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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio da Fazenda, respons\u00e1vel por julgar lit\u00edgios relacionados aos tributos da Uni\u00e3o. Recentemente, o governo federal prop\u00f4s uma mudan\u00e7a significativa na forma como o CARF<\/a> toma decis\u00f5es em casos de empate: o chamado “voto de qualidade”.<\/p>\n At\u00e9 a Lei 13.988\/2020<\/a>, o desempate era resolvido a favor dos contribuintes. No entanto, um novo projeto de lei visa alterar essa din\u00e2mica, fazendo com que o voto de qualidade seja favor\u00e1vel ao governo. Mas, o que isso significa na pr\u00e1tica?<\/p>\n O voto de qualidade \u00e9 um mecanismo de desempate usado nos julgamentos do CARF. Quando h\u00e1 um empate na vota\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o final \u00e9 tomada por meio desse voto. At\u00e9 recentemente, a regra era que, em caso de empate, a decis\u00e3o favorecia o contribuinte. No entanto, o novo projeto de lei prop\u00f5e que o voto de qualidade seja a favor do governo.<\/p>\n Daniel Moreti, advogado e membro da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da OAB\/SP, explica que a justificativa para essa mudan\u00e7a \u00e9 que o voto de qualidade pr\u00f3 contribuinte n\u00e3o \u00e9 comum nas principais economias do mundo. Al\u00e9m disso, argumenta-se que a regra atual poderia levar a uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n A proposta, no entanto, tem gerado debates. Valter Koppe, auditor fiscal aposentado da Receita Federal, defende que a Fazenda est\u00e1 buscando uma solu\u00e7\u00e3o para corrigir erros ou equ\u00edvocos na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. Segundo ele, a decis\u00e3o, em caso de empate, deveria favorecer a Fazenda P\u00fablica, e n\u00e3o o contribuinte.<\/p>\n Por outro lado, cr\u00edticos da proposta argumentam que ela viola o princ\u00edpio do “in dubio pro contribuinte”, que determina que, em caso de d\u00favida, a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao contribuinte deve ser adotada.<\/p>\n A discuss\u00e3o sobre o voto de qualidade no CARF \u00e9 complexa e envolve diferentes perspectivas. Enquanto o governo defende a mudan\u00e7a como uma forma de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e corrigir poss\u00edveis erros na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, cr\u00edticos veem a medida como uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos contribuintes. O desfecho dessa quest\u00e3o, que est\u00e1 atualmente em discuss\u00e3o no Congresso Nacional, ter\u00e1 implica\u00e7\u00f5es significativas para o sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n Leia: Reforma Tribut\u00e1ria: Entenda as Mudan\u00e7as no IPVA e IPTU<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio da Fazenda, respons\u00e1vel por julgar lit\u00edgios relacionados aos tributos da Uni\u00e3o. Recentemente, o governo federal prop\u00f4s uma mudan\u00e7a significativa na forma como o CARF toma decis\u00f5es em casos de empate: o chamado “voto de qualidade”. At\u00e9 a Lei 13.988\/2020, o desempate era resolvido a favor dos contribuintes. No entanto, um novo projeto de lei visa alterar essa din\u00e2mica, fazendo com que o voto de qualidade seja favor\u00e1vel ao governo. Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":8084,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[2383,2584,2583],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-8087","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-carf","tag-legislacaotributaria","tag-votodequalidade"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8087","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8087"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8087\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8088,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8087\/revisions\/8088"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8084"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O Voto de Qualidade e suas Implica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n
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