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O Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET<\/a>) \u00e9 um sistema de recolhimento de impostos que simplifica e unifica a tributa\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o civil, especialmente para projetos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV<\/a>). No entanto, uma quest\u00e3o que muitas vezes surge \u00e9 como encerrar um CNPJ que foi aberto especificamente para um projeto RET. Este artigo fornecer\u00e1 um guia passo a passo sobre como fazer isso.<\/p>\n O primeiro passo para encerrar um CNPJ no RET \u00e9 aguardar o recebimento final de todas as vendas do empreendimento imobili\u00e1rio. Isso ocorre porque a empresa optante recolhe os tributos federais unificados com o CNPJ espec\u00edfico para o RET.<\/p>\n O pr\u00f3ximo passo \u00e9 preencher o Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD FCPJ). Aqui est\u00e3o os passos a seguir:<\/p>\n O procedimento \u00e9 semelhante ao de uma baixa de filial de uma pessoa jur\u00eddica. No entanto, o documento a ser anexado ao Documento B\u00e1sico de Entrada (DBE) ser\u00e1 apenas uma c\u00f3pia autenticada do Termo de Op\u00e7\u00e3o pelo RET. O pedido de baixa deve ser entregue na jurisdi\u00e7\u00e3o do empreendimento afetado.<\/p>\n A extin\u00e7\u00e3o da afeta\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 com a averba\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis no cart\u00f3rio, em que ser\u00e1 criada uma matr\u00edcula para cada unidade imobili\u00e1ria aut\u00f4noma. Esse \u00faltimo procedimento \u00e9 feito exclusivamente no cart\u00f3rio de im\u00f3veis, durante a transfer\u00eancia dos im\u00f3veis para os adquirentes.<\/p>\n Encerrar um CNPJ no RET pode parecer um processo complexo, mas seguindo estes passos, voc\u00ea pode garantir que o processo seja realizado de maneira eficiente e eficaz. Lembre-se de que \u00e9 importante aguardar o recebimento final de todas as vendas do empreendimento imobili\u00e1rio antes de iniciar o processo de encerramento.<\/p>\n Leia: Estabilidade Provis\u00f3ria para Gestantes em Contratos Tempor\u00e1rios: Juiz Decide Negar<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> O Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET) \u00e9 um sistema de recolhimento de impostos que simplifica e unifica a tributa\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o civil, especialmente para projetos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). No entanto, uma quest\u00e3o que muitas vezes surge \u00e9 como encerrar um CNPJ que foi aberto especificamente para um projeto RET. Este artigo fornecer\u00e1 um guia passo a passo sobre como fazer isso. Passo a Passo para Encerrar um CNPJ no RET Aguardar o Recebimento Final O primeiro passo para Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":7897,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[2458,2457,2129],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-7896","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-contabilidade","tag-minhacasaminhavida","tag-regimeespecialdetributacao","tag-ret"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7896","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7896"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7896\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7898,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7896\/revisions\/7898"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7897"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Passo a Passo para Encerrar um CNPJ no RET<\/h2>\n
Aguardar o Recebimento Final<\/h3>\n
Preencher o PGD FCPJ<\/h3>\n
\n
Anexar Documentos ao DBE<\/h3>\n
Averba\u00e7\u00e3o dos Im\u00f3veis no Cart\u00f3rio<\/h3>\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n