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O INSS<\/a> (Instituto Nacional do Seguro Social) agora tem a capacidade de revisar e cortar benef\u00edcios por incapacidade e assistenciais, mesmo ap\u00f3s o prazo de dez anos da concess\u00e3o. Essa decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e est\u00e1 em resolu\u00e7\u00e3o do CRPS (Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social), que uniformiza as regras para quem recorre ao conselho.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o permite que o INSS revise e cancele o pagamento de aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a e BPC (Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada) ap\u00f3s o prazo decadencial. Isso se aplica a benef\u00edcios que est\u00e3o sujeitos \u00e0 revis\u00e3o peri\u00f3dica prevista na lei. No entanto, existem exce\u00e7\u00f5es nas quais o INSS n\u00e3o pode fazer o corte da renda.<\/p>\n Nos casos em que houve m\u00e1-f\u00e9 na concess\u00e3o, ou seja, em que pode haver irregularidades na libera\u00e7\u00e3o da renda previdenci\u00e1ria, o corte pode ser feito a qualquer momento. A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que n\u00e3o poder\u00e1 haver corte caso o cidad\u00e3o n\u00e3o tenha mais a documenta\u00e7\u00e3o que apresentou na data da concess\u00e3o, h\u00e1 mais de dez anos, exceto em casos de fraude ou m\u00e1-f\u00e9 comprovadas.<\/p>\n Por lei, o prazo para a revis\u00e3o de benef\u00edcios do INSS \u00e9 de at\u00e9 dez anos da data da concess\u00e3o. Benef\u00edcios por incapacidade podem ser cortados antes, ao passarem por per\u00edcia de revis\u00e3o, tamb\u00e9m prevista em lei, que pode ser feita a cada dois anos. A mesma regra vale para o BPC.<\/p>\n Existem normas que pro\u00edbem o corte imediato do benef\u00edcio por incapacidade. O artigo 47 da lei 8.213 determina que quem recebe aposentadoria por invalidez por mais de cinco anos e \u00e9 considerado apto para voltar ao trabalho ap\u00f3s per\u00edcia n\u00e3o pode ter os valores cortados imediatamente. Neste caso, o segurado vai receber o valor integral da aposentadoria durante seis meses ap\u00f3s o corte, metade do valor do benef\u00edcio nos seis meses seguintes e 25% do benef\u00edcio por mais seis meses.<\/p>\n A nova resolu\u00e7\u00e3o do INSS traz mudan\u00e7as significativas na maneira como os benef\u00edcios por incapacidade e assistenciais s\u00e3o gerenciados no Brasil. Enquanto a revis\u00e3o peri\u00f3dica \u00e9 uma pr\u00e1tica comum, a capacidade de cortar benef\u00edcios ap\u00f3s o prazo de dez anos \u00e9 uma mudan\u00e7a que pode ter implica\u00e7\u00f5es profundas para os benefici\u00e1rios. \u00c9 essencial que os cidad\u00e3os estejam cientes de seus direitos e das prote\u00e7\u00f5es legais dispon\u00edveis, e que busquem orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, se necess\u00e1rio, para garantir que seus benef\u00edcios sejam administrados de maneira justa e de acordo com a lei.<\/p>\n Leia: Guia R\u00e1pido para Obter e Manter a Motiva\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) agora tem a capacidade de revisar e cortar benef\u00edcios por incapacidade e assistenciais, mesmo ap\u00f3s o prazo de dez anos da concess\u00e3o. Essa decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e est\u00e1 em resolu\u00e7\u00e3o do CRPS (Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social), que uniformiza as regras para quem recorre ao conselho. A Resolu\u00e7\u00e3o A resolu\u00e7\u00e3o permite que o INSS revise e cancele o pagamento de aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a e BPC (Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":8475,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[2856,2857,2855],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-8492","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-beneficiosporincapacidade","tag-novaresolucaoprevidenciaria","tag-revisaoinss"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8492","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8492"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8492\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8493,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8492\/revisions\/8493"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8475"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8492"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8492"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8492"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}A Resolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
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