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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) estabeleceu um importante precedente acerca da penhora contra empresas pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico. A decis\u00e3o destaca a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, refor\u00e7ando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n Uma empresa, integrante de um grupo econ\u00f4mico, teve mais de R$ 500 mil penhorados em decorr\u00eancia de uma d\u00edvida de outra empresa do mesmo grupo. A d\u00edvida originou-se de uma a\u00e7\u00e3o ajuizada por um consumidor, e a penhora ocorreu sem a pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa executada.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) manteve a penhora, fundamentando-se no artigo 28, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Este artigo prev\u00ea a responsabilidade subsidi\u00e1ria das pessoas jur\u00eddicas integrantes do mesmo grupo societ\u00e1rio da devedora principal, permitindo a penhora de ativos de outras empresas do grupo na aus\u00eancia de bens da sociedade devedora.<\/p>\n O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso especial no STJ, elucidou que, apesar da previs\u00e3o de responsabilidade subsidi\u00e1ria no CDC, \u00e9 imperativo observar as normas processuais que garantem o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Isso inclui a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica antes da realiza\u00e7\u00e3o da penhora.<\/p>\n O ministro ressaltou que a norma processual de instaura\u00e7\u00e3o do incidente \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria e visa assegurar o devido processo legal. A decis\u00e3o do STJ, portanto, reverteu o entendimento do TJSP, destacando a viola\u00e7\u00e3o aos artigos do CDC e do C\u00f3digo de Processo Civil pela aus\u00eancia do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esta decis\u00e3o do STJ refor\u00e7a a import\u00e2ncia do devido processo legal e da observ\u00e2ncia das normas processuais, mesmo em casos de responsabilidade subsidi\u00e1ria prevista no CDC. As empresas integrantes de grupos econ\u00f4micos devem estar atentas \u00e0s implica\u00e7\u00f5es desta decis\u00e3o, que resguarda os direitos e garantias processuais e pode impactar a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas no \u00e2mbito empresarial.<\/p>\n A determina\u00e7\u00e3o do STJ evidencia a necessidade de equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e o respeito aos direitos processuais das empresas. A instaura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica emerge como um requisito essencial para a realiza\u00e7\u00e3o de penhora contra empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, garantindo a integridade do processo judicial e a justa aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n Leia: Dispensa de Formalidades Excessivas: STJ Confirma Novas Diretrizes para Execu\u00e7\u00e3o Extrajudicial de Taxas Condominiais<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu um importante precedente acerca da penhora contra empresas pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico. A decis\u00e3o destaca a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, refor\u00e7ando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Contexto Uma empresa, integrante de um grupo econ\u00f4mico, teve mais de R$ 500 mil penhorados em decorr\u00eancia de uma d\u00edvida de outra empresa do mesmo grupo. A d\u00edvida originou-se de uma a\u00e7\u00e3o ajuizada por um Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":8608,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[3297,3299,3298],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9025","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-desconsideracaodapersonalidadejuridica","tag-direitoempresarialbrasil","tag-stjdecisoes"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9025","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9025"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9025\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9026,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9025\/revisions\/9026"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8608"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9025"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9025"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9025"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Contexto<\/strong><\/h2>\n
Decis\u00e3o do TJSP<\/strong><\/h2>\n
Posicionamento do STJ<\/strong><\/h2>\n
Reflex\u00f5es e Implica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n