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A 4\u00aa turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa regi\u00e3o (TRF-1<\/a>) proferiu uma decis\u00e3o importante sobre a impenhorabilidade de bens de fam\u00edlia. O tribunal reconheceu a prote\u00e7\u00e3o de um apartamento que \u00e9 o \u00fanico bem de uma fam\u00edlia, reafirmando a impenhorabilidade de tais bens conforme estabelecidos na lei 8.009\/90.<\/p>\n O caso chegou ao TRF-1 por meio de um agravo de instrumento interposto contra uma decis\u00e3o da 2\u00aa vara da SJ\/TO, que n\u00e3o havia reconhecido a impenhorabilidade do im\u00f3vel em quest\u00e3o. O propriet\u00e1rio do apartamento argumentou que o im\u00f3vel \u00e9 o \u00fanico bem dele e de sua esposa, e que, portanto, deveria ser considerado impenhor\u00e1vel.<\/p>\n O propriet\u00e1rio tamb\u00e9m destacou que o im\u00f3vel tem sido declarado no Imposto de Renda h\u00e1 18 anos, antes mesmo do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o judicial. Al\u00e9m disso, o im\u00f3vel est\u00e1 atualmente alugado e gera renda para o sustento da fam\u00edlia, o que, segundo o propriet\u00e1rio, demonstra sua impenhorabilidade nos termos do art. 1\u00ba da lei 8.009\/90.<\/p>\n O relator do processo, desembargador Federal C\u00e9sar Jatahy, concordou com os argumentos do propriet\u00e1rio. Ele afirmou que a jurisprud\u00eancia se orienta no sentido de que o im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas na lei.<\/p>\n No entanto, a decis\u00e3o n\u00e3o foi totalmente favor\u00e1vel ao propriet\u00e1rio. O tribunal n\u00e3o reconheceu a impenhorabilidade da vaga de garagem do apartamento. O desembargador Jatahy entendeu que a vaga de garagem, apesar de estar vinculada \u00e0 unidade residencial, possui matr\u00edcula pr\u00f3pria e, portanto, n\u00e3o integra o im\u00f3vel residencial.<\/p>\n A decis\u00e3o do TRF-1 refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o legal dos bens de fam\u00edlia, mas tamb\u00e9m destaca a import\u00e2ncia de entender as nuances dessa prote\u00e7\u00e3o. Enquanto o apartamento foi considerado impenhor\u00e1vel, a vaga de garagem foi exclu\u00edda dessa prote\u00e7\u00e3o. Isso serve como um lembrete para os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis de que nem todos os componentes de um im\u00f3vel residencial podem ser considerados bens de fam\u00edlia para fins de impenhorabilidade.<\/p>\n O processo \u00e9 o n\u00famero 1021826-31.2022.4.01.0000. Para mais informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel consultar o ac\u00f3rd\u00e3o completo.<\/p>\n Leia: Placas dos carros podem mudar mais uma vez no Brasil<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> A 4\u00aa turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa regi\u00e3o (TRF-1) proferiu uma decis\u00e3o importante sobre a impenhorabilidade de bens de fam\u00edlia. O tribunal reconheceu a prote\u00e7\u00e3o de um apartamento que \u00e9 o \u00fanico bem de uma fam\u00edlia, reafirmando a impenhorabilidade de tais bens conforme estabelecidos na lei 8.009\/90. O caso chegou ao TRF-1 por meio de um agravo de instrumento interposto contra uma decis\u00e3o da 2\u00aa vara da SJ\/TO, que n\u00e3o havia reconhecido a impenhorabilidade do im\u00f3vel em quest\u00e3o. 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