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A estabilidade provis\u00f3ria para gestantes \u00e9 um direito garantido pelo artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. No entanto, a aplicabilidade deste direito em contratos tempor\u00e1rios, regidos pela Lei 6.019\/74<\/a>, tem sido objeto de debate jur\u00eddico.<\/p>\n Recentemente, o juiz Alexandre Reis Pereira de Barros, titular da 1\u00aa Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG), decidiu que a estabilidade provis\u00f3ria n\u00e3o se aplica a uma gestante admitida sob um regime de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1rio. A mulher em quest\u00e3o estava gr\u00e1vida quando foi dispensada. No entanto, o juiz entendeu que, devido \u00e0 falta de previs\u00e3o legal, a garantia de estabilidade provis\u00f3ria n\u00e3o poderia ser aplicada \u00e0 autora da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A mulher argumentou que a S\u00famula 244<\/a>, III, do TST reconhece a estabilidade da gestante \u00e0s empregadas admitidas por contrato por prazo determinado. No entanto, o magistrado afirmou que a s\u00famula n\u00e3o poderia ser aplicada por se tratar de contrato tempor\u00e1rio, regido por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, no caso, pela Lei 6.019\/1974, e n\u00e3o de contrato por prazo determinado.<\/p>\n O juiz explicou que, no contrato de experi\u00eancia, e mesmo nas demais modalidades de contrato por prazo determinado, existe a leg\u00edtima expectativa de sua prorroga\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o em contrato por prazo indeterminado. No entanto, no acordo de trabalho tempor\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 essa expectativa, pois ele \u00e9 feito justamente para atender a situa\u00e7\u00f5es excepcionais, de necessidade transit\u00f3ria, nos termos do artigo 2\u00ba da Lei 6.019\/1974.<\/p>\n Com base nesses argumentos, o juiz concluiu que, devido \u00e0 aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, a estabilidade provis\u00f3ria da empregada gestante n\u00e3o se aplica ao contrato regido pela Lei 6.019\/1974. A trabalhadora recorreu da decis\u00e3o, mas a senten\u00e7a foi mantida, por unanimidade, pelos julgadores da 2\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG).<\/p>\n Este caso destaca a complexidade da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e a necessidade de uma an\u00e1lise cuidadosa das leis e regulamentos aplic\u00e1veis. Embora a estabilidade provis\u00f3ria seja um direito importante para as gestantes, sua aplicabilidade em contratos tempor\u00e1rios ainda \u00e9 um tema de debate jur\u00eddico.<\/p>\n Leia: O Plano Safra de Agricultura Familiar 2023\/24 Fornecer\u00e1 R$71,6 Bilh\u00f5es em Cr\u00e9dito<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> A estabilidade provis\u00f3ria para gestantes \u00e9 um direito garantido pelo artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. No entanto, a aplicabilidade deste direito em contratos tempor\u00e1rios, regidos pela Lei 6.019\/74, tem sido objeto de debate jur\u00eddico. O Caso em Quest\u00e3o Recentemente, o juiz Alexandre Reis Pereira de Barros, titular da 1\u00aa Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG), decidiu que a estabilidade provis\u00f3ria n\u00e3o se aplica a uma gestante admitida sob um regime de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1rio. A mulher em Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":7845,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[2414,2415,2413],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-7844","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-contratotemporario","tag-debatejuridico","tag-estabilidadeprovisoriagestantes"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7844","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7844"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7844\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7846,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7844\/revisions\/7846"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7845"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7844"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7844"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7844"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O Caso em Quest\u00e3o<\/h2>\n
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Conclus\u00e3o do Caso<\/h2>\n
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