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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), \u00f3rg\u00e3o integrante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF<\/a>), manifestou-se firmemente contra um projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados que prop\u00f5e a proibi\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil.<\/p>\n A PFDC solicitou oficialmente a rejei\u00e7\u00e3o e o arquivamento da proposta legislativa, alegando que, al\u00e9m de ser inconstitucional, o projeto contraria princ\u00edpios internacionais de direitos humanos e representa um significativo retrocesso nos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+. A procuradoria destacou que a nega\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o civil homoafetiva implicaria em uma hierarquia de direitos baseada na orienta\u00e7\u00e3o sexual, o que \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais de dignidade humana e proibi\u00e7\u00e3o de qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O projeto de lei, identificado como Projeto de Lei 5.167\/2009, \u00e9 de relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE) e estava previsto para vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados. Contudo, a vota\u00e7\u00e3o foi adiada, e uma audi\u00eancia p\u00fablica foi agendada para debater o tema antes de qualquer decis\u00e3o final.<\/p>\n A procuradoria ressaltou que a aprova\u00e7\u00e3o desse projeto significaria o reconhecimento de pessoas n\u00e3o heteronormativas como cidad\u00e3s e cidad\u00e3os de segunda classe, privados de exercer todos os seus direitos em fun\u00e7\u00e3o de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual. Al\u00e9m disso, a PFDC citou dados do IBGE, indicando que somente em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram sua uni\u00e3o est\u00e1vel em cart\u00f3rio no Brasil.<\/p>\n \u00c9 importante lembrar que, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a uni\u00e3o homoafetiva como n\u00facleo familiar, equiparando-a \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis entre homens e mulheres. Em 2013, o Conselho Nacional da Justi\u00e7a (CNJ) determinou que todos os cart\u00f3rios do pa\u00eds realizassem os casamentos homoafetivos, garantindo direitos como heran\u00e7a, compartilhamento de planos de sa\u00fade, direitos previdenci\u00e1rios, entre outros, a c\u00f4njuges homossexuais.<\/p>\n A interven\u00e7\u00e3o da PFDC evidencia a tens\u00e3o existente entre diferentes vis\u00f5es de sociedade e os direitos fundamentais consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o. A tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei e o debate subsequente refor\u00e7am a necessidade de vigil\u00e2ncia e participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica para a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos e liberdades individuais, especialmente quando se trata de minorias historicamente marginalizadas. O desfecho dessa discuss\u00e3o legislativa ser\u00e1 um indicativo significativo do compromisso do Brasil com os princ\u00edpios de igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Leia: STF Define Fun\u00e7\u00e3o Social como Requisito para Proteger Terras Produtivas de Desapropria\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), \u00f3rg\u00e3o integrante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), manifestou-se firmemente contra um projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados que prop\u00f5e a proibi\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Desenvolvimento A PFDC solicitou oficialmente a rejei\u00e7\u00e3o e o arquivamento da proposta legislativa, alegando que, al\u00e9m de ser inconstitucional, o projeto contraria princ\u00edpios internacionais de direitos humanos e representa um significativo retrocesso nos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+. Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":8979,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[933],"tags":[3258,3257,3256],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-8978","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-contraprojetodelei5167","tag-direitoslgbtqiabrasil","tag-uniaohomoafetivaempauta"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8978","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8978"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8978\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8980,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8978\/revisions\/8980"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8979"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Desenvolvimento<\/strong><\/h2>\n
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