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A 2\u00aa C\u00e2mara do Conselho Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF<\/a>) decidiu que a prova de pagamento n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para a dedu\u00e7\u00e3o de despesas m\u00e9dicas no Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF).<\/p>\n A decis\u00e3o, favor\u00e1vel ao contribuinte, foi tomada ap\u00f3s prevalecer o entendimento de que laudos m\u00e9dicos e exames podem ser usados como evid\u00eancia complementar \u00e0s notas fiscais assinadas por profissionais de sa\u00fade.<\/p>\n O caso em quest\u00e3o chegou ao CARF quando o contribuinte foi multado por uma suposta dedu\u00e7\u00e3o indevida de despesas de IRPF no valor de R$ 8.456, referentes ao ano-calend\u00e1rio de 2005. A fiscaliza\u00e7\u00e3o alegou que o contribuinte havia apresentado apenas recibos emitidos pelo dentista, sem nenhuma prova de pagamento atrav\u00e9s de c\u00f3pias de cheques nominativos, dep\u00f3sitos banc\u00e1rios ou ordens de pagamento.<\/p>\n Em primeira inst\u00e2ncia, a C\u00e2mara Ordin\u00e1ria do CARF decidiu que as provas apresentadas pelo contribuinte eram suficientes e anulou a multa fiscal. Insatisfeita com o resultado, a Fazenda Nacional recorreu, levando o caso \u00e0 C\u00e2mara Superior.<\/p>\n Na C\u00e2mara Superior do CARF, a relatora do caso, Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, afirmou que, embora a fiscaliza\u00e7\u00e3o possa solicitar documentos adicionais al\u00e9m dos recibos, a prova da sa\u00edda e destino do dinheiro n\u00e3o \u00e9 essencial para comprovar a veracidade das despesas m\u00e9dicas.<\/p>\n “No caso espec\u00edfico, havia prova. Al\u00e9m do recibo emitido pelo profissional, contendo informa\u00e7\u00f5es como nome, CPF, identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel, data de emiss\u00e3o e assinatura, foram anexadas c\u00f3pias de radiografias dent\u00e1rias,” observou a conselheira, negando o recurso da Fazenda Nacional.<\/p>\n No entanto, o Conselheiro Maur\u00edcio Righetti discordou da decis\u00e3o da relatora e abriu uma diverg\u00eancia. Para ele, para comprovar a despesa, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio comprovar o pagamento.<\/p>\n A decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior do CARF n\u00e3o \u00e9 definitiva e pode ser contestada no Tribunal Federal de Justi\u00e7a Fiscal (TFJ).<\/p>\n A decis\u00e3o \u00e9 importante porque pode afetar milhares de contribuintes no Brasil. Ela esclarece que, na falta de prova de pagamento, laudos m\u00e9dicos e exames podem ser usados como evid\u00eancia complementar \u00e0s notas fiscais assinadas por profissionais de sa\u00fade para a dedu\u00e7\u00e3o de despesas m\u00e9dicas no IRPF.<\/p>\n Leia: O papel das redes sociais na democratiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> A 2\u00aa C\u00e2mara do Conselho Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que a prova de pagamento n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para a dedu\u00e7\u00e3o de despesas m\u00e9dicas no Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF). A decis\u00e3o, favor\u00e1vel ao contribuinte, foi tomada ap\u00f3s prevalecer o entendimento de que laudos m\u00e9dicos e exames podem ser usados como evid\u00eancia complementar \u00e0s notas fiscais assinadas por profissionais de sa\u00fade. O caso em quest\u00e3o chegou ao CARF quando o contribuinte foi multado por uma suposta dedu\u00e7\u00e3o Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":8349,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[2383,2775,858],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-8355","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-carf","tag-despesasmedicas","tag-irpf"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8355","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8355"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8355\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8356,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8355\/revisions\/8356"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8349"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8355"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8355"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8355"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}