u00e3o do STJ sobre o prazo de 120 dias para solicitar o seguro-desemprego \u00e9 um marco importante na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira. No entanto, ainda h\u00e1 espa\u00e7o para discuss\u00f5es e poss\u00edveis mudan\u00e7as, especialmente considerando os direitos constitucionais dos trabalhadores e a necessidade de aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o por parte do Codefat. Acompanharemos de perto os desdobramentos deste caso e suas implica\u00e7\u00f5es para os trabalhadores e para a gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que \u00e9 legal o prazo de 120 dias para solicitar o seguro-desemprego e apresentar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Esta decis\u00e3o, que acolheu os recursos apresentados pela Uni\u00e3o, trouxe \u00e0 tona uma discuss\u00e3o importante sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o deste prazo pelo Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador (Codefat) por meio de resolu\u00e7\u00e3o (ato infralegal). 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Opini\u00f5es divergentes<\/h2>\n
Impacto para os trabalhadores<\/h2>\n
O papel do Codefat<\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n