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No in\u00edcio deste ano, o governo brasileiro emitiu a Medida Provis\u00f3ria (MP<\/a>) 1.159\/23, que orientava os contribuintes a n\u00e3o incluir o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) no c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Esta MP, no entanto, perdeu sua efic\u00e1cia por n\u00e3o ter sido convertida em lei dentro do prazo estabelecido pelo artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Posteriormente, a Lei 14.592\/23, originada da convers\u00e3o da MP 1.147\/22, estabeleceu que o ICMS seria exclu\u00eddo do c\u00f4mputo de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Este ato legislativo, conhecido como “jabuti”, \u00e9 considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois introduz uma mat\u00e9ria estranha \u00e0 medida provis\u00f3ria original.<\/p>\n A quest\u00e3o da inclus\u00e3o do ICMS no c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins \u00e9 complexa e provavelmente ser\u00e1 levada ao STF para que declare a inconstitucionalidade da altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 14.592\/23. Diante dessa perspectiva, os contribuintes t\u00eam buscado o Poder Judici\u00e1rio para obter uma decis\u00e3o sobre a quest\u00e3o. At\u00e9 o momento, as decis\u00f5es t\u00eam sido favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que, apesar do apetite arrecadat\u00f3rio do atual governo, os direitos e garantias fundamentais, bem como as limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar, n\u00e3o podem ser ignorados para suprir a necessidade de obten\u00e7\u00e3o de receitas. Essas limita\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o para inibir pr\u00e1ticas abusivas pelo Executivo e pelo Legislativo.<\/p>\n Como afirmou Ulysses Guimar\u00e3es, a legitima\u00e7\u00e3o de um texto constitucional \u00e9 um processo longo e complexo, que se consolida no dia a dia, com a observ\u00e2ncia da vontade do legislador e o controle do STF. Portanto, diante do “contrabando legislativo” realizado pela Lei 14.592\/23, espera-se que o STF, ao analisar a quest\u00e3o, declare tal previs\u00e3o inconstitucional.<\/p>\n Leia: CARF decide a favor do contribuinte: Prova de pagamento n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para dedu\u00e7\u00e3o de despesas m\u00e9dicas no IRPF<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 1 minuto<\/small> No in\u00edcio deste ano, o governo brasileiro emitiu a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.159\/23, que orientava os contribuintes a n\u00e3o incluir o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) no c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Esta MP, no entanto, perdeu sua efic\u00e1cia por n\u00e3o ter sido convertida em lei dentro do prazo estabelecido pelo artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o. Posteriormente, a Lei 14.592\/23, originada da convers\u00e3o da MP 1.147\/22, Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":8406,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[933],"tags":[2807,2809,2808],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-8402","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-icms_pis_cofins","tag-stf_constitucionalidade","tag-tributacaobrasil"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8402","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8402"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8402\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8409,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8402\/revisions\/8409"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8406"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8402"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8402"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8402"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}